Questão 1143589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica; Sistema Tributário Nacional

Acerca dos princípios gerais da ordem econômica e do sistema tributário e financeiro, segundo a CF, assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STF.

• A. Ressalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros são imunes à tributação.
  
• B. Constitui princípio constitucional da ordem econômica o tratamento favorecido para todas as empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.
  
• C. Sobre a alienação de bens salvados de sinistro pelas seguradoras incide imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.
  
• D. As pessoas que exercem atividade notarial, em razão da natureza dos atos que realizam, são imunes à tributação sobre seus serviços
  
• E. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, majorar critérios para cálculo do valor venal de imóveis, acima dos índices oficiais de correção monetária, para efeito de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Gabarito: A

Comentários

• A letra "a" é a nova redação do art. 150, VI, e, CF (alínea nova inserida pela emenda constitucional 75, final de 2013), que estabelece a não instituição de impostos para "e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser."

• Súmula vinculante n. 32: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS.

• Questão passivel de anulação, pois a imunidade refere-se apenas aos impostos, e não a todos os tributos. É muito complicado nos prepararmos tanto e na hora da prova uma banca tão "renomada" como o CESPE fazer esse tipo de cagada, afinal se ela quer copiar a letra da lei que faça por inteiro...mas pelo visto quem fez tal questão foi algum estagiário que la trabalha, e não sabe diferenciar TRIBUTO de IMPOSTO....já que no primeiro engloba-se tudo...por isso discordo da colega Renata ao dizer que a letra A ė a cópia da lei.

• Complementando os comentários das alternativas:

  B) ERRADA

  CF/88 - "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  

  IX - tratamento favorecido para as empresas de PEQUENO PORTE constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."
  

  D) ERRADA

  APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "As pessoas que exercem atividade notarial NÃO são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas." (ação direta de inconstitucionalidade n. 3.089, do Distrito Federal, relator o ministro Joaquim Barbosa, j. em 13.2.2008).

  (TJ-SC   , Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 15/04/2010, Quarta Câmara de Direito Público)

  E) ERRADA

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PLANTA E TABELA DE VALORES EDITADAS POR DECRETO DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 97 do CTN, somente lei pode instituir, extinguir e majorar tributos, ou fixar sua base de cálculo. Por conseguinte, planta de valores, como elemento necessário à determinação do aspecto quantitativo do IPTU e constitutivo da obrigação tributária, deve constar em lei, e não em regulamento editado pelo Executivo Municipal, por tratar de matéria de reserva legal. Questão que esbarra na ilegalidade da norma, descabendo, nesta seara, o exame da alegação de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade da Lei n. 11960/2009, pois se trata de repetição de indébito tributário. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70051887248, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/12/2012)

  (TJ-RS   , Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 12/12/2012, Primeira Câmara Cível)

  
  

• Concordo plenamente com o colega Cristiano, sendo assim a questão deveria ter sido anulada.
  

• Concordo com os Colegas Joás e Cristiano. 

  Quando a alternativa A diz "imune à tributação", desconsidera a literalidade do art. 150, VI, alínea e, da Constituição da República, que disciplina, naquele caso, imunidade a imposto, e não à "tributação" em geral. 

  Questão que deveria ser anulada, por não conter resposta correta. 

  Abraço a todos e bons estudos!

• Justificativa do CESPE: 

  
  

  Na opção apontada como gabarito, o emprego do termo “tributação” prejudicou o julgamento objetivo da questão. 

  Por esse motivo, opta‐se por sua anulação. 

• Quanto ao item E:
  

  RE 648245/MG
  RELATOR: Min. Gilmar Mendes
  Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.
  O poder executivo pode, por meio de decreto, atualizar monetariamente o valor do IPTU, não podendo tal atualização ter caráter de majoração do imposto, o que ocorre quando esta atualização ultrapassa a inflação acumulada nos últimos doze meses.

  Espero ter contribuído!!