Questão 1148602

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Eduardo, servidor estatutário, requer licença para estudar no exterior, onde pretende cursar doutorado em área vinculada às funções que exerce no Estado. Consoante as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, acaso deferido o seu pedido, o prazo máximo de duração da licença a ser considerado como de serviço será de:

• A. três meses
• B. seis meses
• C. nove meses
• D. doze meses
• E. dezesseis meses

Gabarito: D

Comentários

• dec lei 2479/79 Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:
  XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

• Vide também art. 11 inciso IX do Dec-Lei 220/75.

• Gab: D

  12 meses

• GABARITO: D

  Art. 79 DEC LEI 2479/79- XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

• A resposta se encontra no art. 11 do Decreto-lei 220/1975:

  Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

  IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses.

  GABARITO: D

• Gabarito Letra D

  Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

  XIII – estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;