Questão 1146712

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

A atual legislação brasileira regulamenta o trabalho para adolescentes aprendizes, assim como a sua formação técnico- profissional. Na condição de Assistente Social atuando no Tribunal Regional do Trabalho, ao se deparar com situações que envolvam a temática da formação técnico-profissional do adolescente, deve-se balizar sua atuação pelos seguintes ditames:

• A. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
• B. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
• C. Ao adolescente com deficiência não é permitido o trabalho, portanto, não terá assegurado os direitos positivados para o caso da pessoa com deficiência, conforme definida na atual política setorial, mas ficam válidos os demais direitos como: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
• D. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; a bolsa aprendizagem e o direito de acesso ao ensino regular.
• E. Apenas para os casos de adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança está absolutamente proibida de trabalhar. A ela estão garantidos os direitos fundamentais da pessoa em processo de desenvolvimento, destacadamente os direitos de acesso e permanência na escola, aos serviços de saúde, à cultura, ao lazer, à dignidade, ao respeito, para que se torne um adulto equilibrado, com estrutura de personalidade bem formada e socialmente útil. Daí a necessidade de resguardá-la quanto ao trabalho — que, se prematuro, a compromete física e psiquicamente —, proporcionando-lhe as condições para que, com respeito e dignidade, se desenvolva de modo adequado física, mental, espiritual e socialmente.