Questão 1147714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências da Computação; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela ANATEL, são modalidades de contratos administrativos que formalizam o processo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É a chamada descentralização por COLABORAÇÃO .

• Na descentralização por colaboração,  a União dá o serviço público para um particular que o desenvolve  através de permissão ou autorização. Dado por licitação ao particular que vai desenvolver serviço publico e atividades administrativas.

  Na delegação por colaboração é dado apenas “execução “ do serviço publico, por conta do delegatário, se este não executar a União retoma todo serviço Publico. 

• A DESCENTRALIZAÇÃO É EFETIVADA POR DELEGAÇÃO QUANDO O PODER PÚBLICO TRANSFERE POR:

   

   

  CONTRATO (CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

   

  ATO UNILATERAL (AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS)

   

• Conhecimento mínimo para responder a questão:
  
  Concessão é um dos tipos de contrato utilizados na descentralização por delegação ou colaboração (na qual a administração transfere a execução da atividade estatal a uma PJ existente).

• Formas de descentralização:

  ⦁   Outorga (delegação legal): quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público.

  Descentralização por serviços, técnica ou funcional.

  ⦁   Delegação (delegação negocial ou por colaboração): quando, por contrato (contrato de concessão) ou ato unilateral, o Estado transfere a terceiro (pessoa física ou jurídica) unicamente a execução do serviço público, para que o delegatário, em seu nome e por sua conta e risco, desempenhe as atividades.

• GABARITO CERTO!

  Na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Assim, a pessoa que recebe a delegação poderá prestar o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sofrendo a fiscalização do Estado. Esse tipo de descentralização dá origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização. Um exemplo de descentralização por delegação ocorre com os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas.

  Herbert Almeida

• Acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública, é correto afirmar que: Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela ANATEL, são modalidades de contratos administrativos que formalizam o processo de descentralização administrativa.

• CORRETO

  A DELEGAÇÃO PODE SER FEITA POR CONTRATO OU ATO UNILATERAL

• Descentralização administrativa POR COLABORAÇÃO.