Questão 1157983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

• A. O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
• B. A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.
• C. Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
• D. O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
• E. A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

Gabarito: D

Comentários

• A) Errado. O Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial (ou seja, não constante na LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador do gasto) da ação.

  Apesar de o PO, na maioria dos casos, ser opcional, será obrigatório para as ações orçamentárias que requerem acompanhamento intensivo.

  Fonte: MTO 2014, Pág. 73.
  

  B) Errado. Os responsáveis pela definição de macrodiretrizes são cinco, a saber: SOF, Assessoria Econômica / MP, Órgãos Setoriais, MF, Casa Civil / Presidência da República.

  Fonte: MTO 2014, Pág. 75.

  C) Errado. Os programas de trabalho correspondente ao Legislativo são encaminhados com a sua respectiva proposta orçamentária. Isso ocorre antes da formalização do PLOA, e não quando este, já formalizado, é encaminhado ao Congresso.

  D) Certo. Ótima definição do Direito Financeiro. Para fixar: Direito Financeiro é a ciência jurídica que estudar a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

  E) Errado. O erro  "...deve sempre ter como último nível...".

  Lei 4.320/64, Art. 15 - Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elemento.

  Sabemos que o 5º nível - subelemento ou desdobramento do elemento - é facultativo.

  Gabarito letra D.

  Espero ter contribuído.

  Bons estudos!
  

  
  

• O que diferenciaria créditos públicos de receitas?

• Letra - D

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  "O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. O estudo de AFO/Orçamento Público está relacionado ao estudo do Direito Financeiro."

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  Sergio Mendes

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  caiobrasil sobrenome
  

  
  

  Crédito público -  (criação de recursos)
  
  Receita pública - (obtenção de recursos)
  

• GABARITO: D

   

   

  O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).

   

   

  Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

• Letra (d)

   

  O Direito Financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público.

   

  Paludo.