Questão 1140181

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA; Qualidade no setor público

Conforme o Instrumento "Para Avaliação da Gestão Pública"(Brasil,2010),diversas características inerentes à natureza pública diferenciam as organizações da administração pública das organizações da iniciativa privada.É incorreto apresentar como característica:

• A. o controle social é requisito essencial para a administração pública contemporânea em regimes democráticos, o que resulta em garantia de transparência de suas ações e atos e na institucionalização de canais de participação social, enquanto as organizações privadas estão fortemente orientadas para a preservação e proteção dos interesses corporativos (dirigentes e acionistas).
• B. a administração pública e as organizações privadas não podem fazer acepção de pessoas, devem tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado não é permitido por lei.
• C. a administração pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei. A legalidade fixa os parâmetros de controle da administração e do administrador, para evitar desvios de conduta.
• D. a administração pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim, as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
• E. as organizações privadas buscam o lucro financeiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio. A administração pública busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma eficiente.

Gabarito: B

Comentários

• Muito interessante esta questão. A resposta incorreta é a letra B, pois como o próprio Instrumento Para Avaliação da Gestão Pública diz: "A administração pública não pode fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento
  diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias
  de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais."
  

• Gab b

  O tratamento diferenciado existe infelizmente, mas neste caso por lei não pode haver isso por mais que seja uma adm da iniciativa privada, pois todos são iguais perante a lei, mas agora a uma exceção pra mim agora já que sou negro (cota em concurso)
  

• Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe.  Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores. 

  
  

• O tratamento diferenciado é inerente ao princípio da isonomia presente no art. 5º da CF. Na interpretação doutrinária aprendemos a tratar os desiguais de forma que as forças provindas das Instituições e Da Sociedade restabeleçam o equilíbrio que foi retirado por fatores históricos, sociais e biológicos. 

• A lei diz: Trata-se os iguais, igualmente; os desiguais, desigualmente, de acordo com o grau de desigualdade de cada um. Ex: cotas para negros e deficientes. Logo, o tratamento desigual também é permitido por lei. Gabarito "B"

• Segundo o  Instrumento "Para Avaliação da Gestão Pública" (Brasil, 2010):
  
  - A administração pública não pode fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais - Logo B está errado.
  

• A questão pode ser respondida até mesmo sem domínio do assunto, haja vista o enunciado da questão solicitar a identificação da alternativa que apresenta características que não podem ser apresentadas como diferenças entre a gestão pública e privada. Observe que todas as alternativas apresentam a gestão pública e a gestão privada em posições opostas em relação à característica de que elas tratam, à exceção da alternativa B que coloca os dois tipos de gestão na mesma posição, não podendo ser portanto uma característica que as diferencie.

• Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais na medida das suas desigualdades. Ex: sistema de cotas para negros nas universidades; sistema de reserva de vagas para pessoas deficientes em concurso público, entre outros. 

• Letra B.

  O tratamento diferenciado é inerente ao princípio da isonomia presente no art. 5º da CF. Na interpretação doutrinária aprendemos a tratar os desiguais de forma que as forças provindas das Instituições e Da Sociedade restabeleçam o equilíbrio que foi retirado por fatores históricos, sociais e biológicos. 

• B)  A lei diz: Trata-se os iguais, igualmente; os desiguais, desigualmente, de acordo com o grau de desigualdade de cada um. Ex.: cotas para negros e deficientes. Portanto, o tratamento desigual também é permitido por lei. Logo, deve-se tratar desigualmente os desiguais, conforme o seu grau de desigualdade.

  Vale ressaltar que, a questão pode ser respondida até mesmo sem domínio do assunto, haja vista o enunciado da questão, ao solicitar a identificação da alternativa que apresenta características que não podem ser apresentadas, como diferenças entre a gestão pública e privada. Analisando-se, se observa, que todas as alternativas da questão, apresentam a gestão pública e a gestão privada em posições opostas, em relação à característica de que elas tratam, porém, com exceção da alternativa B, a qual coloca os dois tipos de gestão na mesma posição, não podendo ser, portanto, uma característica que as diferencie.