Questão 1140994

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos,em país que tributa a renda da pessoa física em percentual muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém fortes laços como Brasil,para onde envia, mensalmente, os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial Ltda.,revendedora exclusiva de sua produção,com sede no município de Salvador. Além disso, Pablo possui imóvel na cidade de Manaus,em razão do qual recebe aluguéis mensais, e presta serviços de consultoria para Matias Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro, tudo vendido pela sua irmã,Paola,que,em acordo como irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

• A. Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
• B. Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
• C. Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
• D. Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
• E. Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: C

  a) ERRADO. RIR/1999 Art. 3º  A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III.

  b) ERRADO. Embora esteja sujeito a pagar o IR, não é tributado exatamente igual aos residentes no Brasil, porque está dispensado da apresentação de declaração de ajuste, tendo retenção em fonte e estando sujeito a outras regras específicas. Por exemplo, RIR, art. 32 e 103.

  c) CORRETO. Quanto os rendimentos de trabalho e de aluguel, devem ser retidos na fonte, pois devidos a residente ou domiciliado no exterior (RIR, art. 682). O valor dos bens adquiridos por doação ou herança são, em regra, tributáveis, a menos que a transmissão gere ganho de capital. Por esta razão, são isentos ou não tributáveis (RIR, art. 39, XV e 119).

  d) ERRADO. Embora a maioria dos rendimentos sigam a tributação exclusiva na fonte, não há tributação sobre os bens adquiridos por doação ou herança.

  e) ERRADO. Não há tributação sobre os bens da herança, e há tributação nos rendimentos do trabalho, exclusivos na fonte.

  Fonte: http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/05/13/gabarito-comentado-receita-federal-legislacao-tributaria-prova-2/

  
  

• Para os residentes no Brasil valerá a condição de contribuinte tanto para os rendimentos recebidos no país como para os rendimentos

  auferidos em fonte situada no exterior. Situação diferente ocorre com os não-residentes no país. Para estes, vale o disposto no art. 3º do RIR:

  “Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).”

  Podemos observar que os não-residentes apenas serão contribuintes se auferirem rendimentos no Brasil. Ou seja, para os rendimentos oriundos no exterior, valerá a legislação tributária do país onde estiver situada a fonte pagadora.

  Sendo assim, o recebimento da vendas a Jeremias Artesanato, o rendimento de aluguel do imóvel no Brasil e a prestação de serviço de consultoria a empresa sediada no Brasil, representam rendimentos auferidos no Brasil e, portanto, sujeitos ao IRPF já o valor da herança recebida é isento, sujeito apenas ao imposto estadual, o ITCMD.

  Capítulo II
  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

  Doações e Heranças

  XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso XVI, e Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);

• CERTO - C

   

  Situação 1: Contraprestação de Jeremias Artesanato Mundial Ltda. pelos produtos artesanais enviados por Pablo. 
  "Os rendimentos obtidos por pessoa física com a criação de objeto artístico configuram-se como rendimentos do trabalho. Não descaracteriza esse entendimento a utilização de mão de obra de terceiros para tarefas auxiliares. As despesas podem ser deduzidas desde que decorrentes do exercício da atividade e devidamente registradas em livro-caixa. 

   

  No caso de obra adquirida por pessoa jurídica, esta deve efetuar retenção na fonte, por ocasião do crédito ou pagamento, na forma do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988".

   

  Fonte: RFB - Pergunta n.º 180 - Seção "Perguntas Frequentes". 

   

   

  Situação 2: Aluguel de imóvel em Manaus: rendimento tributável.

   

  O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador. 

   

  Fonte: RFB - Pergunta n.º 192 - Seção "Perguntas Frequentes".

   

   

  Situação 3 - Serviço de consultoria prestado a Matias Turismo Pantanal Ltda.: rendimento ao qual incide o imposto de renda.

   

   

  Situação 4 - Repasse a Pablo do valor de herança efetuado pela irmã.

   

  Decreto n.º 3000, Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

  [...]

  XV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);