Questão 1156474

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio(ERRADO), Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.
  

  
  

  Eles estavam em flagrante delito (Flagrante Próprio)

• Flagrante impróprio - "considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração." (art. 302, III, CPP).

  Logo, a alternativa não traz hipótese de flagrante impróprio e sim de flagrante próprio. E o segundo erro está em relação a comunicação da autoridade policial ao juiz, esta comunicação deve ser feita IMEDIATAMENTE.

• 1º Erro: Flagrante impróprio - O certo seria flagrante próprio
  2º Erro: Devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 - O certo seria imediatamente (Art. 306, CPP)
  Complementando: O prazo de 24 horas é para encaminhar ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e as oitivas colhidas.

• E ainda, Paulo não está sujeita à prisão, mas sim à medida socio educativa.
  

• apenas completando:

  Classificação doflagrante (art 302):

    Próprio/real (I e II)  - está cometendo a infraçãopenal; acaba de cometê-la (certeza visual)

    Impróprio/quase flagrante (III) - é perseguido, logo Após,pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que façapresumir ser autor da infração; (tem 3 elementos: el. Volitivo (perseguição),el. Temporal (logo após) e el. fático (presumir que seja o autor da ação) (podeter vários dias a perseguição, desde que seja logo após e ininterrupta)

    Presumido/ficto (IV) - é encontrado, logo Depois, com instrumentos, armas,objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (tem2 elementos:  el. Fático (encontrado cominstrumentos que faça presumir ser ele o autor da infração) e el. Temporal(logo depois))

  
  

• Gabarito: errado.
  
  Memorizem isso sobre a prisão em flagrante:
  
  - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, § 1, CPP.
  - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88.
  
  Portanto, há uma sutileza na diferença. A comunicação da prisão em flagrante é feita imediatamente ao juiz, mas o envio dos autos da prisão em flagrante pode ser feito no prazo de 24 horas.
  

• Paulo (17 anos) - O menor cometeu ato infracional análogo ao furto. O delegado deve lavrar auto de apreensão de menor e comunicar incontinenti ao juiz competente e a família. (art. 107 do ECA).

• Errado.

  
  

  É uma clássica pegadinha da CESPE a confusão entre a IMEDIATA COMUNICAÇÃO ao juiz e o prazo de 24h para enviar o APF.

  
  

  Sucesso !

• --> Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP) – Aqui, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso.

  --> Maiores de 12 e menores de 18 anos (adolescentes) podem ser apreendidos, mas não presos (arts. 101,105 e 171 do ECA).
  

  (CPP) Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão "comunicados" imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  

  § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será "encaminhado" ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  Questão errada!
  

• Erros:

  
  

  - Foi flagrante próprio;

  - O menor não pode ser preso, mas apreendido;

  - A comunicação ao juiz é imediata e os autos são enviados em 24h.

• > O flagrante foi próprio, pois os autores foram surpreendidos furtando os objetos.

  > A comunicação ao juiz deve ser imediata, e não em 24h

  > O menor não pode ser preso.

• PRIMEIRO ERRO DA QUESTÃO

  NO CASO CONCRETO, não houve VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO MENOR INFRATOR na subtração dos objetos das vítimas, o que, conforme entendimento do artigo 173, incisos I, II, III e § único da Lei 8.069/90, não caracterizaria ser LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, e SIM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO.

  Se por acaso, o menor infrator houvesse cometido a conduta desviante utilizando de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, o procedimento específico seria o AUTO DE APREENSÃO DE ATO INFRACIONAL, nos termos do artigo 173, § único da Lei 8.069/90.

  SEGUNDO ERRO DA QUESTÃO:

  Existem três modalidades de PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, quais sejam:

  a) PRÓPRIO;  b) IMPRÓPRIO;  c)PRESUMIDO.

  todas essas espécies estão previstas no artigo 302, I,II, III e IV do CPP. 

  Na situação aludida, o que ocorreu foi o FLAGRANTE PRÓPRIO, conforme artigo 302, inciso I do CPP, em razão de os autuados terem sidos presos no momento em que estavam realizando a ofensa ao objeto jurídico protegido pela norma.

• Consegui ver a questão como errada mesmo.. mas só pela comunicação ao juiz em 24h.

  O fato foi que os 2 foram pegos na CD em flagrante, como diz a questão impróprio.. pode ser por exemplo numa sala da CD contabilizando os ganhos ilícitos.

  Em nenhum momento consegui enxergar na questão que pegaram eles com a "boca na butija" cometendo os atos. Parece me um furto (transeuntes distraídos como vítima), com flagrante impróprio.

  OU NÃO?

• Ian, vamos ver se consigo te ajudar:

  Primeiro, releia a questão observando as partes grifadas abaixo.

  “Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
  Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

  Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.”

  
  

  Se eles “foram surpreendidos” “quando subtraíam”, o flagrante é próprio sem nenhum questionamento.

  Segundo, caso ainda tenha dúvida sobre o flagrante impróprio, para que este ocorra, é necessário haver a perseguição, a busca ou o acompanhamento dos autores, logo após, o fato, o que não foi o caso na situação apresentada. No flagrante impróprio, não existe surpresa, mas sim perseguição, busca ou acompanhamento dos possíveis autores do fato.

  Espero ter ajudado.

  Valeu.

  
  

• CPP

  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

    § 1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    § 2^o  No mesmo prazo, 24H, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

• Menor infrator: só comete crime ou contravenção penal quem já atingiu a maioridade penal (art. 288 da CF). Antes disso, fala-se em ato infracional, que nada mais é do que a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por quem ainda não alcançou os dezoito anos de idade. O adolescente infrator, encontrado em situação de flagrante (nos termos do art. 302  do CPP deve ser apreendido, e não preso.
  

• Acredito que o foco da questão não tenha sido o fato da menoridade dos acusados e sim quanto a questão de definição do que seja flagrante próprio e flagrante impróprio; na questão em tela, trata-se de flagrante próprio.

• Comunicação: 

  - juiz

  - MP

  - Família ou pessoa indicada

  Esses três devem ser comunicados imediatamente

  Após 24h da prisão, deve ser:

  - enviada APF ao juiz

  - cópia do APF à defensoria ou advogado 

  - nota de culpa ao preso

  não observado o prazo de 24h, cabe relaxamento da prisão.

• A questão está errada.

  Como o crime ocorreu nas dependências da Câmara dos Deputados (Súmula 397-STF), esta tem atribuição para lavrar o auto de prisão em flagrante de João, já que Paulo é menor e não é regido pelo CPP. 

  A autoridade policial não detém exclusivamente a atribuição de presidência da lavratura do auto de prisão em flagrante.
  

• A prisão deve ser comunicada ao juiz imediatamente, sendo o prazo de 24h para envio de APF para autoridade judiciária.

• A prisão preventiva decretada pelo juiz ex oficio só será aplicado durante a ação penal, em nenhum momento a questão abordou, muito incompletas as informações.
  

• Data vênia, não tem nada a ver com o que vcs falaram.  A questão é bem simples, basta ler o enunciado da súmula Súmula 397 do STF:  " O Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o Regimento Interno, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito." 
  
  
  

• Muito bom, Canuto.

• O erro se trata do flagrante ser propriamente dito e não imprópio como diz o enunciado da questão.

• Art. 306, CPP: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e á família do preso ou a pessoa por ele indicada.

    §1º: 24 horas depois da prisão (depois da LAVRATURA – é o que tem prevalecido), será encaminhado ao juiz competente o APF... – ENCAMINHAMENTO do APF para o JUIZ.

• Gabarito - ERRADO.
  
  Trata-se de flagrante próprio (também chamado de flagrante real ou propriamente dito). - Quando o agente é preso cometendo o delito.
  
  

  ex: surpreendido subtraindo a coisa alheia móvel; proferindo a palavra injuriosa; pagando a propina; mantendo a relação sexual forçada com a vítima, etc. O agente é surpreendido executando o núcleo do tipo penal, ou se preferir, praticando o verbo.

  
  

  - também está em flagrante próprio o agente que é capturado no momento em que acaba de cometer o delito.

  
  

  ex: acabou de matar a vítima, mas foi preso dentro da casa; já pagou a propina, mas foi preso dentro do gabinete do funcionário corrupto; Já manteve relação sexual forçada com a vítima, porém foi preso no local se vestindo. Neste caso os atos de execução chegaram ao fim, mas o agente ainda não se livrou do local do crime.
• Isaque, com todo os respeito, não entendo que seja esse o erro da questão. Uma pessoa em flagrante improprio ou mesmo o presumido, que se retira do local do crime e cerca de 1 hora depois do fato, por preencher as características do suspeito e abordado pela polícia (surpreendido), mas foge e é perseguido, pode se enquadrar no conceito de flagrante impróprio ou presumido, a depender do caso. O erro da questão está em afirmar que a comunicação à autoridade, família....se dará em 24hs. (vide Art. 306, CPP).
  
  
  Para confirmar meu ponto de vista, vejamos uma questão da VUNESP, PC-SP, Investigador de Polícia, ano de 2014, que está disponível no Questão de Concurso, Q389834:

  Um estabelecimento comercial foi roubado, sendo subtraídos vários objetos de valor. A viatura de um Investigador de Polícia, que passava pelo local, foi acionada por populares que presenciaram o roubo e relataram o ocorrido. Após algumas horas, durante o trabalho de investigação policial, em diligência nas proximidades do local do fato, o investigador SURPREENDE um cidadão com a arma do crime e com vários objetos roubados, sendo este ainda reconhecido pelas vítimas.
  

  
  Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

  
  

  
  

  a) Não é possível a prisão em flagrante, pois o criminoso não foi surpreendido no momento e no local da prática do crime.

  
  

  b) É possível a prisão em flagrante, porém apenas por determinação do juiz competente.
  

  c) O cidadão somente poderá ser preso preventivamente pela autoridade policial ou judiciária, não se admitindo a prisão em flagrante.
  

  d) Há possibilidade de prisão em flagrante em razão de o cidadão ter sido encontrado, logo depois, com a arma e objetos que faziam presumir ser ele autor da infração.
  

  e) O investigador deverá acionar a Polícia Militar, pois somente esta poderá efetuar a prisão em flagrante.
  

  
  

  Gabarito: Letra D. (No caso um flagrante presumido)

  
  

  Bons Estudos!!!

• Hipótese clara de FLAGRANTE PRÓPRIO (cometendo ou acaba de cometer)

  COMUNICAÇÃO DA PRISÃO e o LOCAL onde se encontre ao JUIZ e ao MP + família do preso ou pessoa por ele indicada (imediatamente)

• Vamos por partes, feito Jack "O Estripador":Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio( FLAGRANTE PRÓPRIO), Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão (PODE SER ENCAMINHADO A UMA DELEGACIA, MAS DE PREFERÊNCIA DEVE SER ENCAMINHADO A UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DO MENOR, EM SEGUIDA IRÁ PARA DELEGACIA PARA LAVRAR O APF DO MAIOR),  devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas 

  ( A COMUNICAÇÃO É IMEDIATA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM 24 HORAS, AS 24 HORAS SÃO PARA AUTORIDADE POLICIAL REMETER O APF AO JUIZ), para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva (

  PAULO É MENOR, NÃO SERÁ PRESO, E SIM APREENDIDO)

  
  

• Na verdade, achei estranho a questão dizer que o juiz recebe autos para converter em prisão. Muito radical essa afirmação, já que o juiz pode relaxar a prisão e conceder liberdade provisória.

• Vale colacionar as duas espécies de flagrante que ajudam a responder o item:

  
  

  Flagrante próprio (também chamado de propriamente dito, real ou verdadeiro): é aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (art. 302, I e II, CPP).

  Flagrante impróprio (também chamado de irreal ou quase-flagrante): ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração (art. 302, III).

  
  

  Código de Processo Penal comentado. Fernando Capez e Rodrigo Colnago.

  
  

  O caso da questão é precisamente de um flagrante próprio, pois Paulo e João foram surpreendidos cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP).

  
  

  
  

  
  

• Na verdade o erro da questão está relacionado às 24hs para à comunicação da prisão dos indivíduos ao juiz  criminal. Segundo o CPP,  a prisão em flagrante deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente.

• Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

   

  1º erro - o flagrante é próprio

  2º erro - não se lavra o auto de prisão muito menos de apreensão do menor nesse caso e sim um boletim de ocorrência circunstanciado, pois o crime não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa:

     Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

          I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

          II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

          III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

          Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

   

  3 - erro - A comunicação ao juiz é imediata e pelo ECA a palavra é incontinenti que denota ser sem interrupções, ou seja, sem demora.

   Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

  Após esses atos a autoridade policial liberará o adolescente:

  Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

  No caso do autor maior de idade a autoridade policial não poderá arbitrar a fiança tendo em vista ser o crime praticado em concurso de pessoas que o classifica como furto qualificado com pena em abstrato de 2 a 8 anos, remetendo o auto de prisão em flagrante ao juiz.

  Obs: a colega Camila Dutra colocou que cabe a Câmara dos Deputados proceder com a prisão e inquérito, porém a súmula citada não foi recepcionada pela Constituição Federal que elenca os órgãos responsáveis pela segurança pública e investigação, tendo em vista que foi aprovado na Sessão Plenária do dia 03 de abril de 1964, resta superada.Polícia Legislativa não tem poder investigatório criminal. Se algum fato criminoso ocorrer nas dependências da Cãmara ou Senado Federal, o máximo que ele poderá fazer (o máximo!) é prender em flagrante (como qualquer um do povo, aliás, poderá fazê-lo) e conduzir o preso à autoridade da Polícia Federal para que se lavre o respectivo Auto de Prisão em Flagrante.

• Eu acredito que o comentário da maioria da galera esteja aquivocado em relação ao flagrante próprio, como na questão só diz que eles foram surprendidos não tem como saber se eles fugiram após serem surprendidos, imagina que os dois após serem suprendidos saíram correndo e a polícia atrás, e só depois os encontram, isso é flagrante impróprio. Pode ter ocorrido flagrante impróprio perfeitamente. 

  Marquei errada pelo erro de se afirmar que seria aberto APF (Auto de Prisão em Flagrante) para ambos e sabemos o quê ocorre com o menor é a abertura de AIAI (Auto de infração de Ato Infracional).

  Havendo outro erro comumente usado pelo cespe na troca do que se segue:

  - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, § 1, CPP.
  - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88.

• Comunicado Imediatamente, pronto matou a questão. Para que textão minha gente ????

• O  errro não esta somente no prazo de 24h, devendo ser o juiz comunicado imediatamente.

  Mas o mais grosseiro é quando a questão fala que o flagrante é improprio, nesse caso apresentado na asertiva trata de um flagrante PRÓPRIO e não improprio.

• ERRADA,

   

  A PRISÃO e o LOCAL de qualquer pessoa SERÃO COMUNICADOS de IMEDIATO ao JUIZ, MP e a FAMÍLIA. Essa parte, nao tem nada a ver com o JUIZ analisar se EXISTE A PRESENÇA DE REQUISITOS. Aqui o JUIZ será informado da PRISÂO e LOCAL (Art. 306, CPP).

   

  A parte dos REQUISITOS se dá quando os AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE são RECEBIDOS pelo JUIZ, NO PRAZO DE ATÉ 24H (Art. 310, Inciso II, CPP). 

   

  Além da excelente dica do colega Nagell, decorem isso:

   

  - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, CPP.
  - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88; e ART. 306, §1. CPP

   

  Bons estudos,

   

  "A palavra convence, o exemplo arrasta"

• ERRADO!!!

  Menor de 18 anos(inimputável)não poderá ser preso e sim apreendido e não haverá prisão em flagrante e nem lavratura de auto de prisão em flagrante(APF).Corrigem-me se eu estiver errado!!

  "SUCESSO É A SOMA DE PEQUENOS ESFORÇOS REPETIDOS DIAS APÓS DIAS"

  Bons estudos!!!!

• Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
  
  Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

  Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

  1º. Não se trata de flagrante impróprio, mas de flagrante próprio, pois ambos foram supreendidos em situação de flagrância. 

  2º. Paulo é menor, portanto não pode ser preso, e sim apreendido, devendo, no que toca a ele, os trâmites do ECA (será apresentado perante a autoridade policial, na repartição especializada, se existir, que comunicará os pais e entregará o menor aos pais, sob o compromisso de apresentá-lo no primeiro dia útil ao MP. 

  3º. No caso de flagrante, o juiz deve ser comunicado imediatamente, e não em 24 horas como menciona a questão. 

• Tendo sido surpreendidos em situação de FLAGRANTE PRÓPRIO, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado,IMEDIATAMENTE, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

   

   

  FÉ NA MISSÃO !

• RAMON, tanto faz próprio, impróprio ou presumido... esse seu destaque me parece que só poderia ser o próprio, que não é real tal fato!

• Adicionando um detalhe ao comentário do Ramon.

  "Tendo sido surpreendidos em situação de FLAGRANTE PRÓPRIO, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado,IMEDIATAMENTE, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva."

  O menor não terá lavrado auto de prisão pois menor não é preso e sim APREENDIDO.

• Imediatamente - Juiz, MP, pessoa família/indicada pelo preso

  24 horas - APF para o Juiz, Cópia para defensoria pública e Nota de culpa

  A CESPE AMA ISSO

• ERRADO 
  
  
  O FLAGRANTE AÍ É PRÓPRIO , JÁ PAREI AÍ.

• 1º. Não se trata de flagrante impróprio, mas de flagrante próprio, pois ambos foram supreendidos em situação de flagrância. 

  2º. Paulo é menor, portanto não pode ser preso, e sim apreendido, devendo, no que toca a ele, os trâmites do ECA (será apresentado perante a autoridade policial, na repartição especializada, se existir, que comunicará os pais e entregará o menor aos pais, sob o compromisso de apresentá-lo no primeiro dia útil ao MP. 

  3º. No caso de flagrante, o juiz deve ser comunicado imediatamente, e não em 24 horas como menciona a questão. 

   

  OBS--> CABE DESTACAR AINDA, que o fato ocorreu nas Dependências da Camara dos Deputados, e conforme a súmula 397 do STF: "O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido na suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito"

   

• FORAM SURPREENDIDOS NO MOMENTO DO CRIME  --   FLAGRANTE PRÓPRIO

• A comunicação tem que ser imediatamente e não no prazo de 24h. 

  O prazo de 24h é pra remessa do auto de prisão em flagrante

• Errado. O prazo para comunicar ao Juiz é imediatamente ao passo que o prazo para o envio do auto de prisão em flagrante que é de 24 horas. 

• Se uma pessoa ja explicou, pra que tanto comentario. affs

• O erro da questão não é o prazo, é o tipo de flagrante definido na questão:

  "Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares..."

  "Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem..."

  Impróprio (art. 302, III, CPP)
  É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.

• Flagrante próprio.

   

• O item está ERRADO por 2 motivos;

  1º: Não se trata de flagrante impróprio, mas flagrante próprio, pois os agentes foram surpreendidos enquanto estavam praticando a infração penal.

  2º: A comunicação da prisão ao Juiz deve ser feita IMEDIATAMENTE. O prazo de 24h é a remessa da APF ao Juiz. 

• Gabarito Errado.

   

  Flagrante Presumido: "LOGO DEPOIS + INSTRUMENTOS => ARMAS/OBJETOS/PAPÉIS"

  Flagrante Impróprio (na questão): "LOGO APÓS COMETIMENTO DE CRIME" 

  Flagrante Próprio: "ESTÁ COMENTENDO CRIME" => Esse seria o flagrante correto! Basta atentarmos aos termos. O crime está sendo cometido!

   

  Outro erro é em relação a comunicação ao Juiz que deve ser realizada de imediato!

   

   

•  

   

  Vão direito ao comentário do Douglas Silveira. É o mais completo!

   

   

   

• Paulo tem 17 anos, ou seja, menor não é preso. Não comete crime, não para o Direito Penal.

• GABARITO: ERRADO

   

  O item está errado, por dois motivos.

  
  Primeiro, porque não se trata de flagrante impróprio, mas FLAGRANTE PRÓPRIO, pois os agentes foram surpreendidos enquanto estavam praticando a infração penal.

  
  Segundo lugar, a comunicação da prisão ao Juiz deve ser feita IMEDIATAMENTE, por força do art. 306 do CPP. O prazo de 24h é para a
  remessa do APF ao Juiz.

   

  Vejamos: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

   

   

  Prof. Renan Araujo - Estratégia Concursos

• Errado
  
  A comunicação ao Juiz , no caso de Prisão em flagrante , deve ser imediata.
  O envio do APF ao Juiz e - caso não possua advogado , à defensoria Pública é que deve ser feito em até 24 horas ;) 

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.         

  § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  Gabarito Errado!

• menor ao juiz competente......

• flagrante próprio e nao impróprio

  sejam sucintos pelo amor do q vcs acreditam!!!!

• Você vai prender um menor em flagrante? Você vai converter a prisão ilegal do menor em preventiva? Vários erros, o professor se limitou demais.

• Flagrante impróprio -> perseguido logo após a execução do crime. Neste caso o crime ainda esta ocorrendo, logo, flagrante próprio.

• ERRADO POR 2 MOTIVOS:

  1 - É FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/PROPRIAMENTE DITO;

  2 - A COMUNICAÇÃO É IMEDIATA, O ENVIO DO APF QUE É DENTRO DE 24H!!

   

  AVANTE!!

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.         

• Muito bla bla bla, mas a real é que não cabe prisão preventiva para inimputável.

• o erro da questão está do começo ao final dela! até falou que o menor seria preso, e com prisão preventiva pra inimputavel, além de outros erros tambem como o de 24h para informar ao juiz da prisão em flagrante, o que deve ser feito de IMEDIATO

• alem de não caber para inimputavel 
  a sumula 397 do STF colabora o entendimento: O PODER DE POLÍCIA DA CAMERA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL EM CASO DE CRIME COMETIDO NAS SUAS DEPENDENCIAS, COMPREENDE, CONSOANTE O RENGIMENTO A PRISÃO EM FLAGRANTE E A REALIZAÇÃO DO INQUERITO. 

• Erros observados:

  1) Dependências da Câmara dos deputados - a polícia da câmera tem respaldo para lavrar APFD. Súm. STF 397

  2) Não se trata de flagrante impróprio, mas de flagrante próprio.

  3) Menor não pode ser preso, ou seja, não pode lavrar APFD. Tem procedimento especial (AIAI), diante de adolescente apreendido.

   

• Muitos erros!

  1 .. o flagrante é próprio.

  2..Paulo 17 anos! INIMPUTÁVEL!

  3..COMUNICAÇÃO AO JUIZ É IMEDIATA!

• Comunicar (a prisão) ao Juiz, MP, familiar - IMEDIATAMENTE.

   

  Encaminhar o auto de prisão em flagrante (ao Juiz) e/ou à DP - em até 24h.

• Gab: E

  Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio (Flagrante próprio), Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado (Comunicação é feita imediatamente), no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

• A questão traz um caso de flagrante próprio.

• 1.   A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

• primeiro erro: trata-se de fragrante próprio, real, perfeito ou verdadeiro

  segundo erro: Comunicação do Juiz imediatamente, apresetanção ao juiz em 24 horas. 

• ERRADA,

   

  - COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUIZ;

   

  - ART. 302. CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO quem:

   

                         I - ESTÁ COMETENDO a infração penal;        (FLAGRANTE PRÓPRIO)

                         II - ACABA de cometê-la;                             (FLAGRANTE PRÓPRIO)

                         III - É PERSEGUIDO, logo após:                      (FLAGRANTE IMPRÓPRIO)

   

                                          ¬ PELA AUTORIDADE; PELO OFENDIDO; ou POR QUALQUER PESSOA.

                                           (EM SITUAÇÃO QUE FAÇA PRESUMIR SER AUTOR DA INFRAÇÃO)

   

                          IV - É ENCONTRADO, logo depois: (FLAGRANTE PRESUMIDO)

   

                                           ¬ COM INSTRUMENTO, ARMA, OBJETOS ou PAPÉIS.

                                           (QUE FAÇAM PRESUMIR SER ELE AUTOR DA INFRAÇÃO)

   

  Bons estudos.

• Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

   

  Comunicação = Imediata

  Envio do APF = 24 horas

• Acabei de respoder uma questão da mesma banca em que considerava CERTA a afirmativa de que a comunicação tem que ser feita em até 24h.

  Daí fiquei na duvida se a banca considerou como erro o FLAGRANTE IMPROPRIO e a COMUNICAÇÃO EM ATÉ 24H, ou se considerou somente o FLAGRANTE IMPROPRIO.

  Que bagunça!!

• ASSERTIVA ESTÁ ERRADA POR DUAS CONDIÇÕES, 

  NÃO TRATA-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE IMPRÓRIA, MAS SIM, DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRÓPRIA, POIS OS INDIVÍDUOS FORAM SURPREENDIDOS NO MOMENTO DO ATO, 

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

          I - está cometendo a infração penal;

          II - acaba de cometê-la;

  A OUTRA CONDIÇÃO É QUE O JUIZ DEVE SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE

   

  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

• Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

  § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

  Gabarito ERRADO

• Alem de tudo que foi dito acredito que há mias um erro ao falar que Paulo menor de idade sera preso e lavrado auto de prisao em flagrante, sendo considerado ato infracional

• Só o João será preso

• ERRADO.  a questão tem 2 erros

                   -O prazo não é de 24hrs e sim em ATÉ 24 horas

                   - No caso houve flagrante próprio

• Uma observação interessante seria em relação à possibilidade ou não da preventiva para o delinquente maior (furto - 1 a 4 anos). No caso da questão, não cabe a análise pelo fato de o concurso de pessoas caracterizar uma qualificadora. Mas supondo não haver o menor na empreitada criminosa, vale observar o princípio da homogeneidade. 

   

  Princípio da homogeneidade

  A posição relacionada ao que os autores chamam de princípio da homogeneidade foi consagrada pela nova reforma processual penal (Lei 12.403/2011), não sendo mais admitida prisão preventiva com pena máxima em abstrato não superior a 4 anos. Se o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de até 4 anos possui direito subjetivo de substituição de privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se justifica que o gravame sofrido durante o processo seja superior àquele que irá receber se condenado for.

   

  Coleção resumo para concursos, Processo penal, Ana Cristina Mendonça.

   

• -O prazo não é de 24hrs e sim em ATÉ 24 horas

  - No caso houve flagrante próprio

• Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

  1º erro: Paulo é inimputável, não pode ser preso.
  2º erro: Flagrante é próprio. Foram surpreendidos cometendo o suposto crime.
  3º erro: Deve ser comunicado ao juiz imediatamente.

   

   

• Parei de ler quanto a questão disse FLAGRANTE IMPRÓPRIO !!!

  
  

• Égua, não gosto de comentário de vídeo.

   

• Menor de idade - não pode ser preso, juiz deve ser comunicado imediatamente.

• gabarito: errado

  não é 24horas e sim imediata.

  se passar o prazo estabelecido, o delegado poderá responder por abuso de autoridade.

   

• O flagrante é´próprio.

• Obrigado @thais Thais. Só assistir o Datena não está sendo suficiente para resolver as questões!

• Além do flagrante ser próprio, menor não é preso...é apreendido.

• FLAGRANTE

  
  

  - PRÓPRIO (real/verdadeiro/propriamente dito): está cometendo/ acaba de cometer fato criminoso;

  - IMPRÓPRIO (imperfeito/irreal/quase flagrante): perseguição/acaba preso – notícia crime, polícia vasculha local e prende;

  
  

  PRISÃO EM FLAGRANTE X SITUAÇÕES ESPECIAIS

  Hipótese - Menor de 18

  
  

  MENOR 12 (criança) – não pode privação de liberdade, encaminha conselho tutelar;

  MAIOR DE 12 E MENOR 18 (adolescente) – podem ser apreendidos, mas não presos (art. 101, 105 e 171 ECA).

  
  

  fonte: Direito Processual Penal, prof. Renan Araujo, estratégia concursos.

  
  

  
  

  Força, galera. Avisem-me por mensagem no meu perfil se encontrarem algum erro :)

• Classificação do flagrante (art 302):

    Próprio/real (I e II) - está cometendo a infraçãopenal; acaba de cometê-la (certeza visual)

    Impróprio/quase flagrante (III) - é perseguido, logo Após,pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que façapresumir ser autor da infração; (tem 3 elementos: el. Volitivo (perseguição),el. Temporal (logo após) e el. fático (presumir que seja o autor da ação) (podeter vários dias a perseguição, desde que seja logo após e ininterrupta)

    Presumido/ficto (IV) - é encontrado, logo Depois, com instrumentos, armas,objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (tem2 elementos: el. Fático (encontrado cominstrumentos que faça presumir ser ele o autor da infração) e el. Temporal(logo depois))

• A prisão e o local em que se encontre o preso deverão ser comunicados IMEDIATAMENTE:

  
  

  Ao juiz competente; Ao MP; À família do preso ou pessoa por ele indicada.

  
  

  Em 24h: a autoridade policial deve encaminhar o APF ao juiz e a Defensoria Pública (se não for constituído advogado pelo preso), e o preso deve receber a "nota de culpa".

• Questão Q883573, de 2018, já falou que é em 24h e não imediatamente... 

• Gustavo Mannarino

  Fui lá ver a questão exposta por vc e não interpretei como a maioria do pessoal lá viu, por isso teci alguns comentários lá. Dê uma olhada que talvez vc consiga entender aquela assertiva.

  Abrç

• NA VERDADE FOI FLAGRANTE PRÓPRIO - SABENDO ISSO VOCÊ JÁ CONSEGUIRIA RESPONDER A QUESTÃO.

  BONS ESTUDOS!

• Gabarito: errado.

  
  

  “Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.”

  
  

  A questão tem vários erros:

  O flagrante é próprio (está cometendo/ acaba de cometer fato criminoso). Paulo é menor de idade, então nesse caso não há que se falar em Auto de Prisão, e sim em Auto de Apreensão em Flagrante Delito (se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que não é o caso da questão) ou Boletim de Ocorrência Circunstanciado ( se o ato infracional é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa).  A comunicação ao juiz é imediata, o envio dos autos da prisão em flagrante é que tem prazo máximo de 24 horas. Não há que se falar em prisão preventiva para menor de idade. O equivalente seria a medida socioeducativa de Internação em estabelecimento educacional, com procedimento bem distinto.

• Já parei de ler no flagrante impróprio.

• #Flagrante próprio (real, verdadeiro ou perfeito): acabou de cometer a infração. #Flagrante impróprio (irreal, imperfeito ou quase-flagrante): há perseguição LOGO APÓS o cometimento da infração penal, "o agente terminou a execução, deu tempo de fugir, mas tem alguém no seu encalço. A comunicação ao juiz é imediata, os autos do IP que podem ser apresentados em 24 horas.

• Comunicação ao juíz deve ser imediata

• ERRADA.

  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.    

  A prisão deverá ser comunicada de imediato ao juiz.

  24 h se refere ao envio do APF pelo delegado.

• Segundo o ECA: auto de apreensão em flagrante

• Gab. Errado

  
  

  "...quando subtraíam carteiras e celulares..." = Flagrante Próprio

• flagrante próprio = com os objetos

  comunicação deve ser imediata.

  
  

• "após a efetivação da prisão" - 24 horas

  "antes da efetivação da prisão" - Imediatamente

  Esse tem sido o entendimento da banca.

• 3 situações: pelo caso hipotético apresentado, parece ser um caso de flagrante próprio(está cometendo/acaba de cometer). No que tange ao comunicado ao juiz, deve ser feito imediatamente, e não em 24 horas. Tal prazo seria para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para o juiz. E por fim, a questão de um dos infratores ser menor de idade ,ou seja, não sujeito a pena de prisão.

• Acrescentando aos comentários dos colegas, referente ao parágrafo 2º do art 306 CPP, onde diz que o delegado em 24 horas também deverá apresentar ao preso, mediante recibo, a nota de culpa (doc. simples) assinada pela autoridade, motivo da prisão, nome do condutor e nome das testemunhas.

• Difícil saber o que a banca quer. Confira-se outra questão idêntica na qual foi dado entendimento diverso acerca do prazo de comunicação do APF:

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.

  A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva.

  Gabarito preliminar: CERTO.

  Gabarito definitivo: CERTO.

• Saulo Santos, são duas coisas diferentes e duas questões diferentes. Nesta questão fala a respeito de comunicação ao juiz, que deve ser feita imediatamente, e não no prazo de 24 horas.

  Na questão que você citou fala a respeito da remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz que deve ser feito em até 24 horas. Nesse prazo também deve ser entregue ao preso a nota de culpa e, caso não tenha advogado, remessa dos autos a defensoria.

  Resumindo:

  Comunicação ao juiz imediatamente

  Remessa dos autos em até 24 horas (nota de culpa e remessa a defensoria)

• o erro da questao ´; foi em dizer que o menor comete crime !

• ops com isso dava pra saber que a questao ja esta errada

• Acredito que um dos erros da questão é ele ter dito que foi flagrante improprio. Errado, pois flagrante improprio é por meio de perseguição posterior ao crime cometido, no final da qual ele acabe preso. Nesse caso seria flagrante próprio, o famoso "pego com a boca na botija".

• Difícil é encontrar algo certo aí

• Errado.

  Nada disso. O juiz deve ser comunicado imediatamente sobre a prisão!

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• será encaminha ao juiz competente

  e não a autoridade policial.

• Paulo é adolescente e penalmente inimputável.

• Creio que muitos, assim como eu, não leram o texto associado onde indica a menoridade de Paulo, logo, menor não comete crime e sim ato infracional. Menor não pode ser preso e sim apreendido.

  Além de outros erros que a questão contém.

• Leiam a historinha rs

• 2 Erros na questão

  Inimputabilidade de Paulo("Dimenor" não comete crime) e a comunicação tem que ser imediata

• Gab errada

  Comunicação = Imediatamente

  Envio dos autos: Até 24 horas.

• Paulo tem dezessete anos (menor de idade)

• MENOR DE IDADE É INIMPUTÁVEL.

  GAB= ERRADO

• GABARITO: ERRADO

  1° Erro , Trata-se de flagrante (Próprio)

  2° Erro , O JUIZ deve ser comunicado imediatamente.

  Se tiver errado corrijam.

• O item está errado, por dois motivos.

  Primeiro, porque não se trata de flagrante impróprio, mas flagrante próprio, pois os agentes foram surpreendidos enquanto estavam praticando a infração penal.

  Em segundo lugar, a comunicação da prisão ao Juiz deve ser feita IMEDIATAMENTE, por força do art. 306 do CPP. O prazo de 24h é para a remessa do APF ao Juiz. Vejamos:

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

• A Cespe ama o ART 306 

   

  Decorem ele e suas pegadinhas 

• Vejo que a questão possui três erros:

  1) Na verdade seria flagrante próprio

  2) O juiz deve ser comunicado imediatamente. O prazo de 24 horas é para encaminhar ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e as oitivas colhidas.

  3) Por ser menor, Paulo não pode ser “preso”

• Quem parou de ler e respondeu errado devido ao trecho "flagrante impróprio", curte.

  Quem não acredita em Deus, só olha.

  Flagrante próprio - indivíduo está cometendo a infração ou acaba de cometer;

  Flagrante impróprio - agente não encontrado no local, mas ocorre perseguição;

  Flagrante presumido - agente surpreendido, logo depois do crime, com objetos que façam presumir sua autoria (por exemplo, arma)

  ______________________________

  Frase motivacional - "Au"

• ERRADA

  1o Erro: Flagrante impróprio - O certo seria flagrante próprio

  2o Erro: Ele é menor de idade, não caberia prisão em flagrante muito menos lavratura de APF

  3o Erro: Devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 - O certo seria imediatamente (Art. 306, CPP)

  Complementando: O prazo de 24 horas é para encaminhar ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e as oitivas colhidas.

• imediatamente, nÕ 24H

• galera, cespe tem o entendimento de que a comunicação do flagrante será feita ao juiz em até 24h após a prisão, não tenho outras questões aqui para mostrar, mas quem faz questões sabe do que estou faladno, O ERRO DA QUESTÃO PARA O CESPE ESTÁ RELACIONADO AO MENOR QUE NÃO PODE SER PRESO.

• Concordo com o Halley, já vi questão Cespe em que a comunicação poderia ser feita em até 24h...

• Questão Errada.

  Comunicação de prisão em flagrante p/ juiz: imediatamente.

  Remessa do auto de prisão em flagrante p/ juiz: até 24 horas.

• Erros:

  1 - A questão descreve Flagrante Próprio e não Impróprio.

  2 - Menor de idade não cabe APF.

  3 - O juiz deve ser imediatamente comunicado.

  Flagrante Próprio / Perfeito / Real / Verdadeiro: 

  - Está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. 

  Flagrante Impróprio / Imperfeito / Irreal / Quase Flagrante: é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração 

  > Imediatamente:

  * Comunicar a família do preso (ou pessoa por ele indicada);

  * Juiz competente;

  * Ministério Público;

  > Em até 24 horas:

  * Entrega da nota de culpa ao preso;

  * Remessa de cópia do flagrante ao juízo e ao Defensor Público, caso não informado o nome do advogado.

• Erros:

  1 - A questão descreve Flagrante Próprio e não Impróprio.

  2 - Menor de idade não cabe APF.

  3 - O juiz deve ser imediatamente comunicado.

  Flagrante Próprio / Perfeito / Real / Verdadeiro: 

  - Está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. 

  Flagrante Impróprio / Imperfeito / Irreal / Quase Flagrante: é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração 

  > Imediatamente:

  * Comunicar a família do preso (ou pessoa por ele indicada);

  * Juiz competente;

  * Ministério Público;

  > Em até 24 horas:

  * Entrega da nota de culpa ao preso;

  * Remessa de cópia do flagrante ao juízo e ao Defensor Público, caso não informado o nome do advogado.

• o prazo de 24 horas é para audiência de custodia, nesse caso a apresentação é imediata.

• Erros:

  1 - A questão descreve Flagrante Próprio e não Impróprio.

  2 - Menor de idade não cabe APF.

  3 - O juiz deve ser imediatamente comunicado.

  Flagrante Próprio / Perfeito / Real / Verdadeiro: 

  - Está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. 

  Flagrante Impróprio / Imperfeito / Irreal / Quase Flagrante: é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração 

  > Imediatamente:

  * Comunicar a família do preso (ou pessoa por ele indicada);

  * Juiz competente;

  * Ministério Público;

  > Em até 24 horas:

  * Entrega da nota de culpa ao preso;

  * Remessa de cópia do flagrante ao juízo e ao Defensor Público, caso não informado o nome do advogado.

• Gab Errado !

   Imediatamente:

  * Comunicar a família do preso (ou pessoa por ele indicada);

  * Juiz competente;

  * Ministério Público;

• A questão está errada em duas ocasiões.

  1° : versa sobre flagrante próprio/ real.

  2° : A comunicação ao juiz é imediata.

• Gabarito: Errado.

  Menor de idade e lavrar APF? Não. Já pode marcar errado por isso. Ademais, o flagrante, nesse caso, é próprio.

  Bons estudos!

• A comunicação é instantânea por meio de uma live no Whatsapp

• O item está errado, por três motivos.

  Primeiro, porque não se trata de flagrante impróprio, mas flagrante próprio, pois os agentes foram surpreendidos enquanto estavam praticando a infração penal.

  Em segundo lugar, a comunicação da prisão ao Juiz deve ser feita IMEDIATAMENTE, por força do art. 306 do CPP. O prazo de 24h é para a remessa do APF ao Juiz.

  Vejamos:

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Por fim, Paulo, por ser menor de idade, é apreendido, não preso.

  Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

• GAB ERRADO

  MENOR ATO INFRACIONAL-----DAI JA ELIMINAVA A QUESTÃO

• Lembrando que o agente menor de idade não se sujeita a prisão!

• A comunicação ao juiz é imediata.

• Achei até estranho o professor do QC indicando que o único erro era a questão do prazo. O flagrante neste caso não é impróprio, mas sim próprio, pois eles foram pegos cometendo o delito.

• três erros

  1 menor não e preso em flagrante

  2 não e em 24 horas e imediatamente

  3 não era flagrante improprio e sim próprio

  me corrijam desde já obrigado

• Completando a respostas dos colegas: No caso de Paulo, não cabe lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, mas sim, lavratura de Ato Infracional, por força do ECA.

• Essa é uma daquelas questões que vc não sabe se o questionamento segue a historinha do enunciado, ou se traz uma hipótese com relação a história. Se não fosse pelo prazo de 24h teria medo de marcar...

• ''Comunicação imediata''. Já parem nisso pra não correr risco de cair nas histórinhas rsrsrs

• Enunciado 397 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito."

• ORDEM PARA SER OUVIDO

  COnTEi VInte PRESOS (Condutor, Testemunha, Vítima e Preso)

  Comunicação Imediata:

  --> Juiz

  --> MP

  --> Família (ou pessoa por ele indicada)

  Em até 24 horas:

  --> Envio dos autos ao juiz

  --> Envio dos autos a defensoria

  --> Nota de culpa.

• Gabarito errado.

  Enviar APF ao juiz até 24 h.

  Comunicar a prisão ao juiz é imediato.

• Para comunicações, à família ou à pessoa indicada pelo preso; ao juiz; ao MP = imediata.

  -até 24h para o envio do APF ao juiz - até 24h para entrega da nota de culpa ao acusado - até 24h para enviar cópia integral à DP, caso não indique advogado;  

• Outro erro na assertiva é sobre Paulo, pois como o mesmo é menor de idade, ele não pode ser preso em flagrante.

• Nem li toda a questão kk

  ✔Flagrante improprio= com perseguição

  ✔Flagrante Proprio= está comentendo o crime/ acabou de cometer

• TEM QUE COMUNICAR O JUIZ IMEDIATAMENTE

• Comunicação: imediata

  Envio dos autos: até 24h

• Gabarito: errado.

  Memorizem isso sobre a prisão em flagrante:

  - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, § 1, CPP.

  - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88.

  Portanto, há uma sutileza na diferença. A comunicação da prisão em flagrante é feita imediatamente ao juiz, mas o envio dos autos da prisão em flagrante pode ser feito no prazo de 24 horas.

• 3 erros:

  1. Flagrante: foi próprio;

  2. Comunicação ao juiz: imediata (o prazo de 24h é para a lavratura do APFD);

  3. O menor não pode ser preso.

  Posso pedir música ao Gabriel Granjeiro!!!

• Pauol não pode ser preso en flagrante, ele só tem 17 anos.

• FOI PRESO EM FLAGRANTE?

  Comunicação IMEDIATA ao :

  1. Juiz
  2. Ministério Público (MP)
  3. Familiar

  Envio do Auto de Prisão em Flagrante (APF) ao Juiz em ATÉ 24h.

• Gabarito: Errado.

  Memorizem isso sobre a prisão em flagrante:

  - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, § 1, CPP.

  - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88.

  A comunicação da prisão em flagrante é feita imediatamente ao juiz, mas o envio dos autos da prisão em flagrante pode ser feito no prazo de 24 horas.

• o flagrante é próprio e o prazo é imediatamente

• Menor não é preso em flagrante, mas sim apreendido. certo? marquei como errado, tbm, por isso. o que vcs dizem?

• seria caso de flagrante próprio, Além de que o prazo para COMUNICAR o juiz é de imediato, já o ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS é em 24h.

• Nada disso. O juiz deve ser comunicado imediatamente. Assim rege o CPP.

• Tendo sido surpreendidos em situação de flagrante impróprio, Paulo e João devem ser encaminhados à autoridade policial para a lavratura do auto de prisão, devendo o juiz ser comunicado, no prazo de 24 horas, para, se presentes os requisitos legais, convertê-la em prisão preventiva.

  • Os autores foram surpreendidos enquanto praticavam o crime - flagrante próprio.
  • Paulo é menor, portanto inimputável, e não poderá ser preso em flagrante e deverá ser apreendido.
  • Em caso de prisão em flagrante, o juiz deverá ser comunicado imediatamente.

• menor preso? nem li o resto...

• Parei em "Flagrante IMPRÓPRIO"

• 813784128 erros nessa questão.

  -->Menor n pode ser PRESO EM FLAGRANTE,

  -->COMUNICAÇÃO ao juiz é IMEDIATA,

  -->FLAGRANTE foi PRÓPRIO

• ERRADO

  Não é flagrante impróprio, mas flagrante próprio>>Eles foram surpreendidos enquanto estavam praticando a infração penal.

  Conforme o artigo 306 do CPP, a comunicação da prisão ao Juiz deve ser feita IMEDIATAMENTE.

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           

• Parei em "Flagrante IMPRÓPRIO" pois neste flagrante há PERSEGUIÇÃO, NO CASO EM TELA NÃO.

• Parei de ler em IMPROPRIO! Se trata de PRÓPRIO!

  A sim e ladrão que rouba ladrão, tem 100 anos de perdão! DSAKAODSAIDSJIJ

• GABARITO: ERRADO!

  A questão apresenta 03 erros:

  1 - Paulo é menor de 18 anos de idade, razão pela qual não pode ser preso em flagrante;

  2 - O flagrante descrito é denominado como ''próprio''; e

  3 - A comunicação ao juiz deve ser imediata.

• - Comunicação = imediata ao juiz. -> art. 306, § 1, CPP.

  - Envio dos autos = em até 24 horas. -> art. 5, LXII, CF/88.

  A comunicação da prisão em flagrante é feita imediatamente ao juiz, mas o envio dos autos da prisão em flagrante pode ser feito no prazo de 24 horas.

• A questão possui dois erros.

  1- não é flagrante IMPRÓPRIO, mas sim PRÓPRIO.

  2- o juiz, a família e o MP não devem ser comunicados em até 24hrs, mas sim IMEDIATAMENTE.

• ERRADA.

  FLAGRANTE PRÓPRIO= ELES AINDA ESTÃO COMETENDO.

  JUIZ DEVE SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE

  O AUTO DE PRISÃO DEVE SER APRESENTADO AO JUIZ EM ATÉ 24H.

• Paulo tem 17 anos e comete somente ato infracional --> Não há prisão em flagrante para crimes de menor potencial ofensivo.

• GABARITO: ERRADO

  » A assertiva possui TRÊS erros:

  I - O flagrante aplicado é próprio;

  II - A comunicação ao juiz deve ser feita de forma imediata;

  III - Paulo é menor de idade, logo não cabe prisão em flagrante.

• GAB E

  O CERTO É FLAGRANTE PRÓPRIO

  após a realização da prisão em flagrante, deve‐se encaminhar ao juiz competente:

  24h => Entregar ao preso nota de culpa.

  Imediatamente => Comunicar a prisão ao juiz, MP, família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

  Em até 24h => Encaminhar ao juiz auto de prisão em flagrante, e cópia para a defensoria pública caso o preso não tenha advogado.

• Menores de 18 anos: por força do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os menores não são efetivamente presos, e sim apreendidos. Além disso, cumpre destacar que o flagrante lavrado em relação a eles é de ato infracional.

  • Material do Grancursos.

• o juiz deve ser comunicado imediatamente, assim como a família d preso.

• Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).