Questão 1160317

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

• A. à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.
  
• B. à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.
  
• C. de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.
  
• D. de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.
  
• E. de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

Gabarito: E

Comentários

• Artigos da Convenção que resolvem a questão:

  
  

  Artigo 1

  
  

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes

  
  

  Artigo 15

  
  

  1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

  
  

  Artigo 17

  
  

  Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes:

  [...].

  d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades lingüísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;

  
  

  Artigo 21

  
  

  Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que:

  [...].

  b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como outro meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar de adoção ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;

  
  

  Artigo 26

  
  

  1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

  
  

• Decreto n 99.710 art.15

• Portanto, a resposta correta é a letra E.
  

• LETRA E

  Decreto 99.170/1990:

  "Artigo 15

  1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm
  

• A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito:

  ERRADO a) à adoção internacional como meio de cuidado de crianças,        a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem. 

  ERRADO b) à concessão de benefícios pertinentes, inclusive quando relativos à previdência social. 
  ERRADO c) de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria ou que seja indígena. 

  ERRADO d) de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 18 (dezoito) anos de idade. 

  CERTO. e) de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

• A Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada pelo Brasil em 1990 e, dentre os diversos direitos nela assegurados, a única alternativa que coincide com o texto é a alternativa E, que trata do direito de liberdade de reunião pacífica e da liberdade de associação (art. 15 da Convenção).
  Vale lembrar que, nos termos da Convenção, "considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes" (art. 1º - a alternativa D está errada). 
  A alternativa C está errada porque, nos termos da Convenção, os Estados devem incentivar os meios de comunicação para que considerem as necessidades linguísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena (veja o art. 17).
  O direito das crianças usufruírem da previdência social está previsto no art. 26 da Convenção (a alternativa B está errada) e, por fim, o sistema de adoção é regulamentado no art. 21, sendo previsto que os Estados só devem recorrer à adoção internacional quando a criança não puder ser colocada em um lar de adoção, família adotiva ou quando não puder receber atendimento adequado em seu país de origem (a alternativa A também está errada).
  
  Resposta correta: letra E.