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Eles surgiram no Brasil com natureza de autarquia. São as autarquias profissionais. Em 1998, a Lei 9.649/98 deu aos conselhos de classe natureza jurídica de direito privado. Ocorre que o conselho de classe exerce poder de polícia (fiscaliza atividades profissionais, cassa carteiras, etc). Então, começou-se a questionar sobre exercício de poder de polícia por um particular.
A matéria foi levada ao STF, na ADI 1717. O STF entendeu que, pelo fato de o conselho de classe exercer poder de polícia, ele não poderia ser uma pessoa privada (também em nome da segurança jurídica). Então, o STF declarou a lei 9.694/98 inconstitucional, restabelecendo a natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Classe (ITEM A).
Atenção: O conselho de classe tem natureza de autarquia. Então, a sua anuidade é uma contribuição parafiscal (é tributo). Não paga, a contribuição pode ser executada (execução fiscal). Por conseguinte, as contas dos conselhos de classe são públicas (seguem procedimentos financeiros públicos), sendo sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
FONTE: LFG – Intensivo I - Direito Administrativo - Profª. Fernanda Marinela
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Os conselhos profissionais, como o CRM, o COFITO, o CREA, são autarquias, chamados de autarquia corporativa.
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São autarquias sui generis.
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Alguns entenderão a crítica do meu comentário em relação a outros comentários.
A resposta certa é a "A" não a "B", nem a "C", nem a "D" e, por fim, nem a "E".
É isso aí.
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Que gabarito pilantra. Os Conselhos são considerados Autarquias CORPORATIVAS.
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ITEM CORRETO "A"
A) (CERTO) São consideradas autarquias federais. São autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
B) (ERRADO) Fazem parte de Administração direta. Sendo uma Autarquia é de Administração Indireta.
C) (ERRADO) Possuem autonomia administrativa, mas não financeira. Possuem autonomia financeira também.
D) (ERRADO) Possuem personalidade jurídica de direito privado. São dotados de personalidade jurídica de direito público. Exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública
E) (ERRADO) Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital. Os conselhos fiscais de profissões regulamentadas são criados por meio de lei federal.
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LEI No 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.
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Mas fiquem atentos com a exceção que vira e mexe as bancas cobram: OAB.
Sobre a OAB: Segundo o STF, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de entidade sui generis, não é nem autarquia e nem é vinculada a administração indireta, presta um serviço público independente (os demais conselhos profissionais são autarquias profissionais ou corporativas).
Caso queiram uma questão sobre isso: Q994218.
Foco na missão!
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PMPA