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Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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LETRA D!!!! Poder de polícia, unilateral e vinculado!!!
Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.
Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção. Esse também é o motivo de revestir a licença uma expectativa de definitividade: não pode uma licença ser revogada ( nenhum ato vinculado o pode), embora seja possível a sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor-, ou a sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.
São exemplos de licenças a concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, etc.
Fonte: Direito Administrativo descomplicado - MA e VP
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Alguém pode explicar por que é poder de polícia?
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Lai,
É Poder de polícia porque é a manifestação da atividade do poder de polícia do estado, ou seja, o poder público atuando na fiscalização de atividades de particulares.
Ex.: Se o particular quer construir, deve cumprir os requisitos da lei (parâmetros objetivos).
Na licença, cabe à autoridade verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que também se verifica na licença para dirigir veículos automotores.
Espero ter ajudado.
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Eu não consigo ver isso como poder de polícia. :S
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Outras questões podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
GABARITO LETRA "A".
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Gabarito: D
O motivo de ser poder de polícia isso é que o referido poder representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. Assim, é vedado realizar uma reforma num estabelecimento, a administração pública limita tal direito em benefício da sociedade. Somente poderá faze-lo caso preencha os requisitos legais, para que assim seja concedido uma licença, haja vista sua natureza vinculada, a adm tem o dever de conceder a licença.
É nítida a presença da adm interferindo direito individuais em favor da coletividade, logo caracterizado poder de polícia.
`Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitaro exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.
vamos analisar as outras opções
A - (ERRADA) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário.
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições
aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno a administração pois não pode ser exercido sobe o particular. É discricionário. Assim, é vinculado quanto ao dever de punir, porém quanto a seleção da pena pode haver um pouco de discricionariedade.
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b) (ERRADA) poder de polícia, ato bilateral e discricionário Aqui o erro se encontra em em afirmar ser bilateral e discricionário. Apesar de a doutrina considerar ser ato discricionário existem hipóteses que ele será vinculado, é o caso da licença. Assim, a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei estão liberados a desempenhar tais atividades bloqueadas por lei. Desta maneira, é ato UNILATERAL a licença e vinculada, caso estejam de acordo a lei a adm pública não poder obstruir seu direito. --------------------------------------------------------------------- c)(ERRADA) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário Vide argumentações da alternativa "B" ------------------------------------------------------------ d)(CORRETA) poder de polícia, ato unilateral e vinculado Trata-se de poder de polícia, uma vez que limita um direito individual, impondo condições para que se possa realizar tal ato. Tais condições são os requisitos legais, que uma vez estabelecidos será concedida a licença ao particular. A Licença é ato unilateral e vinculado, uma vez que todos seus requisitos estão estabelecidos em lei. -------------------------------------------------------------- e)( ERRADA )poder hierárquico, ato unilateral e vinculado Tal poder é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. É ato interno da adm, não se aplica a particulares.
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TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 157096 SC 1997.015709-6 (TJ-SC)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REPELIDA - ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - NEGATIVA FUNDADA NO EMBARGO DA OBRA "Licença é ato administrativo unilateral, vinculado,
mediante o qual faculta ao administrado o exercício de determinada
atividade que, sem tal anuência, seria vedada. Preenchidas as exigências
legais, a Administração é obrigada a outorgar o benefício pleiteado.
Assim, não pode subsistir negativa de alvará para licença de funcionamento fundada em motivos impertinentes, pois o poder de polícia municipal tem seus limites" (RT 641/123)....
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Poder de polícia: refere-se à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.
Discricionário: aquele praticado com liberdade de escolha. A Administração Pública poderá ou não acatar o pedido.
Objetividade!!
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Para quem não entendeu: Confunde, pois a questão fala sobre a adm publica dando a licença, e nao o comercio pedindo-a; antes de a adm publica conceder a licença o comercio tem que se enquadra nos requisitos, caso se enquadre é (vinculado) porque a adm publ é obrigada a dar, caso não se enquadre adm publ irá usar o poder de policia enterfirindo na reforma.
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Não esquecendo de mencionar que o conceito trazido pela klarissa é da Maria Sylvia Zanella Di Pietro!!!
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Gabarito. D.
Alvará -> Licença, vinculado
-> Autorização discricionário
ambos surgem do alvará.
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LIÇENÇA É ATO UNILATERAL, VINCULADO E DEFINITIVO, BASEADO NO PODER DE POLÍCIA
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d - poder de polícia,
ato unilateral e vinculado
- Poder de polícia é
o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar,
limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para
preservar os interesses da coletividade.
- Em Direito, ato unilateral é aquele que gera
efeitos jurídicos apenas pela manifestação de vontade de uma pessoa. Ato
bilateral é aquele que só gera efeitos jurídicos com o consentimento de outra
pessoa.
- Poder vinculado é
aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da
lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em
situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e
oportunidade.
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A licença consiste no "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" (DI PIETRO, Maria Sylvia ZANELLA. Direito Administrativo. 19ª ed. Atlas, São Paulo, 2006, p. 237). Trata-se de ato que materializa manifestação do poder de polícia, pois, por meio da licença, a Administração verifica se o administrado cumpre os requisitos legais para o exercício de determinada atividade. A licença não pode ser negada quando o administrado preenche os respectivos requisitos legais para obtenção do ato, por isso ela é ato vinculado que apenas reconhece direito subjetivo do titular.
Resposta: D
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Complementando o comentário dos colegas, tenha atenção ao seguinte:
Por se tratar de ato vinculado individual, a licença não admite, normalmente, revogação. Todavia, o STF vem entendendo que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento, que estabelece novas regras de ocupação de solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo administrado (RE nº 212.780-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão)
Fernando Baltazar, Editora Jus Podvim
Atenção: Para a jurisprudência e o CESPE, a licença admite revogação, porém só em situação de interesse público superveniente relevante, caso em que o particular deverá ser indenizado.
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Macete : Las Vegas Ama Dinheiro - Licença = Vinculado / Autorização = Discricionário
Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.
GAB : D
SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!
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Letra D
Com uma ressalva: Licença é em regra ato vinculado, porém há exceções. A própria banca já cobrou isso.
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Certo
Lei 8112. Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item de errado para certo.
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poder de polícia - fiscalização. Unilateral - só depende da Adm P. Vinculado - preenchido os requisitos a Adm P deve conceder a licença.
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Licença vinculado
Autorização discricionario
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Lai Etudiant:
PODER DE POLÍCIA: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”
Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
PODER HIERÁRQUICO
É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
Assim, como trata-se de um ato da administração que está limitando ou disciplinando o poder de um administrado é Poder de Polícia. Ao mesmo tempo, como o poder hierárquico refere-se a organização da própria administração, não pode ser, no caso, poder hierárquico.
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"Descobri que quanto mais estudo, mais sorte eu pareço ter nas questões"
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Poder Vinculado
Poder Vinculado, também denominado de regrado, é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a Administração Pública fica inteiramente "presa" aos dispositivos legais, não havendo opções ao administrador: diante de determinados fatos, deve agir de tal forma. Assim, diante de um Poder Vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade à edição de determinado ato. Como exemplo do exercício do Poder Vinculado, temos a licença para construir. Se o particular atender a todos os requisitos estabelecidos em lei, a Administração Pública é obrigada a dar a licença.
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LICENÇA = Vinculado
AUTRIZAÇÃO = Discricionário
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Gabarito D
Exclusão das alternativas
A, C e E.
Prefeitura concedeu licença para reforma
de um estabelecimento comercial, logo, esta é a relação da administração com um
particular. De forma bem resumida podemos dizer que:
Poder hierárquico – é uma relação da administração com seus servidores para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos.
Administração x servidores
Poder disciplinar – é uma relação da administração com seus servidores
e demais pessoas demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração.
Administração x servidores ou pessoas ligadas à
disciplina da administração
Poder de polícia – é uma relação entre a administração e o
particular, para restringir o exercício
de um direto.
Administração x particular
Exclusão da alternativa B
Era preciso o conceito de ato unilateral/bilateral ou saber que licença é um ato vinculado
Ato unilateral: para seu efeito é preciso
apenas a vontade da administração pública.
Ato bilateral: para seu
efeito é preciso a vontade da administração pública e a concordância do
particular
Licença: é um ato
negocial, ou seja, é um ato que contém uma declaração de vontade do Poder
Público coincidente com a pretensão do particular. É um ato vinculado, pois, se
você cumpre todos os requisitos exigidos, a administração pública é obrigada a
te dar a licença.
:o)
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A Isabela sempre dando Spoiler das outras questões rsrsrsrssr (Brincadeira Isabela ;D )
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Licença = Vinculado
Autorização = Discrionário
Macete para gravar = a primeira letra de cada palavra tem uma parte "fechada", igual O, B, P, R...
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"Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.
Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção.
Esse também é o motivo de revestir a licença uma expectativa de definitividade: não pode uma licença ser revogada (nenhum ato vinculado o pode), embora seja possível a sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor -, ou a sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.
São exemplos de licenças a concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir etc."
-Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.
Nesse caso...
ALTERNATIVA: D.
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NÃO ESQUEÇA POIS O CESPE ADORA !!!!
LICENÇA É ATO VINCULADO
UNILATERAL- PREENCHIDO OS REQUISITOS VC TERÁ DIREITO - EX : CARTEIRA DE MOTORISTA -CNH- LICENÇA PARA DIRIGIR
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Depois que fui a Las Vegas e vi que lá eles amam dinheiro, nunca mais errei questões com o tema Licença e Autorização. haha
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Em regra, o poder de polícia é um ato discricionário. Porém, há casos em que é vinculado, como no caso da licença para construir.
:)
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...
LETRA D – CORRETA – Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. 25 Ed. Editora: Atlas, 2012. Pags. 157 e 158):
“LICENÇA
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
A diferença entre licença e autorização, acentua Cretella Júnior, é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se corno ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se corno ato vinculado” (in RT 486/18). Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, corno ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores.
A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.” (Grifamos)
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Poder de polícia: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Poder de polícia em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.
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A licença é um ato vinculado e unilateral, no qual a administração concede a um particular a faculdade deste de realizar uma atividade. Logo elimina-se as alternativas A, B e C.
O poder hierarquico ocorre no âmbito INTERNO e já que a licença está relacionada ao âmbito externo, sobra a alternativa D.
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Gab LETRA D
Macete : Las Vegas Ama Dinheiro - Licença = Vinculado / Autorização = Discricionário
Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.
(Cassiano Messias)
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D) poder de polícia, ato unilateral, vinculado.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo
As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento. CERTO
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PARA LICENÇAS: PODER DE POLÍCIA / VINCULADO E DEFINITIVO
PARA AUTORIZAÇÕES: PODER DE POLÍCIA/ DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO
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Licença é ato vinculado e concedido mediante o poder de polícia.
Gabarito, D.
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bilateral é contrato. Se o enunciado fala em ato administrativo, está tratando de unilateralidade. É vinculado porque se está dentro das normas, a prefeitura deve dar a licença. E é poder de polícia porque é ato fiscalizatório.
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Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, no que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo, é correto afirmar que: O poder de polícia, ato unilateral e vinculado.
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Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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Poder de policia nem sempre é discricionário. No caso, licença, ela se aplica de forma vinculada
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Ato unilateral: para seu efeito é preciso
apenas a vontade da administração pública.
Ato bilateral: para seu
efeito é preciso a vontade da administração pública e a concordância do
particular
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Para matar essas questões de licença e autorização...
Las Vegas Ama Dinheiro
Licença Vinculado / Autorização Discricionária!
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Ué, liberar uma licença é poder de Polícia?