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ID
1148533
Banca
CEPERJ
Órgão
CEDERJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No regime geral de remuneração fixado pela Constituição Federal, o Deputado Estadual Paulo receberá valores identificados sob a seguinte rubrica :

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a resposta certa é a assertiva E, conforme o texto constitucional:

    Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

  • Alternativa E. Súbsídio.

  • GABARITO:E

     

    Subsídio é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporação, para uma obra de beneficência ou de interesse público, que represente papel importante para a economia do país. É uma subvenção (auxílio monetário concedido pelos poderes públicos). [GABARITO]


    Subsídio é uma contribuição financeira ou de outra ordem, que se presta a qualquer empresa ou particulares com a finalidade de ajudar ou socorrer.

    Ex.: subsídios para vítimas de enchentes. Subsídio é também uma quantia que o Estado concede a outro em virtude de acordos ou convenções.


    No Brasil, é denominado subsídio os vencimentos recebidos pelos senadores, deputados e vereadores.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Conforme o § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o dispositivo elencado acima, conclui-se que, por ser Deputado Estadual, logo, detentor de mandato eletivo, Paulo receberá valores identificados como subsídio, nos termos do § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal.

    Gabarito: letra "e".