Questão 114418

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

• A. é integrante da chamada Administração Indireta.
• B. tem personalidade jurídica própria, de direito público.
• C. está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.
• D. executa atividade típica da Administração Pública.
• E. tem patrimônio próprio.

Gabarito: C

Comentários

• Não há subordinação hierárquica entre o Ministério e a autarquia, existe apenas vinculação e controle finalístico, também chamado de "controle ministerial".:)
• Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada".
• Segundo o Prof. CELSO SPITZCOVSKY,AUTARQUIAS, fundações, sociedade de economia mista e empresa pública possuem Autonomia administrativa, e Autonomia financeira e Patrimônio Próprio: tem condições de gerir suas próprias atividades, ou seja, juridicamente, entre quem cria e quem é criado ÑÃO EXISTE HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO.

• Conforme Pietro (2009), a Autarquia é  pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante CONTROLE ADMINISTRATIVO exercido nos limites da lei. São sujeitas ao controle ou tutela. 

• Não existe subordinação, mas sim, tutela/ controle finalístico/supervisão ministérial.

  
  

• Praticamente a mesma questão:

   Q264410   Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

  Disciplina: Direito Administrativo | 

  Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

  • a) possuem personalidade jurídica.
  • 
    
  • b) são subordinadas hierarquicamente ao seu órgão supervisor.
  • 
    
  • c) são criadas por lei.
  • 
    
  • d) compõem a administração pública indireta.
  • 
    
  • e) podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.

• GABARITO: C

• (C) INCORRETA - . Com efeito, as autarquias são entidades autônomas, ligadas ao Ministério supervisor apenas por laços de vinculação, para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

  (A) CORRETA - Por ser uma autarquia, é correto afirmar que a SUSEP integra a Administração Indireta

  (B) CORRETA - tem personalidade jurídica própria, de direito público

  (D) CORRETA - executa atividade típica da Administração Pública

  (E) CORRETA - e tem patrimônio próprio

  FONTE: ESTRATÉGIA

• Comentário:

  Por ser uma autarquia, é correto afirmar que a SUSEP integra a Administração Indireta (opção “a”), tem personalidade jurídica própria, de direito público (opção “b”), executa atividade típica da Administração Pública (opção “d”) e tem patrimônio próprio (opção “e”). Todas essas são características inerentes a qualquer autarquia. Por outro lado, é errado afirmar que a SUSEP está hierarquicamente subordinada ao Ministério da Economia (opção “c”). Com efeito, as autarquias são entidades autônomas, ligadas ao Ministério supervisor apenas por laços de vinculação, para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

  Gabarito: alternativa “c”

• A relação dessa autarquia com seu respectivo Ministério não é de subordinação ou hierarquia, mas sim de vinculação, também chamado de tutela administrativa.

• Por ser uma autarquia, é correto afirmar que a SUSEP integra a Administração Indireta (opção “a”), tem personalidade jurídica própria, de direito público (opção “b”), executa atividade típica da Administração Pública (opção “d”) e tem patrimônio próprio (opção “e”). Todas essas são características inerentes a qualquer autarquia. Por outro lado, é errado afirmar que a SUSEP está hierarquicamente subordinada ao Ministério da Economia (opção “c”). Com efeito, as autarquias são entidades autônomas, ligadas ao Ministério supervisor apenas por laços de vinculação, para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

• GABARITO LETRA C.

  Não há subordinação. Apenas controle finalístico.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o conceito relativo à Autarquia.

  Dispõe o inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967, o seguinte:

  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

  Frisa-se que a Autarquia é uma entidade administrativa, integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público.

  Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não contém uma característica das autarquias.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois as Autarquias integram a Administração Pública Indireta.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois as Autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. As Autarquias não possuem relação de subordinação, por exemplo, com o Ministério a que estão vinculadas. O que existe entre elas é uma relação de vinculação, podendo nomear tal relação como uma supervisão ministerial.

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois as Autarquias são criadas para a execução de atividades típicas da Administração Pública, nos termos do inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967.

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois as Autarquias possuem patrimônio próprio, nos termos do inciso I, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200 de 1967.

  Gabarito: letra "c".