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ID
1156726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública.

Alternativas
Comentários
  • Acho que está errado porque "segurança pública" já seria PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (regida pelo direito processual penal, não pelo Direito Administrativo). Ou não?

  • Poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

    (MAZZA, 2014)
  • Gabarito preliminar: errado

    O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.


  • A expressão “Poder de Polícia”, em sentido amplo, abrange não somente as atividades de execução e regulamentação das leis, que são exercidas pela administração pública, mas ainda a própria atividade do Legislativo. Em um sentido mais restrito, o poder de polícia relaciona-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como regulamentos, quer concretas e específicas, do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses da sociedade. Esta última acepção responde à noção de polícia administrativa.

    Leia mais: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/poder-de-policia-%E2%80%93-sentidos-amplo-e-restrito-conceitua%C3%A7%C3%A3o/

  • Essa prova teve quantos itens anulados? rsss afinal, o que abordou no edital? Nada? 

  • Errado.

    Ao meu ver a afirmativa esta errada pelo simples fato de nao se circunscrever (como se fosse apenas) ao exercicio da seguranca publica, Apenas por isso, pois poder de polícia em sentido estrito engloba  atividade administrativa como a que envolve o exercicio da seguranca publica.