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ID
1156729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.

Alternativas
Comentários
  • Meio forte a expressão "à revelia do Poder Judiciário", mas é exatamente nisto em que consiste a autoexecutoriedade... Então, estaria correta.

  • Gabarito preliminar: certo

    O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação estabelecidos em edital para a área em questão, motivo pelo qual se opta por sua anulação.