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gente, onde está isto na Lei 8112? se alguem puder ajudar favor mandar mensagem! obrigada
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Portaria e um tipo de expediente na qual se relata admissao , demissao , advertencias etc. Recomemdo a leitura deredaco oficial.
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Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PORTARIA. AUSÊNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PORTARIA
DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE.
NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO.
DESNECESSIDADE. ADVOGADO. FACULDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF.
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Os procedimentos investigativos não estão expressamente dispostos na Lei nº 8.112/90. Dessa forma, a Controladoria-Geral da União, mediante a edição da Portaria CGU nº 335/2006, delimitou os contornos desses procedimentos e os dividiu em Investigação Preliminar, Sindicância Investigativa ou Preparatória e Sindicância Patrimonial.
"A portaria é o instrumento de que se utiliza a autoridade administrativa para formalizar a instauração do procedimento apuratório. (...) Mas somente adquire tal valor jurídico pontualmente com a publicação, nem antes e nem depois."
Posicionamento do STJ:
3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei nº 8.112/1990.
http://www.cgu.gov.br/publicacoes/guiapad/Arquivos/Manual_de_PAD.pdf
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Lei 8.112/90
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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GABARITO:B
Portaria é, no Direito administrativo brasileiro, ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência. [GABARITO]
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei no senado, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.
A portaria é classificada como ato administrativo especial.