Questão 1143889

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com relação aos prazos processuais destacados na Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

• A. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  
• B. salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  
• C. os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  
• D. os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  
• E. considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 66- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,  excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se  o do vencimento. (inversão)

• Observar a alteração legislativa de 2018: nos prazos estabelecidos em dias, computam-se apenas os dias ÚTEIS.

  Hoje, as alternativas A e C estariam incorretas.