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CERTO.
Lei 4.717:
Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
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Como a Autoridade Autárquica é pública , Gab Certo
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A questão está correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Primeiro-Tenente
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; A ação popular, um dos instrumentos de tutela jurisdicional do princípio da moralidade, pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular atos do poder público lesivos à moralidade administrativa.
GABARITO: CERTA.
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Complementando a ideia dos colegas.
É ação de controle popular, porém nem todos do povo podem fazer uso desse instrumento, havendo o permissivo apenas ao cidadão.
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QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando.
Ação popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DE CERTOS ATOS QUE CONSIDERA LESIVOS ao:
- patrimônio público;
- ao patrimônio histórico e cultural;
- à moralidade administrativa; e
- ao meio ambiente.
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Eu tinha que ter feito essa prova!
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Correto
Ação popular, tendo como base o art. 5º, LXXIII, da CF, segundo o qual “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”;
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certo
Obs. O examinador poderia ser sacana e trocar a palavra cidadão por brasileiro.
Ação popular somente qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos.
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Qualquer cidadão, não qualquer pessoa.
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Complementando...
(CESPE/TJ-PI/JUIZ/2007) Visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente, a ação popular pode ser intentada
a) por qualquer cidadão. CORRETA
b) apenas pelo Ministério Público. ERRADA
c) apenas pelos juízes singulares. ERRADA
d) apenas pelas organizações da sociedade civil. ERRADA
e) por qualquer cidadão, pelas organizações da sociedade civil, pelo Ministério Público e pelos juízes singulares de ofício. ERRADA
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PMMP
1) Patrimonio Público
2) Meio Ambiente
3) Moralidade Administrativa
4) Patrimônio Histórico Cultural
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correto
Quanto a origem, trata-se do controle popular.
POW/ FOCO / PROCURADOR FEDERAL
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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Correto !
Ação Popular
-Contra lesão a interesses difusos: patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico-cultural, meio ambiente.
-Legitimados: qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos
-Ação preponderantemente mandamental e preorderantemente condenatória.
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Cidadão ---> aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos, que pode ser obtido aos 16 anos de idade.
É preciso ser cidadão para propor ação popular.
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GABARITO CERTO
complementando com mnemônico dos colegas do Qc:
Ação popular?
PAPA ME MORDE
PAtrimônio público ou entidade de que o Estado participe
PAtrimônio histórico e cultural
MEio ambiente
MORalidade administrativa
CF/88
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao PAtrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à MORalidade administrativa, ao MEio ambiente e ao PAtrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Certo.
De acordo com a Constituição Federal, temos, em seu artigo 5º, LXXIII, o conceito de ação popular:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi