Questão 1146193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

A respeito da determinação de divisas de propriedades rurais, assinale a opção correta conforme a Lei de Registros Públicos.

• A. Se do estabelecimento de divisas decorrer redução da área de uma delas a menos do que a fração mínima, deverá ser requerida homologação judicial do acordo.
  
• B. Em regra, as partes podem convencionar o estabelecimento de divisas por escritura pública.
  
• C. A regularização do registro deverá iniciar-se por meio de processo de retificação de registro.
  
• D. Caso uma das propriedades esteja em fronteira nacional, não será admissível o estabelecimento de divisas por escritura.
  
• E. Se do estabelecimento de divisas decorrer transferência de área, será necessária a formalização por sentença judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6015/73

  b) Art. 213, II,§ 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. 

• atualização:

  A OSCIP, para firmar termo de parceria, tem que existir no mercado há pelo menos 3 anos