Questão 1162078

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Princípios Orçamentários

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.

• A. As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos.
• B. A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado.
• C. As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.
• D. Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido.
• E. A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A, errada: Art. 14, II- estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação dabase de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Ou seja, não obrigatoriamente por meio da criação de novos impostos.

  Letra B, errada. Débito de qualquer valor sendo compensada pela majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado? O próprio inciso II supracitado fala as formas de compensação. (Não sei explicar melhor - alguém me ajuda!)

  Letra C, correta. Aumento de receita, em decorrência da criação de novos tributos ou contribuições estão sujeitas ao princípio da anterioridade. CF, Art. 150, III, "b" e "c". Princípio da anterioridade é a regra, as exceções são II, IE, IOF, Impostos Extraordinários e Empréstimos Compulsórios decorrentes de Calamidade/ Guerra. Claro que ainda podemos destrinchar melhor as exceções, pois há os tributos não sujeitos à anterioridade no exercício e os não sujeitos à anterioridade nonagesimal.

  Letra D, errada. LRF, Art. 114, §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, créditopresumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota oumodificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos oucontribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  Letra E, errada, LRF, Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício denatureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada deestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar suavigência e nos dois seguintes...
  

• Princípio da Anterioridade estabele que não haverá cobrança de novo tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. 

• Vamos simplificar:

  a) Medida compensatória não necessariamente deve criar outro imposto em contrapartida, pode haver compensação por meio de simples elevação de alíquota de um imposto já existente (art. 14, II)

  b) A majoração de alíquota pode se dar em outro imposto e não necessariamente no imposto que originário

  c) Certo

  d) São exatamente exemplos que podem ser objeto de renúncia (art. 14, §1º)

  e) Deve estimar o impacto no ano em que der início e nos DOIS seguintes (art. 14, caput)