Questão 1153084

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Nos termos da Lei nº 4.320/64, classificam-se como inves- timentos as dotações para o planejamento e execução de obras, como as destinadas à construções de fóruns para o TRT da 15ªRegião. No caso, é vedado consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto ;

• A. no Anexo de Metas Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
  
• B. no Anexo de Riscos Fiscais ou em lei que autorize a sua inclusão.
  
• C. na Lei Orçamentária Anual ou em lei que autorize a sua inclusão.
  
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
  
• E. no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 101/2000, Art. 5º, § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• A questão pede "nos termos da Lei nº 4.320/64", mas as respostas têm como base a CF que trata do PPA que não existia na époda da Lei nº 4.320/64.

• uma questão falando sobre a lei 4320 e a resposta está na lei 101.. dificil isso hein!

• Art. 167 CF §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

• ISQUEMA:

   

   

                                                                                       -sim: exigido prévia inclusão no PPA ou em Lei que autorize a inclusão

           - Investimento ultrapassa o exercício financeiro??

                                                                                       -não: não é exigido que esteja no PPA.

   

   

   

  GAB E