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ID
1149151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base no regime contábil aplicável às pessoas jurídicas de direito público, julgue o item a seguir

As entradas e saídas de dinheiro com efeito apenas transitório, em razão de o ente público ser mero depositário ou depositante desses valores, não são reconhecidas como receitas e despesas, por sua natureza extra-orçamentária

Alternativas
Comentários

  • Apesar das entradas e saídas terem uma característica transitória e, portanto, serem de natureza extraorçamentária, são reconhecidas como receitas e despesas de acordo com o art. 3º da Lei nº 4.320/1964.


    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

      Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm)


    Há recebimentos de recursos que não pertencem ao ente público e não podem ser utilizados para custear despesas orçamentárias pois serão devolvidos posteriormente. Chamamos de entradas compensatórias ou receitas extraorçamentárias. Essas entradas são, ao mesmo tempo, ativo e passivo financeiro do ente público.


    A questão afirma que essas entradas NÃO são consideradas receitas e despesas, mas entende-se que são receitas e despesas extraorçamentárias.GABARITO: ERRADO.