Questão 1146406

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Bolsa Família; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Brasil colocou em funcionamento com primazia no campo público um conceito de seguridade, enunciado na Constituição Federal de 1988. Segundo Yazbek, a noção de Seguridade supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de direitos e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais. Quanto a esse tema, é correto afirmar:

• A. Os benefícios não contributivos não compõem a Seguridade, pois sua conceituação assenta-se no pressuposto da contribuição prévia e individual.
• B. Os benefícios que compõem a política de Assistência Social como o BPC e Bolsa Família não correspondem à lógica de seguridade social, pois têm cunho assistencialista, o que se contrapõe à ideia de direito de cidadania.
• C. Os programas de transferência monetária direta a indivíduos ou a famílias representam elemento central na constituição atual do Sistema Brasileiro de Proteção Social, especialmente no âmbito da Assistência Social.
• D. O fato de o Programa Bolsa Família ter sido criado como resultante de integração de outros programas de transferência de renda, o caracteriza exclusivamente como elemento estratégico no acesso à educação e, portanto, não pode ser admitido como central no sistema de proteção social e vinculado à lógica do direito socioassistencial.
• E. A autora discorda da ideia que a articulação de uma transferência monetária com políticas e programas estruturantes no campo da educação, da saúde e do trabalho, direcionados a famílias pobres, poderá representar uma política de enfrentamento à pobreza e às desigualdades sociais e econômicas no país.

Gabarito: C

Comentários

• c) Os programas de transferência monetária direta a indivíduos ou a famílias representam elemento central na constituição atual do Sistema Brasileiro de Proteção Social, especialmente no âmbito da Assistência Social.
  

• Aprofundando a leitura: O Bolsa Família no enfrentamento à pobreza no Maranhão e Piauí. Maria Ozanira da Silva e 

  Silva (coordenadora) São Paulo, Cortez Editora, Teresina: Ed. Gráfica da UFPI, 2008.

• Letra C --- Alguém indica o texto?

• Gabarito: C

  Os programas de transferência monetária direta a indivíduos ou a famílias representam elemento central na constituição atual do Sistema Brasileiro de Proteção Social, especialmente no âmbito da Assistência Social. (cf. Silva e Silva, Yazbek e Giovanni 2008). Tendo como perspectiva a articulação da transferência monetária e políticas educacionais, de saúde e de trabalho direcionadas a crianças, jovens e adultos de famílias pobres, o Programa partiu de “dois pressupostos: um de que a transferência monetária para famílias pobres possibilita essas famílias tirarem seus filhos da rua e de trabalhos precoces e penosos, enviando-lhes à escola, o que permitirá interromper o ciclo vicioso de reprodução da pobreza; o outro é de que a articulação de uma transferência monetária com políticas e programas estruturantes, no campo da educação, da saúde e do trabalho, direcionados a famílias pobres, poderá representar uma política de enfrentamento à pobreza e às desigualdades sociais e econômicas no país”. 

  SISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL, INTERSETORIALIDADE E INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS. Maria Carmelita Yazbek

   

• Para respondermos a questão, primeiramente vamos as afirmativas falsas possuindo como parâmetro o texto de Maria Carmelita Yazbek (Sistema de Proteção Social, Intersetorialidade e Integração de Políticas Sociais. São Paulo: Mimio, 2012). A letra "a" encontra-se incorreta visto que a Seguridade Social, constituída pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conjuga direitos híbrido, em que aquela primeira (saúde) é de acesso universal, a segunda (previdência social) para acessá-la e necessário contribuir e a terceira (assistência social) é para quem dela necessitar. Desse modo, há sim no âmbito da Seguridade Social benefícios para os quais não é necessário contribuir para ter direito, como no caso dos benefício referentes a Política de Assistência Social. A letra "b" está incorreta ao passo que os programas de transferência de renda são direito de cidadania e possibilitam aos seus usuários o acesso a bens e serviços em que antes eram excluídos, como no caso do BPC, destinado a pessoas com deficiência e idosos. A letra "d" está incorreta já que o Programa Bolsa Família também possui como elemento estratégico, além da transferência monetária para as famílias pobres, a inserção das crianças na escola, o acesso a saúde e também ao trabalho. Assim, o Bolsa Família tem como objetivo a retirada das famílias da miserabilidade, a erradicação da fome, o fim do trabalho infantil, a inserção das crianças e adolescentes na escola e de suas famílias no trabalho. A letra "e" está incorreta já que a posição da autora com relação a articulação de uma transferência monetária com políticas e programas estruturantes é de defesa. No tocante a alternativa correta, a letra "c", a autora afirma que os programas de transferência de renda têm sido centra na Seguridade Social e, especialmente, na Assistência Social, como a estratégia de combate a fome e a pobreza e a forma de enfrentamento das expressões da questão social no Brasil. Ressaltamos ainda que a transferência de renda tem sido primordial para o enfrentamento da fome no país, no entanto, esta política deve estar afinada e conjugada a outras, como aquelas referentes a saúde, a educação, ao trabalho, visto que o repasse monetário por si só não é capaz de enfrentar as multicausalidades das refrações da questão social no país. Sendo assim, a transferência de renda não deve se constituir o máximo de uma política social, mas sim o mínimo, devendo possuir outros objetivos como a emancipação e protagonismo dos seus usuários e a efetivação e expansão dos seus direitos.
  
  
  
  RESPOSTA: C

• Os fundamentos históricos e teórico­metodológicos do Serviço Social brasileiro na contemporaneidade Maria Carmelita Yazbek Professora da Faculdade de Serviço Social da UNLP/Argentina e da PUC/SP