Questão 1156966

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2014
• Provas: NC-UFPR - 2014 - TJ-PR - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

• A. São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
  
• B. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
  
• C. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
  
• D. Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada - Art. 93 da Constituição do Estado do Paraná (os tribunais de alçada não existem desde a EC/16 de 26/10/2005 e fórum cíveis e criminais não são órgãos do poder judiciário);
  

  b) Errada - Art. 96 da Constituição do Estado do Paraná (lei de iniciativa do Tribunal de Justiça);
  
  c) Correta - Art. 101, I, b  da Constituição do Estado do Paraná; e
  
  d) Errada - Art. 101, I, b e e da Constituição do Estado do Paraná.
  
  

  
  

• São Órgãos do Poder Judiciário

  Tribunal de Justiça;

  Tribunais do Juri;

  Juizes de Direito;

  Juizes Substitutos;

  Juizos Especiais;

  Juizes de Paz.

• a) ERRADO - TRIBUNAL DE ALÇADA FOI REVOGADO. 
  b) ERRADO - Art. 96. Lei de Organização e Divisão Judiciárias, DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira de magistratura, observados os seguintes princípios: 
  c) CORRETO. 
  d) ERRADO - Art. 101 Compete PRIVATIVAMENTE (exclusivamente) ao Tribunal de Justiça, PROPOR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário,) que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

• a) errada 

  corrreta: 

  Art. 93. São órgãos do Poder Judiciário no Estado:

  I - o Tribunal de Justiça;

  II - os Tribunais de Alçada; 
  (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

  III - os Tribunais do Júri;

  IV - os Juízes de Direito;

  V - os Juízes Substitutos;

  VI - os Juizados Especiais;

  VII - os Juízes de Paz.