Questão 1151041

• Banca: FUMARC
• Órgão: AL-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
• B. Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.
• C. Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da ra- zoabilidade.
• D. Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Art. 13 § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
   

• Elementos (requisitos) ato administrativo: competência, forma, objeto, motivo e finalidade: COFOOMOFI