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Gabarito: "D".
A letra “a” está correta nos exatos termos do art. 98, CC.
A letra “b” está correta conforme o disposto nos arts. 100 e 102,CC.
A letra “c” está correta nos termos do art. 99, CC.
A letra “d” está errada, pois segundo o art. 103, CC: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. Além disso, também estabelece o art. 101, CC que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais. Finalmente é interessante acrescentar que segundo jurisprudência do STJ, “... os contratos de locação celebrados pela Administração Pública regem-se pelas normas de Direito Privado, caracterizando-se não como um contrato administrativo propriamente dito, mas, como um contrato da administração, fazendo-se necessário deixar expresso que, nestes casos, as normas de DireitoPúblico aplicam-se subsidiariamente”.
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Um exemplo de retribuição da letra D é o caso da taxa de pedágio para utilização de ruas.
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Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral dos indivíduos, podendo ser usufruídos por todos em igualdade de condições, sendo desnecessário consentimento individualizado por parte da Administração para que isso ocorra. De regra, o uso dos bens dessa espécie é gratuito, mas pode ser oneroso, tal como na cobrança de pedágio em estradas rodoviárias. São exemplos de bens de uso comum: ruas, praças, mares, praias, estradas, logradouros públicos, etc.
No uso comum ordinário o bem se encontra aberto a todos de forma indistinta, sem retribuição ou maiores exigências de uso. No uso comum extraordinário existem restrições sobre os bens públicos (como do Poder de Polícia do Estado) ou cobrança pelo uso (preços públicos, pedágios, conforme o caso).
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Os bens de uso comum não
perdem essa característica se o Estado disciplinar seu uso de maneira onerosa,
desde que seja regulamentada por lei prévia.
Ex: taxa ambiental cobrada em Fernando de Noronha.
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Cumpre examinar cada afirmativa,
em busca da incorreta. Vejamos:
a) Certo: mera reprodução fria do
art. 99 do Código Civil/02.
b) Certo: é o teor literal do
art. 100 do Código Civil/02.
c) Certo: realmente, os bens
públicos podem ser classificados em bens de uso comum do povo (art. 99, I,
CC/02), que são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos,
tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; e também em bens de uso
especial, aqui incluídos os bens diretamente afetados à prestação dos serviços
administrativos e públicos (art. 99, II, CC/02), como os prédios em que
funcionam as repartições públicas, as viaturas policiais, os quartéis militares, etc. Ressalte-se que o
fato de não terem sido mencionados os bens dominicais não torna a assertiva
incorreta, porquanto não se afirmou que apenas
aqueles seriam os bens públicos.
d) Errado: os bens públicos de
uso comum podem se sujeitar a alguma forma de retribuição (art. 103, CC/02).
Costuma-se citar o exemplo da cobrança efetuada a motoristas para que possam
estacionar seus automóveis em algumas vias públicas. Trata-se de retribuição pecuniária pela
utilização transitória de bens públicos de uso comum do povo (ruas, avenidas,
praças, etc).
Gabarito: D
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Marcos, na verdade a doutrina e a jurisprudência reconhecem que os bens das pessoas jurídicas de direito privado não são públicos, MAS merecem a mesma proteção.
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Errada: Letra D
Os bens de uso comum são, em geral, de uso gratuito. Entretanto, em certas ocasiões, podem ser cobradas retribuições para seu uso.
Ex.: Estradas são bens de uso comum do povo. Mas, nas praias do RJ, por exemplo, a prefeitura cobra para utilizar a via como estacionamento.
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Lei 10.406/02 (Código Civil)
CAPÍTULO III
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
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Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) - Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 98, do CC: "art. 98 - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
b) - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 100 c/c 102, do CC: "Art. 100 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto perdurarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 102 - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
c) - São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 99, I e II, do CC: "Art. 99 - São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de usp especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias".
d) - O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 103, do CC: "Art. 103 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".