Questão 1152325

• Banca: FUMARC
• Órgão: AL-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segndo a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:

I. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentrali- zada se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade.

II. A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

III. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

IV - atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I e IV.
  
• B. II e III.
  
• C. II e IV.
  
• D. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO ERRADA?  Não consegui encontrar o erro na alternativa IV, somente da alternativa I.

  Seção IV - Da Administração Pública - CE-MG
  Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado (de Minas Gerais) e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, (motivação) e razoabilidade.

  § 1º – A moralidade e a razoabilidade dos atos do  Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
  § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

  Art 14 § 2º – A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.

• QUESTÃOZINHA FRAJUTA..

• Gabarito: D

  I – (ERRADO) --> Art. 13 – A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

  II – (ERRADO) --> Art. 13 - § 1º – A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

  III – (CERTO) --> Art. 13 § 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

  VI – (CERTO) --> Art. 14 – § 2º – A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de finanças e a de administração geral.