Questão 1157653

• Banca: FGV
• Órgão: FUNARTE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento; FGV - 2014 - FUNARTE - Contador; FGV - 2014 - FUNARTE - Fisioterapeuta; FGV - 2014 - FUNARTE - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público.
III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público.
IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

São corretas somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. I e IV;
• D. II e IV;
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3^o, Lei 12813:  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

  II - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

  Gab: c!!
  

  
  

• Tratamento de Conflitos de Interesses e Nepotismo

  ➢ Conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

  ➢ Informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

  ➢ Submetem-se ao regime Lei nº 12.813, de 2013, os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

  • de ministro de Estado;

  • de natureza especial ou equivalentes;

  • de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

  • do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

  • os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.

  ➢ No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo federal, ou a Controladoria-Geral da União. 

  Perseverança!

• Decoreba pura. A II está errada, porque ele colocou "servidor público" no lugar de "função pública".

• que questão pôdre, trocar apenas palavras, sendo que são quase sinonimos.

• Que questão podre. Pra que interpretar a lei se vc pode apenas decorar?