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ID
1150477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará:


    Art. 430 - Os serventuários e servidores da Justiça somente entrarão no exercício de seus cargos, exibindo o título de sua nomeação, devidamente anotado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal, à autoridade competente para lhes dar posse

    [...]

    § 3º - Anotado o compromisso prestado no título de nomeação, será este registrado na Secretaria de Administração e Finanças do Tribunal de Justiça;

    Resposta: alternativa C.


    Bons estudos!