ID 1143931 Banca FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão AGEHAB Ano 2010 Provas FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego Remuneração e salário Trabalho extraordinário No que tange às horas suplementares acrescidas no horário normal de trabalho, nos termos do artigo 59 da CLT, é INCORRETO afirmar que: Alternativas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 02 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. no acordo ou contrato coletivo de trabalho é facultativa a menção ao valor da remuneração da hora suplementar. os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Responder Comentários Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.§ 1.º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (50%) A questão está desatualizada após o advento da reforma trabalhista que alterou o parágrafo 1º do Artigo 59 do referido texto, sendo assim todas as assertivas estariam corretas. Acredito que a alternativa "E" também esteja incorreta: "Existem duas hipóteses de jornada em tempo parcial, quais sejam:Aquela cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais; OUAquela cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas extras semanais. Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte." Fonte: Caderno CERS Direito do Trabalho 2021.