Questão 1149139

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pelo que entendi, usando da simples lógica, a legitimidade originária seria aquela derivada da lei ao atribuir certas competências à órgãos e agentes. Já a legitmidade corrente seria atinente à esquemática processual de algo, mais procedimental. Por fim, a finalística seria a competência para se alcançar um fim em virtude da competência originária via corrente, ou seja, iniciando-se com a competência para a matéria, através de um processo, desembocando em um fim.

• A legitimidade corrente está relacionada ao desempenho do administrador, aos meios, a possibilidade de se aferir sua atuação, podendo culminar com a perda do mandato. Por fim, a legitimidade teólogica (finalística) se importa com os fins, com os resultados prometidos e desejado; é a aferição daquilo que foi prometido e daquilo que foi cumprido.

   

   

  Transformações do Estado e do direito: novos rumos para o poder judiciário - Sergio Guerra (organizador)

   

  https://books.google.com.br/books?id=SBKHCgAAQBAJ&pg=PT104&lpg=PT104&dq=legitimidade+corrente+e+legitimidade+finalistica&source=bl&ots=gVCg07BbyC&sig=Ij-jtqV1kav7TWIXMdVgaylFOlc&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwiP4pXO1f3PAhXMfZAKHSe9B00Q6AEIQzAH#v=onepage&q=legitimidade%20corrente%20&f=false

• A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, é correto afirmar que:  Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária — referida aos órgãos e agentes — a legitimidade corrente — referida aos procedimentos — e a legitimidade finalística — referida aos resultados pretendidos e alcançados.