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Resposta a: Art. 131, § 3º, CF.
Alternativa b - incorreta: art. 128, inciso I, CF.
Alternativa c - incorreta - art. 131, CF.
Alternativa d - incorreta: art. 134, "caput", CF.
Alternativa e - incorreta: art. 131, § 1º, CF. A advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União..
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DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Questão repetida pelo cespe, só muda a ordem!!!! Vamos lá...
Letra A: CORRETA
Letra B: MPF e o MPM estão dentro do que abrange o MPU. Dentro do MPU estão inclusos, Min. Púb. Federal, MPDistrito Federal e Territórios, MPTrabalho e MP Militar!!!
Letra C: A AGU faz parte dos órgãos essenciais à Justiça e faz assessoramento jurídico da União e consultoria do poder EXECUTIVO mas não faz parte do poder judiciário!!!
Letra D: A Defensoria pública faz a orientação jurídica dos necessitados que não PODEM pagar advogado e não dos que não QUEREM pagar um advogado hahahahaha...
Letra E: A AGU tem por chefe o Advogado Geral da União!!!
Espero ter ajudado!!!
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Muito bem elaborada essa questão !!!
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O art. 131, § 3º, da CF/88, estabelece que na execução da
dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Correta a
alternativa A.
De acordo com o art. 128, I, da CF/88, o
Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que, por sua vez,
compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do
Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. Incorreta a alternativa B.
O art. 131, caput, da
CF/88, prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou
através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização
e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo. Ela não consubstancia órgão do Poder Judiciário.
Incorreta a alternativa C.
Conforme o art. 134, da CF/88, a Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso
LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Incorreta a alternativa
D.
Segundo o art. 131, § 1º, da CF/88, a
Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A
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*Marcellinha, na letra C, você diz que a AGU "faz assessoramento jurídico da União".
No entanto, a AGU "representa a União, judicial e extrajudicialmente" e presta "consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
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Letra "A" = Correta, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da UniãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública;
A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
GABARITO: CERTA.
Letra "B" = Errada, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Ministério Público; O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.
GABARITO: CERTA.
Letra "D" = Errada, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Defensoria Pública; A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
GABARITO: CERTA.
Letra "E" = Errada, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
GABARITO: CERTA.
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GABARITO: Letra A
... Dava para responder por eliminação...
: ]
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a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CORRETA
b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar. ERRADA, MPU ABRANGE O MPFEDERAL, MPMILITAR, MPDF E TERRITORIOS
c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário. ERRADA, ORGÃO DO PJ: STF, STJ, CNJ, TST, TSE, STM, TJ, TRT, TRF, TRE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ FEDERAL, JUIZ DO TRABALHO, JUNTAS ELEITORAIS JUIZES MILITARES
d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado. ERRADA, DEFENSORIA PUBLICA PARA OS NECESSITADOS
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça. ERRADA, CHEFE DA AGU É O AGU
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GAB.: LETRA A
RISOS: LETRA D
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Perdoe-me, o intuito não é confundir apenas relatar o meu caso que pode ter sido o de mais alguns colegas. Optei pela assertiva B, pois não tinha total certeza da A e, ao meu ver, aquela não está equivocada, mas sim incompleta. Ela não passa nenhum sentido de afirmação do MP Militar ser o único. Apenas não está completa, não sendo a primeira nem a última assertiva apresentada desta forma pelas bancas, mas sendo, em muitas ocasiões, o gabarito. Não julgo digna uma questão desse tipo.
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ESSA TEM QUE GUARDAR NO CORAÇÃO
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei
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O art. 131, § 3º, da CF/88, estabelece que na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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Prezado Bruno, na letra B há uma "pegadinha". O correto seria: O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Militar. O examinador trocou o MPU pelo MPF, o que torna incorreta a questão. Espero ter te ajudado.
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A) Correta. A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
B) Errada O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
(União)
C ) Errada A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
(Não é órgão do Poder de Judiciário.)
D) Errada À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
(Não podem)
E) Errada A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
(Advogado Geral da União)
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acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF, é correto afirmar que: A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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a) CERTA - Art. 131. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
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b) ERRADA - O Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar estão dentro do Ministério Público da União.
Art. 128. I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; c) o Ministério Público Militar;
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c) ERRADA - A Advocacia-Geral da União não faz parte do poder judiciário.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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d) ERRADA - A Defensoria Pública faz a orientação jurídica dos necessitados que não PODEM pagar advogado e não dos que não QUEREM pagar um advogado.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
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e) ERRADA - Art. 131. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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A) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Gabarito: "certa".
Fundamento: art. 131, § 3º "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, [...].".
B) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
Gabarito: "errada".
Fundamento: art. 128, I, c "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: [...] c) o Ministério Público Militar; [...]".
Explicação: essa questão pode levar o concursando ao equívoco! Vale destacar que o MP abrange, dentre outros, o MPU, que este compreende, dentre outros, o MPM. Ou seja: MP > MPU > MPM. Logo, o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Militar.
C) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
Gabarito: "errada".
Fundamento: art. 92, e incisos, CF/88.
Explicação: Os órgãos do Poder Judiciário constam taxativamente nos incisos do art. 92, da CF/88, e a AGU não é um deles.
D) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
Gabarito: "errada".
Fundamento: art. 134, caput, CF/88 "A Defensoria Pública [...] incumbindo-lhe [...] a orientação jurídica [...] de forma integral e gratuita, aos necessitados [...]".
Explicação: A Defensoria Pública somente presta assistência jurídica "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", na forma do art. 5º, LXXIV da CF/88.
E) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
Gabarito: "errada".
Fundamento: art. 131, § 1º, CF/88 "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União [...]".