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ID
1151038
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C - ART. 64, § 3º, CEMG.

  • A alternativa C está incompleta. A proposta de emenda será aprovada em dois turnos por 3/5 dos votos dos membros da Assembléia em cada um.

  • Gabarito C! 

    C) A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

    Art. 64, § 3º – A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

    D) Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.
    Art. 71 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

    Art. 64, § 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa