Questão 1147708

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado a ANATEL não se submete ao controle administrativo e institucional apenas ao finalístico.

• O controle finalístico é também denominado pela doutrina, simplesmente, tutela administrativa. O Decreto-lei 200/1 967, que se aplica à administração federal, refere-se a ele como supervisão ministerial. Embora essa expressão ainda seja usada, é oportuno registrar que nem todas as entidades da administração indireta federal são vinculadas especificamente a um ministério, haja vista a existência de entidades da administração indireta federal vinculadas diretamente à Presidência da República. Fonte:Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula. 

• Quando falar em controle de APENAS UMA FORMA, marque errado.

  Lembre-se do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

  E que recentemente em 2020, a justiça determinou o afastamento de diretores da ANEEL. A justiça os consideraram responsáveis pelo apagão no Estado do Amapá.