Questão 1157902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
• B. A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
• C. A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
• D. A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
• E. Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  

  Art. 22. CF: Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  
  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
  
  
  “Competência legislativa. Direito do Trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. (...) Competências exclusivas da União. (...) É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.” (ADI 3.610, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 22-9-2011.) Vide: ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 3-8-2007.
  
  
  
  
  

• Dando uma ajudinha:

  "CAPACETE DE PM"

  C - CIVIL

  A - AGRÁRIO

  P - PENAL

  A - AERONÁUTICO

  C - COMERCIAL

  E - ELEITORAL

  T - TRABALHO

  E - ESPACIAL

  de

  P - PROCESSUAL

  M - MARÍTIMO

  Espero ter ajudado!!!

• Erro da letra "B":
  

  Art. 22 da Constituição:

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  
  

• De acordo com o art. 22, I e XVI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Correta a alternativa D.

  RESPOSTA: Letra D
  

  
  
  
  

• A única maneira de não violar a CF (Letra D) seria através de DELEGAÇÃO da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões. 

  Para esta delegação seria necessária, conforme Parágrafo Único do Art. 22 da CF:

  - Lei Complementar autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias listadas no Art. 22 da CF - competência privativa da União.

• CAPACETE PM....

• Boa tarde!

  Sobre a letra "E"

  Não hierarquia entre leis,o que existe é uma reserva de competência.

• e) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

  Não há hierarquia entre os entes federativos.