-
a) A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas. ERRADA. Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública são condutas ímprobas que independem de demonstração de dano aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito, além disso de acordo com o art. 21, II, da Lei 8429/92 a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública. ERRADA. Incorre nos atos de improbidade administrativa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (art. 1º e 2º da Lei 8429/92).
c) A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna. CORRETA (art. 37, §3º, I, da CF).
d) No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança. ERRADA. Será até o limite do valor da herança, conforme dispõe o art. 8º da Lei 8429/92 - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
e) O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública. ERRADA. Aplica-se à Administração direta e indireta, conforme estabelece o art. 37, §3º, da CF - § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
-
A) Falsa. Só complementando o excelente comentário da colega Lorena, trago entendimento firmado no âmbito do STJ sobre a questão da improbidade e aprovação/rejeição de contas, eis:
"3. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: Assim, as decisões dos Tribunais de Contas não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa, posto que são meramente opinativas e limitadas aos aspectos de fiscalização contábil,
orçamentária e fiscal. Devem, por isso, ser objeto de análise crítica do Ministério Público e dos demais co-legitimados ativos visando identificar, entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, se alguma delas realmente configura ato de improbidade administrativa. (Marino Pazzaglini Filho in Lei deImprobidade Administrativa Comentada, 2ª ed., São Paulo: Atlas,2005, pp. 78/79 e 220/221)." (STJ - REsp 1032732)
-
E) Falsa. Exemplo de acesso à informação encontra-se na Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 7, que dispõe como direito do usuário o de receber informações não só do Poder Concedente, mas também do concessionário, eis:
"Art 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos
usuários:
(...)
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos"
-
SE a lei mudasse e o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estivesse sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança talvez os milhares de bandidos do nosso país pensariam duas vezes antes de fazer algo improbo. Será?
-
A - ERRADO - A APLICAÇÃO DA LEI INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, salvo quanto à pena de ressarcimento E INDEPENDE DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS.
B - ERRADO - AINDA QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, QUALQUER TIPO DE INVESTIDURA OU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER UM DOS PODERES DA UNIÃO.
C - GABARITO.
D - ERRADO - ATÉ O LIMITE DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO. LEMBRANDO QUE A PENA DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITÍVEL.
E - ERRADO - SEJA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA DIRETA OU DE FORMA INDIRETA (PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS), DAR-SE-Á O DIREITO À PUBLICIDADE DOS ATOS (regra geral).
-
Nossa....essa vida é muito sofrida viu gente..já resolvi 36 mil questões, mas sempre tem uma questão que não dá pra acertar. é muito sofrimento nascer brasileiro e depender de uma possível aprovação, tão incerta quanto o amanhã.
-
letra A:
O ato de improbidade independe de dano efetivo (RESSALVADO OS CASOS DO ART. 10) para se configurar.
-
Eis os comentários relativos a cada assertiva, devendo-se buscar a
única correta:
a) Errado:
A presente afirmativa se mostra em absoluto confronto com o teor do
art. 21, incisos I e II, da Lei 8.429/92, que abaixo reproduzo, para melhor
exame:
"Art. 21. A
aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de
ressarcimento;
II - da
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas."
Logo, completamente incorreta esta alternativa "a".
b) Errado: o conceito de agente público, para fins de aplicação da Lei
8.429/92, é amplo, como se infere de seu art. 2º, in verbis:
" Art. 2°
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Com efeito, os contratados mediante contrato temporário, na forma do
art. 37, IX, apesar de não ocuparem cargo público, exercem, transitoriamente,
uma dada função pública, de modo que estão, sob todas as luzes, submetidos aos
ditames da Lei 8.429/92.
c) Certo:
Esta alternativa encontra expresso amparo no teor do art. 37, §3º, I, CF/88,
de seguinte redação:
"§ 3º A lei
disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos
serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços;"
d) Errado:
O sucessor daquele que vier a cometer atos de improbidade pode, sim, ser atingido por
algumas das sanções previstas na Lei 8.429/92, porém, tão somente, no que se
refere àquelas de caráter patrimonial. Até aí, a presente assertiva não estaria
incorreta. O problema reside na parte final, ao admitir que o sucessor responda
além dos limites do valor da herança, quando, na verdade, a responsabilidade
dos herdeiros limita-se às forças da herança, como consta do art. 8º de tal
diploma. Confira-se:
"Art. 8° O sucessor daquele que
causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito
às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
e) Errado:
De plano, é preciso pontuar que a prestação direta de serviço público é
aquela realizada pela própria Administração, sem delegação a concessionários ou
permissionários. Ocorre que, mesmo quando o serviço é prestado por
delegatários, a Lei 8.987/95 assegura aos usuários direito de acesso a
informações, como se extrai na norma do art. 7º, II, de tal diploma legal:
"Art. 7º. Sem
prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
(...)
II - receber do poder concedente e da
concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;"
Como se vê, o direito de acesso a informações não se limita ao poder
concedente, e sim estende-se aos concessionários.
Gabarito do professor: C
-
a) A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.
~> Em regra, para aplicação das penalidades, não é necessário ocorrência de dano, salvo na aplicação de penalidade de ressarciamento ao erário. Além disso, não é necessário não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.
b) Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.
~> Aquele trabalhador temporário também é considerado agente público.
c) A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.
d) No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
~> O herdeiro pode ser responsabilizado, porém até o limite da herança.
e) O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.
~> No caso de prestação indireta, também é permitido o acesso à informação.
-
Isso está no filtro de improbidade administrativa, está certo? Não seria direito constitucional?
-
GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
-
D) No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
NÃO SERIA PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA?
-
Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, é correto afirmar que: A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.