Questão 1151614

• Banca: FUMARC
• Órgão: AL-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede; FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
• B. Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.
• C. Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade.
• D. Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Art. 13 § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

• a) Art. 14 – Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado. 

   

  b) Art. 13, § 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade. 

   

  c) Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. L I M P E + RAZOABILIDADE

   

  d) Art. 25 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o disposto no § 1º do art. 24: 

  (...)

  II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;