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Letra B.
O habeas data é ação constitucional, que visa à
garantia de um direito fundamental, sendo gratuita, nos termos da Constituição
Federal e da Lei nº 9.507/97, em seu artigo 21.
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LETRA A: A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados (ERRADA)
CF/88 Art. 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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LETRA B: A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. (CERTA)
CF/88 Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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LETRA C: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. (ERRADA)
CF/88 Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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LETRA D: A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.(ERRADA)
CF/88 Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
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LETRA E: Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. (ERRADA)
CF/88 Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
GABARITO: LETRA B
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ORGANIZANDO AS GRATUIDADES E IMUNIDADES DO ARTIGO 5º (resumo extraído da constituição federal anotada para concursos de Vítor Cruz).
1º) DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTER CERTIDÃO: isento ("independe") do pagamento de taxas;
2º) AÇÃO POPULAR: isenta de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé;
3º) HC e HD: gratuitos;
4º) ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: gratuitos, na forma da lei;
5º) REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: gratuitos aos reconhecidamente pobres;
6º) ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL PELO ESTADO: gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.
ARTIGO 226 DA CF: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
parágrafo 1º: o casamento é civil e gratuita a celebração.
Observem que somente o HD e o HC (remédios não trazidos pela questão) e a celebração são gratuitos; todas as outras hipóteses, como assinalado, ficam sujeitas a condição.
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correta letra C) tendo em vista que o Habeas Data e o Habeas Corpus. bem como a ação popular são gratuitas, essa ultima salvo se ficar comprovado má fé.
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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA.
JULGAMENTO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. FALTA
DE INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMÉDIO
CONSTITUCIONAL GRATUITO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.O
recorrente carece de interesse de recorrer da decisão de primeiro grau,
na medida em que, no ponto de sua irresignação, a ação foi julgada
procedente, concede-lhe o juízo o direito requerido na inicial. 2.Sendo habeas data remédio constitucional gratuito, nos moldes do art. 5º , LXXVII , da Constituição Federal , reprisado no art. 21 da Lei nº 9.507 /97 ( Lei do Habeas Data ), não há que se falar em condenação do impetrado no pagamento de honorários advocatícios.
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Gabarito. B.
Art.5.
LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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De acordo com o art. 5°, LX, da CF/88, a regra geral é a
publicidade dos atos processuais, a lei só poderá restringir a publicidade dos
atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem. Incorreta a alternativa A.
O art. 5°, LXXVII, da CF/88, estabelece que são gratuitas
as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania. Correta a alternativa B.
Conforme o art. 5°, LXIX, da CF/88,
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por sua vez, nos moldes
do art. 5°, LXVIII, conceder-se-á habeas
corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Incorreta a alternativa C.
O art. 5°, LXV, da CF/88, determina que a prisão ilegal
será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Incorreta a alternativa
D, já que toda prisão ilegal deve ser relaxada, independentemente do motivo de
sua ilegalidade.
O 5°, LXIV, da CF/88, prevê que o preso tem
direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial. A garantia extende-se também aos presos federais.
Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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o que faz duvida na questão e a palavra cidadão que remete a ação popular
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GABARITO- B
O habeas data foi iniciado pela Constituição de 1988, e
estabelece que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e também para a
retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo. O habeas data será impetrado quando o pedido for
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
A legitimidade ativa é de qualquer pessoa física ou jurídica, que ajuizará ação
constitucional para ter acesso às informações a seu respeito. Art.5 - LXXVII
- São gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas datae, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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também fiquei na duvida com relação a questão, pois o habeas data é gratuito a todas as pessoas e não somente aos cidadãos. Alguém pode me socorrer???
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Suzana, concordo que o habeas data é gratuito para todas as pessoas, e não somente para os cidadãos. Suponho que a banca considerou que a afirmação foi "A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.", e realmente esta afirmação está correta. Não estaria correta se estivesse escrito "Apenas aos cidadãos".... Não sei se essa é a explicação, mas odeio esse tipo de questão. Mesmo sabendo o conteúdo, ficamos em dúvida na hora de marcar....
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Tanto o procedimento administrativo quanto a ação judicial de habeas data são gratuitos.
Ademais, não há ônus de sucumbência em habeas data. Para o ajuizamento, porém, exige-se advogado. (VP e MA, direito Constitucional descomplicado)
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b) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. CORRETO
Não diz que é gratuita APENAS aos cidadãos. Questãozinha maldosa para confundir com ação popular...
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Não gosto deste tipo de questão . Você sabe que a teoria diz " qualquer pessoa " e então faz uma questão assim e erra, mas acerta a de outra banca .. É complicado né, tem que fazer por eliminação sabendo o conteúdo . Fazer o quê ... :(
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Letra de lei gente!!
Art.5 - LXXVII
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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HC+HD= 0800
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Gabarito. B.
Art.5.
LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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habbeas corpus e habbeas data são gratuitos.
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pelo jeito o habeas data só é cabível para cidadãos e não para qualquer pessoa.
Um cidadão é uma pessoa qualquer.
Mas uma pessoa qualquer não é necessariamente um cidadão.
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Habeas são de graça
Mandados são pagos
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a) Errado. Art 5º, LX. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A publicidade dos atos processuais NÃO é restrita às partes e aos seus advogados, pois é possível a consulta aos autos do processo por terceiro, mesmo que não seja advogado.
b) Certo. Art 5º, LXXVII. São gratuitas as ações de habeas data e habeas corpos, e na forma delei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c) Errado. Art.5, LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
d) Errado. Art. 5ª, LXV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, decorrente de prova ilícita ou não.
e) Errado. Art. 5ª, LXIV. Os presos federais, ou não, terão direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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TODOS OS REMEDIOS ADMINSITRATIVOS SÃO GRATUITOS
E O HABEAS CORPUS E HARBEAS DATA TAMBEM SAO GRATUITOS.
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HABEAS DATA É GRATUITO, MASSSSSSS.... PRECISA DE ADVOGADO PARA SE IMPETRADA. ADVOGADO FARÁ DE GRAÇA? NÃO... O QUE É DE GRAÇA SÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS.
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Apenas complementando ....
''Embora o habeas data tenha cunho gratuito, não sendo exigido pagamento de custas e taxas judiciais, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507/97, é imprescindível que conste na petição inicial o valor da causa, ainda que de forma meramente estimativa, sob pena de indeferimento.''
Fonte : JusBrasil
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É esse tipo de questão que separa os que passam dos que não passam #questãomaldosa. Bons estudos.
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Art. 5, LXIV, da CF: "O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".
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GABARITO B
a) CF/88 Art. 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
b) CERTA CF/88 Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c) CF/88 Art. 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
já o mandato de segurança:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) CF/88 Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
e) CF/88 Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Bons estudos
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Habeas Corpos e Habeas Data são gratuitos.
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A alternativa B é a MAIS CERTA né? porque habeas data é gratuito à todos e não só aos cidadãos...
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Eu hein....
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CF:
Art. 5º:
a) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
b) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
c) LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
d) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (sem exceções);
e) LXIV - todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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LETRA B
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HC E HD SÃO GRATIS HEHEHE
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Abraço!!!
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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, é correto afirmar que: A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
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O habeas corpus e habeas data é gratuito para todos, diferente do habeas corpus, o habeas data precisa de advogado, mas gratuito ele é!
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Gab.: letra b
Foco na missão