Questão 1147168

• Banca: IBFC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é correto afirmar que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo:

• A. até três dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
• B. no dia anterior à audiência, independentemente de intimação das partes.
• C. até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
• D. até sete dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
• E. até quatro dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C - Artigo 12 da lei 10.259/01: " Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes"

• Decoreba.

• Até 5 dias antes da audiência .

• O que mais me assusta não é a decoreba, é ter sido cobrada uma questão desse tipo em uma prova para Perito Criminal da área de engenharia elétrica. Por incrível que pareça, era o único artigo que eu tinha saltado por julgar irrelevante para concursos.

  GABA: C

  Art. 12 da L10.259/01: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes

• LAUDO - CINCO LETRAS - CINCO DIAS...

• Art. 12 da L10.259/01 - Juizado Especial FEDERAL não cai no TJ SP ESCREVENTE Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.