Questão 11605

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Quanto à queixa-crime é correto afirmar que

• A. a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
• B. o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
• C. a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
• D. a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
• E. no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

Gabarito: B

Comentários

• A)artigo revogado
  B)art.46 §2º,CPP
  C)Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
  D)Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
  E)Art. 24§ 1º. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• a) Lei nº 9.520, de 27 de novembro de 1997
  Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
  Art. 1º - Ficam revogados o art. 35 e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;
  b)CORRETA Art.46 § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo;
  c)Art 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, PODERÁ ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
  d)Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime OBRIGARÁ ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade;
  e)Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
  Macete: CADI = Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão
  
• Lembrando que, à luz da Constituição, a sucessão processual deve abranger também o companheiro, logo, o macete fica como CCADI.
• Outro macete: nos casos de morte do ofendido, imaginem que o direito de oferecer queixa é uma BEXIGONA DE ÁGUA! Então você abraça ela (cônjuge), joga ela pra cima (ascendente), ela desce e estoura no chão (descendentes) e respinga água pros lados (irmãos).=]
• art.46 § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo. B CERTO
• resposta 'b'a) erradanão existe outorga uxóriab) corretaaditamento - 3 diasc) erradaPode ser aditada pelo MP até 3 diasd) erradaobriga a todose) erradaválido para: morte ou declarado ausente

• Jerônimo, que prático esse macete!

  
  

  kkkk

  
  

  Brincadeira!

  
  

  É que CADI me parece tão mais fácil..... =)

• Hahahahahahahah Boa, Jerônimo! 
  
  Talvez eu lembre do CADI mesmo na hora da prova, mas sem dúvida seu macete foi original e mais divertido hehe

  Valeu!

• Letra A bem da época do código na decada de 40