Questão 1160290

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:

I. Em matéria cível, dentre outros, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, e os correlatos processos cautelares e de execução, assim como os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou recuperação judicial.

II. Em matéria criminal, dentre outras, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição, assim como proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

III. Em matéria das execuções criminais, poderá o juiz substituto do Ceará exercer as funções correspondentes, decidindo os incidentes da execução, inclusive quanto a indulto e anistia.

Estão corretos APENAS

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I.
• D. II.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• I) CORRETA. Art. 85, I: Compete aos Juízes Substitutos: I - Em matéria cível: a) processar e julgar, dentre outros: 1 - os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos processos cautelares e de execução; (...) 3 - os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

  II) CORRETA. Art. 85, IV: Compete aos Juízes Substitutos: (...) IV - Em matéria criminal, dentre outras: a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição; (...) d) proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

  III) ERRADA. Art. 85, IV, 't': Compete aos Juízes Substitutos: (...) IV - Em matéria criminal, dentre outras: (...) t) exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais, decidindo os incidentes da execução, salvo quanto a graça, indulto e anistia. 

• Código de organização judiciária tjce (art.85) - Dos juízes substitutos

• Desatualizada - Lei 16.397/2017 - CODJ - CE

  Art. 98. O Juiz de Direito Substituto terá as mesmas funções, atribuições e competências conferidas aos Juízes de Direito, e sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da comarca para a qual for nomeado.

  Não traz mais nenhuma limitação quanto as matérias a serem julgadas.

   

• Art. 85,

  IV: Compete aos Juízes Substitutos:

  Em matéria criminal, dentre outras:

  a) processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição; (...) d) proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.