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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GRATUITOS (CUSTAS) - DIREITO DE PETIÇÃO:
HABEAS DATA
HABEAS CORPUS
AÇÃO POPULAR e;
MANDADO DE SEGURANÇA.
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Gabarito: C
a) ERRADA - Os presos federais tem direito sim. A Constituição não traz essa distinção. Art. 5º, LXIV, CF - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
b) ERRADA - Art. 5º, LX, CF - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (Ou seja, não há essa restrição exceto nos casos mencionados nesse inciso)
c) CERTA - Art. 5º, LXXVII, CF - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) ERRADA - Art. 5º, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (O remédio citado na questão é o Habeas-corpus que está no inciso LXVIII do mesmo artigo)
e) ERRADA - Art. 5º, LXV, CF - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. (Ou seja, independentemente de prova ilícita, a prisão ilegal será relaxada)
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Mandado de Segurança é gratuito tb???
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a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. (É assegurado o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão)
b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados. (Apenas em casos especiais a publicação dos atos são restritas)
c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre
que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. (Mandado de segurança é para direito liquido e certo)
e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita. (Se a prisão é ilegal será imediatamente relaxada)
Conforme artigos e incisos comentados pelos colegas anteriormente.
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MANDADO DE SEGURANÇA. não é gratuito!
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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA.
JULGAMENTO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. FALTA
DE INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMÉDIO
CONSTITUCIONAL GRATUITO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.O
recorrente carece de interesse de recorrer da decisão de primeiro grau,
na medida em que, no ponto de sua irresignação, a ação foi julgada
procedente, concede-lhe o juízo o direito requerido na inicial. 2.Sendo habeas data remédio constitucional gratuito, nos moldes do art. 5º , LXXVII , da Constituição Federal , reprisado no art. 21 da Lei nº 9.507 /97 ( Lei do Habeas Data ), não há que se falar em condenação do impetrado no pagamento de honorários advocatícios.
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art. 5
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma
da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
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Gabarito. C.
Art.5
LXXVII - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GABARITO LETRA-C
O habeas data foi iniciado pela Constituição de 1988, e
estabelece que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e também para a
retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo. O habeas data será impetrado quando o pedido for
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
A legitimidade ativa é de qualquer pessoa física ou jurídica, que ajuizará ação
constitucional para ter acesso às informações a seu respeito. Art.5 - LXXVII
- São gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas datae, na
forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Remédios constitucionais
-- Habeas corpus, habeas data e direito de petição e certidão: sem custas.
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Mandado de segurança e mandado de injunção: há custas.
-- Ação popular:
Regra: não há custas.
Exceção: haverá pagamento de custas apenas em caso de comprovada má-fé do autor.
Fonte: Direito Constitucional Objetivo - João Trindade C. Filho
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Mandado de segurança não é gratuito. Os Remédios Constitucionais Gratuitos são :
Habeas Corpus
Habeas Data
Ação Popular de boa-fé
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O 5°, LXIV, da CF/88, prevê que o preso tem direito à
identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial. A garantia extende-se também aos presos federais. Incorreta a
alternativa A.
De acordo com o art. 5°, LX, da CF/88, a regra geral é a
publicidade dos atos processuais, abarcando todos, não somente as partes. A lei
só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem. Incorreta a alternativa B.
O art. 5°, LXXVII, da CF/88, estabelece que são gratuitas
as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania. Correta a alternativa C.
Conforme o art. 5°, LXIX, da CF/88, conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público. Por sua vez, nos moldes do art. 5°, LXVIII,
conceder-se-á habeas corpus sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Incorreta a
alternativa D.
O 5°, LXIV, da CF/88, prevê que o preso tem direito à
identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial. A garantia extende-se também aos presos federais. Incorreta a
alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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Eu errei essa questão por achar que qualquer individuo, poderia ter gratuidade na ação de habeas corpus e não apenas cidadãos. Pq me corrijam se eu estiver equivocado. Nem todo individuo é cidadão, por esse pensamento que eu errei.
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Da mesma forma que o habeas corpus, o habeas data também é gratuito:
LXXVII. são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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HC, HD e ação popular de boa fé são gratuitos
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Além de ser gratuito o HD, ressalto que a legitimidade ativa para a impetração do HD é unicamente da pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros, ou seja, inclusive os cidadãos.
Acho que isso responde a duvida do Rodrigo.
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Se tivesse a palavra apenas estaria incorreta!!
Apenas cidadãos
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d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. ERRADA. O remédio constitucional adequado para proteger o direito de locomoção
é o habeas corpus (art. 5°, LXVIII, CF)
Lembrar que o mandado de segurança tem caráter residual. Assim, essa ação judicial só é cabível na falta de outro remédio constitucional para proteger o direito violado. Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Questão sem vergonha, mas eu acertei, cespe maldito!
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Não dá pra acreditar que em pleno 2014 a CESPE ainda cometa gafes como estas !
HABEAS DATA - Quem possui legitimação ativa para o remédio constitucional ?! QUALQUER PESSOA !
Não precisa ser cidadão!!!
Logica proposicional simples; se afirmo, que os cidadãos possuem legitimidade ativa para gratuidade do habeas data estou AFIRMANDO que para os NÃO CIDADÃOS ele é cobrado!
A banca induz o candidato ao erro por elaborar muito mal as opções de resposta...MORAL DA HISTÓRIA, mais uma questão CERTAMENTE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO !
* Quem errar questões deste tipo pode recorrer que é causa ganha!
questão ANULADA .
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"São gratuitas as ações de "habeas corpus" e "habeas data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
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Yabuki, desculpe-me, mas discordo de sua opinião, a assertiva não restringiu o HD aos cidadãos, e é equivocado pensar que ela está errada, pois obviamente que os cidadão possuem tal direito, com certeza, aqui, nessa questão, o pedido de anulação seria indeferido. Apenas para ajudar a memorizar, vale lembrar: Mandados têm custo; Habeas são gratuitos; Ação Popular é gratuito e isento do ônus da sucumbência, salvo má fé, aí terá que pagar.
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Questão casca de banana cespe.Quis confundir dando a impressão de que estaria restringindo a gratuidade aos cidadãos, mas na verdade fez apenas uma afirmação: "É gratuito o HD a todos os cidadãos" o que é verdeiríssimo.
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A meu ver, a questão está correta e não passiva de anulação.
É uma questão de interpretação. A alternativa " C " está dizendo que para os cidadãos é gratuita a ação de habeas data,não somente aos cidadãos. Portanto, esta afirmação não exclui "todas as pessoas", apenas afirma uma espécie(cidadãos) dentro desse gênero(todas as pessoas).
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Sei de uma coisa tem gente nos comentarios que tem que estudar é muito.
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O habeas data é gratuito para todas as pessoas, e cidadãos são pessoas então é gratuito para cidadãos também, pronto!
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Analisando à luz da CF. O HD têm como LEGITIMADOS ATIVOS QUALQUER PESSOA, NACIONAL, ESTRANGEIRA, FÍSICA E JURÍDICA. Ao meu ver, a alternativa "C" está errada, pois a questão afirma que apenas os CIDADÃOS possuem o direito de impetrar o HD. A questão poderia ser anulada.
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RAFAEL MARTINS!
a letra C com certeza esta polemica, veja bem: PESSOAS é o genero e cidadao É ESPECIE DESSE GENERO.
como sabemos CIDADAO é todo individuo q tem capacidade politica ativa, logo a questao ao falar q " a todos os cidadaos é gratuito o HD" eela restringe a eles o acesso ao HD. logo questao passivel de anulaçao. visto q o HD é para qualquer PESSOA.
veja:
art. 5°, LXXIII- "QUALQUER CIDADAO É PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇAO POPULAR"
logo se fosse pensar da forma q vc colocou ,entao qualquer pessoa poderia propor açao popular, e nos sabemos q n é qualquer pessoa e sim CIDADAO.
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Questãozinha ruinzinha hein!
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A questão não restringe a gratuidade da ação de "habeas data" apenas aos cidadãos. Ela afirma que eles tem direito, o que está correto.
O mesmo raciocínio estaria corretamente empregado se, se afirmasse que "Fulano" ou "Beltrano", ou um grupo determinado de pessoas ("índios da aldeia tal", "um grupo de estudantes", etc) tem direito a gratuidade da ação de Habeas data. Da mesma forma a questão estaria correta.
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Questão interessante pois o '' habeas data'' ele é sim gratuito isso é verdade, mas a petição inicial deve ser subscrita por advogado. meio contraditório né? kkk
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HABEAS CORPUS: DIREITO DE LOCOMOÇÃO
HABEAS DATA: DIREITO DE INFO. PESSOAL
MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUITO E CERTO
MANDADO DE INJUNÇÃO: OMISSÃO LEGISLATIVA
AÇÃO POPULAR: ATO LESIVO À PATRIMÔNIO PÚBLICO,...
BIZU: O QUE TEM H É GRATUITO, O QUE TEM M NÃO É GRATUITO, O QUE TEM A É GRAUITO, SALVO MÁ-FE.
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A) Tem direito.
B) Apenas quando em defesa da intimidade ou o interesse social.
C) GABARITO
D) Inversão de significado entre Mandado de Segurança e Habeus Corpus.
E) Qualquer prisão ilegal será comunicada de imediato.
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QUESTÃO MALDOSA, CIDADÃO Não é qualquer pessoa, quem já errou questão de ação popular sabe disso.
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Lembrar que o Habeas Data e o Habeas Corpus são ações gratuitas a qualquer pessoa.
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PARA FIXAR!: HC E HD--> GRATUITOS A QUALQUER CIDADÃO
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E aí numa certa ou errado , De acordo com a CF, julgue o item:
A todos os cidadãos é gratuita a ação de HD
( ) C ( )E
Se é gratuita a todas as pessoas, logo aos cidadãos também será, mas a gratuidade da ação não se restringe a eles.
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Achei a questão um pouco maldosa, pegou um pouco no português.
A alternativa C só estaria errada caso estivesse restringindo como gratuita a ação de habeas data, utilizando termos como "só" ou "somente".
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a) ERRADA - Art. 5. LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
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b) ERRADA - Art. 5. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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c) CERTA - Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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d) ERRADA - Art. 5. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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e) ERRADA - Art. 5. LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
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RESUMÃO DO HABEAS DATA
CF-88, Art. 5 º LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
HABEAS DATA é quando o interesse for da própria pessoa.
- HD é uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumário.
- HD na justiça do trabalho: surgiu com a EC45/2004.
- Não cabe HD para vista de processo administrativo.
Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.
►Súmula 2 do STJ – Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Habeas Data - Incondicionada → precisa de advogado.
Legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
Legitimado passivo: Entidades governamentais ou pessoas jurídicas de caráter público que tenham registro ou banco de dados ou pessoas jurídica de direito privado detentoras de banco de dados de caráter público.
O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de ACESSO aos registros; (b) direito de RETIFICAÇÃO dos registros; e (c) direito de COMPLEMENTAÇÃO dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. [RHD 22, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-9-1991, P, DJ de 1º-9-1995.]
Tema 582/Tese: “O habeas data é a garantia constitucional ADEQUADA para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais” STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).
STF: O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. (Min. Celso de Mello - STF).
HABEAS DATA (HD) ↓
→ Retificação de dados ou informações.
→ Obter informações pessoais.
→ Gratuito.
→ Para reconhecer a informação;
→ Para anotação (inserir informação)