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"Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante Lei Específica."
PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, Afo e LRF. Pág. 220
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O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao Princípio orçamentário da exclusividade.
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§ 8º - A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei. art 165/cf88
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Entre as alternativas apresentadas, com exceção da letra E, todas apresentam conteúdo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas. Logo, entre as alternativas, apenas o "estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares" é uma norma que se encaixa dentro do §8º do art. 165 da CF/88.
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GABARITO E.
FUNDAMENTAÇÃO: artigo 7º, inciso I, da lei 4320/64.
Art. 7° A Lei de Orçamento (LOA) poderá conter autorização ao Poder Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
Quando a lei especifica "até determinada importância", significa poder estabelecer um percentual.
valewwwww
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a) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária. Errada, tal critério consta no parecer prévio.
http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2541199.PDF
b) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência. Errada, tal avaliacão está na LDO, no AMF;
c)metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Errada, estas metas constarão no PPA: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e)estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares. Correta
A paz
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Gabarito E
a) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária - Errada - Os critérios para apresentação de emenda à proposta orçamentária estão previstos na CF, no artigo 166, §§ 3º e 4º.
b) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência - Errada - Essa avaliação deve estar prevista na LDO. (LRF: Art 4º, § 2º, IV)
c) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes - Errada - quem estabelece isso é o PPA (CF, art 165, §1º)
d) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista - Errada - A extinção das EP e das SEM reclama lei autorizadora. (Teoria da simetria.)
e) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares - CERTA - CF, art 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Dava pra matar a questão somente com o art. 165, §8º, da CF (acima). Se não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e da despesa (princípio da exclusividade), então por eliminação, já tiramos as opções A, B, C e D, restando apenas a opção E como correta.
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O princípio orçamentária da exclusividade dita que a Lei Orçamentária apenas conterá previsão de receitas, fixação de despesas e tópicos relacionados aos créditos orçamentários (sejam ele ordinários ou adicionais).
A) critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária - Não, fere o princípio orçamentário da exclusividade.
B) avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência - Não, fere o princípio orçamentário da exclusividade.
C) metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes - Não, fere o princípio orçamentário da exclusividade.
D) condições para a dissolução de empresas públicas de economia mista - Não, fere o princípio orçamentário da exclusividade.
E) estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares - Certo. É a resposta.
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GABARITO: "E"
Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária: para reforço de dotação insuficientemente dotada na LOA, nas condições e limites estabelecidos na própria LOA; e •
Créditos Suplementares dependentes de autorização legislativa: para reforço de dotação insuficientemente dotada na LOA, acima dos limites autorizados na LOA, ou não autorizada no texto da referida lei.
Fonte: MTO 2020.
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LETRA E