Questão 1152256

• Banca: FUMARC
• Órgão: AL-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo; FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

• A. Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
  
• B. Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.
  
• C. Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade
  
• D. Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remu- nerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Art. 13 § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

• A) Art. 14

  B) 13 § 2º

  C) Art. 13

  D)Art. 25, inciso I