Prova IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro

Questão 1162210

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
• B. A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
• C. Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
• D. Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
• E. Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito correto seria a letra E. " Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico". (Direito Administrativo Descomplicado, p.409)
  

• por qual motivo a questão foi anulada?

  
  

• Questão42:Questão anulada.

  Justificativa: Há duas alternativas corretas: “A” e “E”, pois, apesar de “motivo” como elemento essencial do ato administrativo e “motivação” como requisito do ato administrativo, a doutrina não é pacífica nesse sentido, haja vista que existem, de fato, atos administrativos que prescindem da exposição de motivos (motivação), como por exemplo, a nomeação de servidor para cargo comissionado.

• Exoneração é um ato que não necessita de motivação...A correta

  Letra E também correta pois Todo ato Adm é ato Jurídico. O inverso não sendo verdadeiro!

• Competência, forma e finalidade são sempre vinculados. 
  Motivo e objetos ,quando ato discricionário, podem ser desprovidos do mesmo.

• A letra "E" é a mais certa, mas a letra "A" existe possibilidade de estar correta, sendo em atos que não é obrigatório motivar.

Questão 1162213

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
• B. Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
• C. Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
• D. Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
• E. O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi o erro da letra D, pois o administrador só pode fazer aquilo que está previsto em lei.
  

• Fiquei com a mesma dúvida!

• também fiquei com dúvida, mas o texto da letra c parecia mais coerente

• Eu já questiono a letra C. Afinal de contas, se o administrador não pudesse prejudicar alguém, não haveria um policial, delegado ou juiz que restringissem o seu direito à liberdade. Se não pudesse beneficiar, você jamais seria contemplado com uma aposentadoria, ou admissão em ensino superior. O que o princípio da impessoalidade veda é o beneficiamento e prejuízo arbitrários, com intenções especificamente pessoais. Qualquer agente pode ajudar ou prejudicar alguém, desde que a lei permita e a pessoa cumpra os requisitos necessários para tal.

  
  

  Enfim, faltou maior detalhamento na questão. A correta utilização de algumas palavras ilidiria qualquer dúvida quanto às questões. Assim deveria ser, pois trata-se de questões objetivas.
  

• Cada questão que faço fico mais passada com essa Banca...abre o código ou a lei em qq página e digita o q está escrito lá...sem nenhum conhecimento.

• Não entendi o erro da letra D?!

• caramba esse pessoal daqui é meio estranho.. toda questõe sempre tem alguém falando que deveria ser anulada kkk

• Qual é o bendito erro da Delta?

• O administrador pode agir por merito, e isso não em lei

• Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.

  
  

  Nao acho que esta seria a resposta correta. Quando o administrador aplica uma sansão administrativa em um servidor, ele esta agindo de modo a prejudicar alguém, porem legalmente. Não quer dizer que seja tal ato seja vedado, apenas quando a finalidade for diversa.

  A letra d esta muito mais correta

• Qual o erro da letra (E)?

• Questão muito mal elaborada!!!

• O gabarito é C, mas me corrijam se errado eu estiver.
  A) ERRADA, pois o princípio da eficiência não está na CF desde sua promulgação, mas, foi nela incluído pela EC 19.
  B) ERRADA, pois o princípio da publicidade comporta exceções (sigilo crucial para a segurança da sociedade ou do Estado ou para preservar a intimidade das partes).
  C) ERRADA, pois é possível que o administrador prejudique (punição disciplinar) ou beneficie (concessão de licença). A questão, para que estivesse correta, deveria constar termos que enaltecesse o prejuízo ou benefício com indícios de preferências pessoais do administrador. D) CORRETA, pois, ao analisarmos o cargo público, visualizamos que tudo que o agente deve fazer (competência) precede de lei que confere COMPETÊNCIA para tanto. Embora não se necessite de lei para cada ato isolado, TODOS OS ATOS já foram, em certo modo, previstos na lei que criou o cargo. RESUMINDO: a Competência é um dos requisitos vinculados (atrelados à lei) do ato. / Lei 8112/90, Art. 3o, Parágrafo único: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com                             denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão". E) ERRADA, pois o princípio da moralidade apresenta respaldo na CF (por exemplo, Art. 37, caput).A banca vacilou (só acho)!
• Creio que a letra D seja  correto o verbo "prescindir = Não precisar de; dispensar, renunciar, recusar."  e assim a alternativa ficaria realmente errada - ERRO  DE PORTGUÊS

• A princípio a letra D estaria mais correta do que a Letra C  ?
  
  Acredito que a letra C foi considerada correta pelo fato de a IMPESSOALIDADE preconizar que o "Ato do administrador deve sempre objetivar o beneficio do Interesse Público"  e assim nunca ter como objetivo beneficiar ou prejudicar alguém, mas caso ocorra, seria considerado um efeito adjacente ao ato principal.
  
  
  A Letra D está errada pelo fato de existir o ato discricionário, e dentro dessa discricionariedade o administrador Está autorizado a atuar.
  
  .
  .
  Achamos o erro da alternativa D...!!
  Mesmo no ato discricionário deve haver lei que o autorize.
  
  Então nunca o administrador pode atuar precedente a lei que o autorize.
  
  Ou seja, no ato vinculado ou discricionário é necessário lei autorizando a sua atuação.

• O erro da questão está na Banca.

• Segue análise de cada alternativa.
  
  Alternativa A
  
  O princípio da eficiência apenas foi inserido no art. 37, caput, da Constituição com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, conhecida como reforma administrativa. Assim, não é correto afirmar que, desde a promulgação da CF/88, o princípio da eficiência encontra-se expressamente no texto constitucional.
  Alternativa B
  
  De fato, em regra são públicos os atos administrativos, porém existem exceções. Nesse sentido, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" (art. 3º, I, da Lei 12.527/2011) e a Lei 9.784/1999 esclarece que a Administração deve realizar a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, V, da Lei 9.784/1999). A Constituição, por sua vez, autoriza o sigilo para situações de risco para a sociedade e o Estado (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e para preservação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF/88). Portanto, está incorreta a alternativa.
  Alternativa C
  
  O princípio da impessoalidade compreende a ideia de que a Administração deve buscar a finalidade pública definida em lei. Com isso o princípio da impessoalidade veda atos administrativos voltados para satisfazer interesses particulares do agente ou de terceiros ou mesmo para beneficiar ou prejudicar alguém. Portanto, está correta a afirmativa.
  Alternativa D
  O examinador elaborou uma redação truncada.
  
  Hely Lopes Meirelles esclarece muito bem o significado do princípio da legalidade para o direito administrativo. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza". Assim, é correto afirmar que a atuação do administrador público está subornada à existência de lei prévia. 
  Alternativa E
  
  O princípio da moralidade, ao contrário do que afirma o examinador, está expresso no art. 37, caput, da CF/88 e, obviamente, possui conteúdo jurídico. Portanto, está a alternativa incorreta.
  
  RESPOSTA: C
  
  
• Letra C está certíssima!

• Boa Noite! A letra C está correta pois um dos aspectos do princípio da IMPESSOALIDADE é justamente o tratamento ISONÔMICO a todos os administrados, ou seja o princípio da impessoalidade é uma faceta do princípio da isonomia. 

  Colega tiago alves, ao conceder uma licença ou aplicar uma pena, o administrador não está beneficiando ou prejudicando ninguém, não está agindo arbitrariamente, mas sim de acordo com a lei. 

  Abraços!

   

  
  

• A meu ver:

  Letra C - questão incompleta, dando margem a dupla interpretação. "Ao Administrador é vedado agir de forma a beneficiar ou prejudicar alguém..." Incompleta, já que deveria ser especificada a finalidade do Administrador e ter trazido determinado benefício ou prejuízo a alguém. Se fossem por motivos pessoais do Administrador, aí sim, caberia como certíssima esta questão. Mas não é especificado em momento algum na alternativa... esse alguém poderia ser beneficiado ou prejudicado por interesse da Administração pública, por interesse da coletividade.

  Letra D - questão correta, pois mesmo diante de atos discricionários, que podem ser praticados diante da oportunidade e conveniência do Administrador, exige-se Lei que os autorize. A legislação prevê os atos discricionários, consequentemente, a Lei os autoriza.

  
  

  Questão mal formulada, passível de anulação, a meu ver.

• A administração quando concede uma autorização, uma licença beneficia alguém; quando age no poder de polícia aprendendo mercadoria, fechando comérico prejudica alguém ; mas tudo no interesse público. Não tem como se administrar sem prejudicar alguns interesses e beneficiar outros, o erro é isso ser feito com interesses particulares.

  
  

  Já pelo princípio da legalidade estrita, a admnistração está presa a lei, só podendo fazer o que a lei autoriza, ainda mais quando se fala de competências.
  

  No fim a banca não anula.....concurso também é sorte. Passa quem sabe responder como a banca gosta ! Fato...

  
  

• Entendendo a alternativa D: 

  Caso a ADM. emita um ato normativo (secundário), sendo assim, necessária autorização por lei. Correto? Após a autorização desse ato, pode ser materializado, sendo assim, um fato. O fato não necessita de autorização para ser executado. 

  Exemplo: uma construção ilegal nas margens de um lago, sendo que há um ato normativo caracterizando essa irregularidade. Cabe então a ADM realizar a retirada dessa construção, não sendo necessária autorização de lei para se executar a derrubada.

  O exemplo nos dá uma ideia:

  Primeira atuação da ADM: emissão do ato – requer autorização.

  Segunda atuação da ADM: o fato – não requer autorização

   

  Outro exemplo: Blitz do DETRAN --> Multa (multa não requer autorização)

  Entendendo assim: Nem toda atuação da ADM requer autorização.

   

  OBS : Na alternativa C, “alguém” está no singular e dando sentido de proximidade, ora se é somente uma pessoa sendo prejudicada e somente uma sendo beneficiada, tem sim, um caráter pessoal.

• A redação da A não indica que somente a partir da CF a eficiência psssou a existir no mundo. Tanto é que explica-se após "encontra lugar" que éno texto constitucional. A oração indica a evolução do instituto. Não foi uma redação feliz.

• Belissimo comentario do Ronaldo! Palmeirasss

• E aí, na hora da prova, vc pega tudo o que estudou, joga no lixo e conta com a sorte, pq não há lógica em questões como esta. Sorte aos que vão prestar o concurso pra Oficial da PMDF. Vamos precisar.

• Análise:

  a) E. O princípio da eficiência não veio junto com a promulgação da CF de 88. Ao contrário, ele veio após uma emenda constitucional. Quanto ao fato dele ser um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública está correto.

   b) E. Há exceção quanto ao princípio da publicidade (tornar público os atos administrativos). 

  As exceções são:

  1 - Segurança da sociedade e do estado.

  2 - Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

   c) C. 

   d) E. A administração somente pode fazer algo ou deixar de fazer em virtude de lei. Portanto é necessário a existência de lei autorizadora para qualquer atividade administrativa. Precede aqui significa que não precisa.

   e) E. É um princípio explícito e está no artigo 37 da CF/88. Faz parte do L-I-M-P-E: 

  1 - Legalidade.

  2 - Impessoalidade.

  3 - Moralidade.

  4 - Publicidade.

  5 - Eficiência.

• não vamos achar justificativa e relativizar nossos estudos por erros da banca!!

  Desde quando a palavra "precede" significa "não precisar". A única explicação para o gabarito é erro de português mesmo; queriam escrever "prescinde".

  Questão anulável por haver duas respostas corretas.

• Pessoa, questão bem simples para os dias atuais.
  
  O príncipio da legalidade, hoje, já está obsoleto (pelo menos para essa banca). 

  É necessário entender que o que vem vigorando atualmente é o PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, ou seja, é a mesma coisa que legalidade, porém num sentido mais amplo.

  O administrador pode agir dentro de um ordenamento jurídicocomo um todo e não mais apenas na Lei em sentito estrito.

  É esse o erro da alternativa "D", a qual diz que para o administrador agir precede de Lei (sentido estrito).

• Banca lixo.

• Comentário do professor aqui do QC

   

  segue análise de cada alternativa.
  
  Alternativa A

  O princípio da eficiência apenas foi inserido no art. 37, caput, da Constituição com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, conhecida como reforma administrativa. Assim, não é correto afirmar que, desde a promulgação da CF/88, o princípio da eficiência encontra-se expressamente no texto constitucional.

  Alternativa B

  De fato, em regra são públicos os atos administrativos, porém existem exceções. Nesse sentido, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" (art. 3º, I, da Lei 12.527/2011) e a Lei 9.784/1999 esclarece que a Administração deve realizar a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, V, da Lei 9.784/1999). A Constituição, por sua vez, autoriza o sigilo para situações de risco para a sociedade e o Estado (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e para preservação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF/88). Portanto, está incorreta a alternativa.

  Alternativa C

  O princípio da impessoalidade compreende a ideia de que a Administração deve buscar a finalidade pública definida em lei. Com isso o princípio da impessoalidade veda atos administrativos voltados para satisfazer interesses particulares do agente ou de terceiros ou mesmo para beneficiar ou prejudicar alguém. Portanto, está correta a afirmativa.

  Alternativa D
  O examinador elaborou uma redação truncada.

  Hely Lopes Meirelles esclarece muito bem o significado do princípio da legalidade para o direito administrativo. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza". Assim, é correto afirmar que a atuação do administrador público está subornada à existência de lei prévia. 

  Alternativa E

  O princípio da moralidade, ao contrário do que afirma o examinador, está expresso no art. 37, caput, da CF/88 e, obviamente, possui conteúdo jurídico. Portanto, está a alternativa incorreta.

  
  RESPOSTA: C

• Até acertei esse lixo de questão, mas o que consta na alternativa D, é a afirmação mais genérica que eu já vi. Sob a optica dos atos administrativos, obviamente não precede, mas do ponto de vista PRINCIPIOLÓGICO, é claro que precede.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Significado de preceder: Estar ou acontecer antes de; anteceder: geralmente, o sujeito precede o verbo; os agradecimentos precedem ao texto; sua reputação precede.

  Princípio da Legalidade Estrita 

• pIADES

• Marquei a alternativa D já pelos varios comentarios aqui expostos, exclui a alternativa C por que:

  O Princípio da Impessoalidade está entrelaçado com o Princío da igualdade, que por sua vez existem duas formas de igualdade.

  Igualdade Formal: todos são tratados de forma idêntica.
  Igualdade Material: deve ser dado tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas, ou seja beneficios.  (Previsto em lei)

   

  A própia banca reconheceu esse entendimento na questão de nº Q404631 - TRE-PA

• Pessoal que está defendendo o gabarito dado pela banca: Não é assim que funciona. Uma questão de concurso público não pode trazer enunciados com duas interpretações e "optar" pela interpretação "a" ou "b". Não pode.

  Essa questão não foi anulada? Se não, é um ABSURDO, pois a alternativa D está incompleta, já que, dentro da legalidade e com a obervância dos pressupostos do ato administrativo, é plenamente possível que o administrador público beneficie ou prejudique alguém.

  Em relação à alternativa C, também cabe dupla interpretação, visto que, inclusive para os atos discricionários, deve haver previsão/autorização legal para tal. 

• Como assim, não tô entendendo o povo....Anular questão? Falta interpretação de texto para vocês, só isso... E aliás, a banca IADES cobra muuuito isso.

  Ê brasileiro que não tem hábito de leitura.

• COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO QC.

  Alternativa D

  O examinador elaborou uma redação truncada.

  Hely Lopes Meirelles esclarece muito bem o significado do princípio da legalidade para o direito administrativo. "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito que a lei não proíbe, na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza". Assim, é correto afirmar que a atuação do administrador público está subornada à existência de lei prévia. 

  Autor: Eduardo Carniele, Mestre em Direito (PUC-Rio), prof. de Direito Administrativo e Direito Ambiental, de Direito Administrativo, Direito Ambiental

• Acredito que existam atuações que são sob o mérito adm, dai a falta de necessidade de lei para regular...

• Essa banca ela tem que ser estudada pela NASA.

• Achei que encontraria luz no QConcursos, mas nem aqui. Uma pena. O erro foi realmente da banca.

  Na questão C, nenhum tipo de interpretação aqui apresentada justifica tornar o item correto, visto que é óbvio que dentro da lei o serviço público beneficia as pessoas. É o que ocorre quando o cidadão tem direito a um benefício social (nem todos terão esse direito), ele foi beneficiado dentro da lei. Já vi uma questão semelhante de outra banca e a resposta foi justamente essa. Ou seja, tentaram copiar e fazer pequenas alterações, mas por incapacidade do examinador, virou essa atrocidade.

  Com relação à alternativa D, não cabe interpretação lógica que exclua o princípio da legalidade. Se a interpretação vai de encontro aos princípios da administração pública, ela é automaticamente incorreta.

• Os senhores (as) estão esquecendo os atos administrativos de caráter normativo, que não são lei; e ,em alguns casos, sequer foram criados pelo legislativo. Ex: Resolusões da ANAC (lembra da resolusão que obrigava o limite de peso de bagagem).

• Que isso irmão............... Dá vontade de desistir!

Questão 1162216

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

• A. São consideradas autarquias federais.
• B. Fazem parte de Administração direta.
• C. Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.
• D. Possuem personalidade jurídica de direito privado.
• E. Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

Gabarito: A

Comentários

• Eles surgiram no Brasil com natureza de autarquia. São as autarquias profissionais. Em 1998, a Lei 9.649/98 deu aos conselhos de classe natureza jurídica de direito privado. Ocorre que o conselho de classe exerce poder de polícia (fiscaliza atividades profissionais, cassa carteiras, etc). Então, começou-se a questionar sobre exercício de poder de polícia por um particular.

  A matéria foi levada ao STF, na ADI 1717. O STF entendeu que, pelo fato de o conselho de classe exercer poder de polícia, ele não poderia ser uma pessoa privada (também em nome da segurança jurídica). Então, o STF declarou a lei 9.694/98 inconstitucional, restabelecendo a natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Classe (ITEM A).

  Atenção: O conselho de classe tem natureza de autarquia. Então, a sua anuidade é uma contribuição parafiscal (é tributo). Não paga, a contribuição pode ser executada (execução fiscal). Por conseguinte, as contas dos conselhos de classe são públicas (seguem procedimentos financeiros públicos), sendo sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

  
  

  FONTE: LFG – Intensivo I - Direito Administrativo - Profª. Fernanda Marinela 

• Os conselhos profissionais, como o CRM, o COFITO, o CREA, são autarquias, chamados de autarquia corporativa.
  

• São autarquias sui generis. 

• Alguns entenderão a crítica do meu comentário em relação a outros comentários.

  A resposta certa é a "A" não a "B", nem a "C", nem a "D" e, por fim, nem a "E".

  É isso aí.
  

• Que gabarito pilantra. Os Conselhos são considerados Autarquias CORPORATIVAS. 

• ITEM CORRETO "A"
  A) (CERTO) São consideradas autarquias federais. São autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição.
  B) (ERRADO) Fazem parte de Administração direta. Sendo uma Autarquia é de Administração Indireta.
  C) (ERRADO) Possuem autonomia administrativa, mas não financeira. Possuem autonomia financeira também.
  D) (ERRADO) Possuem personalidade jurídica de direito privado. São dotados de personalidade jurídica de direito público. Exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública
  E) (ERRADO) Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital. Os conselhos fiscais de profissões regulamentadas são criados por meio de lei federal. 

• LEI No 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.

  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

  Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

• Mas fiquem atentos com a exceção que vira e mexe as bancas cobram: OAB.

  Sobre a OAB: Segundo o STF, a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é de entidade sui generis, não é nem autarquia e nem é vinculada a administração indireta, presta um serviço público independente (os demais conselhos profissionais são autarquias profissionais ou corporativas).

  Caso queiram uma questão sobre isso: Q994218.

  Foco na missão!

• PMPA

Questão 1162219

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
• B. A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
• C. Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
• D. Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
• E. Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B
  
  Somente os entes federados (=entidades políticas = União, Estado, DF e Municípios), pessoas jurídicas de direito público interno, possuem competências de natureza política, como também de natureza legislativa e administrativa, todas elas conferidas diretamente pela Constituição Federal de 88.
  Atenção: Não confundir com entidades administrativas que são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira (Autarquias, fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista), sem dispor de autonomia política. Elas possuem tão somente competências administrativas, isto é, de mera execução de leis. Para finalizar, as entidades administrativas são criadas pelas pessoas políticas, quando estas entenderem conveniente que determinada competência originalmente sua, passe a ser exercida descentralizadamente.
  Sorte e sucesso!

• o que seria um ordenamento jurídico??

• O ideia de ordenamento jurídico para mim é ampla, engloba a CF, leis ordinárias e regulamentos. 
  Achei o gabarito equivocado.
  
  

• Alguém sabe explicar a alternativa "A"? :)

• Concordo com Felipe. Achei que a questão abrangeu muito... masssss

• Mauro a alternativa C está errada porque o exercício da atividade administrativa por meio de seus órgãos, é de maneira desconcentrada e não descentralizada.
  

• O erro da alternativa A:

  ART 194 VII CF:" Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados."
  

• Na letra "B" quando usa o termo ordenamento jurídico, não está abrangendo a Constituição e outras leis ordinárias como o CC e o CP?
  

• http://www.infoescola.com/direito/ordenamento-juridico/
  
  
  o que é Ordenamento Jurídico

• Letra B

  A federação brasileira é quadripartite: União, Estados, DF e municípios;

  Forma desconcentrada;

  Na descentralização existem ao menos duas pessoas jurídicas; e

  Normas de direito público; direito privado apenas subsidiariamente.

• Segue análise da cada alternativa.
  
  Alternativa A
  
  Na verdade, a federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, está incorreta a alternativa.
  Alternativa B
  
  A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração. A capacidade de auto-organização e autolegislação conferem aos Estados-membros autonomia para elaborar seus próprios ordenamentos jurídicos (art. 25 da CF/88).
  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  A alternativa, portanto, está correta.
  Alternativa C
  O exercício de atividade administrativa por meio de órgãos representa exemplo de desconcentração e não de descentralização. Portanto, a alternativa está incorreta.
  
  Alternativa D
  A descentralização ocorre quando uma pessoa transfere competência para outra pessoa. Portanto, pressupõe a existência de pessoas distintas. Isso basta para revelar o erro da alternativa.
  
  Alternativa E
  
  Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que compõem a Administração sofrem incidência sobretudo das normas de direito público.
  
  
  RESPOSTA: B

• Esse ordenamento jurídico próprio é questionável.
  

• Típica questão que daria pra banca considerar esse "seus próprios ordenamentos jurídicos" tanto certo quanto errado.

• Gabarito: Letra "B" (CORRETA).

  
  

  Complementando:

  d) Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica. ERRADA.  A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (União, DF, Estados e Municípios) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. 

  
  

  e) Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado. ERRADA.

  
  

  Art. 41, CC. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

• Ordenamento jurídico é o conjunto de leis de um estado, tudo bem, mas o que dá ao estado o poder de criar seu próprio ordenamento jurídico é a autonomia legislativa, a autonomia política significa o poder de se auto-organizar, certo?
  

• Letra A: O correto seria QUADRIPARTITE! (Participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados)
  

• O que a administração da seguridade social tem a ver com a Federação Brasileira?

• Suzane , tua resposta está equivocada, leia os comentários do professor.

• A resposta de fato é  quadripartite, e não tripartite mas nada tem a ver com direito previdenciario: trata-se de União, Estados DF e municipios! 

• 
  

  A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

  A FEDERÇÃO BRASILEIRA SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:

  1 - UNIÃO

  2 - ESTADOS

  3 - DISTRITO FEDERAL 

  4 - MUNICIPIOS

  
  

  A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.

  A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS CARACTERIZA-SE PELA CAPACIDADE DE:

  AUTOGESTÃO

  AUTO-ORGANIZAÇÃO

  AUTOLEGISLAÇÃO

  AUTOADMINISTRAÇÃO

  
  

  AS CAPACIDADES DE AUTOLEGISLAÇÃO E AUTOADMINISTRAÇÃO LEVA AOS ENTES POLITICOS A AUTONOMIA PARA CRIAR SEUS ORDENAMENTOS JURIDICOS.

  
  

  Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.

  DESCONCENTRADA 

  
  

  Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.

  EXISTEM DUAS PESSOAS JURIDICAS

  
  

  Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

  DIREITO PÚBLICO

• Eu errei a questão. Mas pesquisei e encontrei essa resposta:

  ART 194 VII CF:" Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados."
  
  LEI 8.213/ 91 ART 2 VIII:"  Caráter dmocrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados."

  Artifício mnemônico para lembrar da Gestão Quadripartite: GATE

  G - Governo

  A - Aposentados

  T - Trabalhadores

  E - Empregadores

  
  Leia mais: http://estudosparadefensoria1.webnode.com/news/o-que-significa-a-gest%C3%A3o-quadripartite-/

• Não fiquei satisfeita com a resposta do professor, pelo que posso entender a questão tem duas afirmativas corretas. Vejam só:

  a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

  Segundo o Prof. Leo Van Holthe, "o federalismo brasileiro é tridimenional, tricotômico, trino, tríplice ou tripartido. por reconhecer três esferas governamentais: a central da União, a regional dos estados e a local dos municípios (o DF abriga as esferas reginal e local)."

  E temos ainda a seguinte afirmação: "Na República Federativa do Brasil, a divisão territorial do poder é tricotômica, já que, ao lado da União e dos Estados-membros, deparamo-nos, também, com os Municípios."  (Rodrigues, Nina Trícia Disconzi. O federalismo e o desenvolvimento nacional. Porto Alegre: Ed. UniRitter, 2010. p.105.)

• Respeitoso (a) Estudante X,

   

  Desculpe pela discordância, contudo o DF tem sua autonomia própria assim como cada um dos outros entes políticos tem a sua também. São 4 polos corroborando quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

  Alternativa correta: B)

• Que delícia acertar uma questão difícil.. 

   

  A FEDERAÇÃO BRASILEIRA SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:

  1 - UNIÃO

  2 - ESTADOS

  3 - DISTRITO FEDERAL 

  4 - MUNICIPIOS

• O DF é considerado uma entidade anômala (ou sui generis), ora se enquadrando como estado, ora como município; destarte, teremos uma repartiçao quadripartite: U, E, DF, M.

• A RFB, SE ORGANIZA EM UMA REPARTIÇÃO QUADRIPARTITE:

  1 - UNIÃO

  2 - ESTADOS

  3 - DISTRITO FEDERAL 

  4 - MUNICIPIOS

• PQ O GABARITO ESTÁ LETRA E

• tive a mesma dúvida, Nayane! Por que consta a alternativa "E" como gabarito?? 

• Por que o gabarito está letra E ????????

• estados podem criar leis?

• Segue análise da cada alternativa.

  Alternativa A

  Na verdade, a federação brasileira é composta de quatro entidades autônomas (quadripartite): União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, está incorreta a alternativa.

  Alternativa B

  A alternativa está correta. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração. A capacidade de auto-organização e autolegislação conferem aos Estados-membros autonomia para elaborar seus próprios ordenamentos jurídicos (art. 25 da CF/88).

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  A alternativa, portanto, está correta.

  Alternativa C

  O exercício de atividade administrativa por meio de órgãos representa exemplo de desconcentração e não de descentralização. Portanto, a alternativa está incorreta.

  Alternativa D

  A descentralização ocorre quando uma pessoa transfere competência para outra pessoa. Portanto, pressupõe a existência de pessoas distintas. Isso basta para revelar o erro da alternativa.

  Alternativa E

  Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que compõem a Administração sofrem incidência sobretudo das normas de direito público.

  GABARITO PROFESSOR;

  RESPOSTA: B

• Tão simplório o que a banca entende por "ordenamento jurídico"...

Questão 1162222

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
• B. Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
• C. Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
• D. O conceito de agente público é restrito.
• E. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTAS:
  A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. (ERRADO) a jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção, preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja estrutura se insere
  .B) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos. (CERTO)
  C) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos. (ERRADO) Na atuação funcional os órgãos são classificados como SINGULARES e COLEGIADOS.
  D) O conceito de agente público é restrito.(ERRADO) tem sentido AMPLO
  E) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. (ERRADO) se submetem ao REGIME CELETISTA - CLT

• Classificação conforme a estrutura

  a – órgão simples – é o órgão que não tem ramificações/ desdobramentos. Ex. Gabinete;

  b – órgão composto – é o órgão que possui ramificação/ desdobramento. Ex. Postos de saúde, hospitais frente à Secretaria de saúde; escolas perante a delegacia de ensino.

• B

  Órgãos Simples :São aqueles que representam um só centro de competência, sem ramificações, independentemente do número de cargos.

  
  

• O erro da letra C é afirmar independentes, autônomos, superiores e subalternos. Quanto a atuação FUNCIONAL os órgão são classificados singulares e colegiados
  

• a)Isoladamente não né
  b)CORRETA
  c)A classicação correta seria quanto à POSIÇÃO ESTATAL
  d)O conceito é latu sensu
  e)Submeteram-se ao regime celetista 
   

• C. ERRADA. 

  Hely Meirelles classifica os órgãos públicos quanto á posição estatal, ou a posição ocupada pelos mesmos na escala governamental ou  administrativa, em : independentes, autônomos, superiores  e subalternos, vejamos: a)Órgãos independentes : são os originários da Constituição, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São chamados de órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e  exercem as funções políticas,  judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas diretamente pelos seus membros (agentes políticos, distintos  de seus servidores, que são agentes administrativos). São exemplos:  a.1b)Casas legislativas - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias  Legislativas, Câmaras de Vereadores. a.2)Chefias do Executivos – Presidência  da República, Governadorias, Prefeituras. a.3)Tribunais Judiciários e Juízes singulares; Ministério Público – da União e dos Estados;    Tribunais de  Contas – da União, dos Estados, dos Municípios.

  b) Órgãos autônomos : são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se  como órgãos diretivos com funções precípuas  de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades  que constituem  sua área de competência. São exemplos : Ministérios, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais.  Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e Municípios.

  c) Órgãos Superiores : não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro de sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos. São exemplos: Gabinetes;  Inspetorias-Gerais;  Procuradorias Administrativas e Judiciais;

   d) Órgãos Subalternos : destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução, a exemplo das atividades-meios e atendimento ao público. São exemplos: Portarias; Seções de  expediente

  fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7166

• ERRADA c) classificação quanto a posição estatal e não funcional

• Gab. B

   

   

   

  Ato complexo lembre de sexo, ou seja, dois órgãos com composição distintas. (não me chame de indecente, esse bizu eu vi aqui no qc rsrsr)

   

  Composto é o ato que se manifesta por apenas um órgão mas que depende de aprovação de outro!

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. (ERRADO) a jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção, preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja estrutura se insere

  .B) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos. (CERTO)

  C) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos. (ERRADO) Na atuação funcional os órgãos são classificados como SINGULARES e COLEGIADOS.

  D) O conceito de agente público é restrito.(ERRADO) tem sentido AMPLO

  E) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário. (ERRADO) se submetem ao REGIME CELETISTA - CLT

• A) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais. A jurisprudência já reconhece a denominada personalidade judiciária, o que torna possível esse órgão estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, ou seja, admite-se, em caráter de exceção, a atuação do Ministério da Fazenda em juízo para a manutenção, preservação, autonomia e independência das suas atividades em face de atos da pessoa jurídica em cuja estrutura se insere.

  Então, em tese, a Letra A também está certa. smj.

  Sendo assim, o órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e têm decidido os demais Tribunais, mas nas defesas de prerrogativas pode?

Questão 1162225

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
• B. O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
• C. O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
• D. Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
• E. As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) O agente que pratica ato fora da sua competência comete excesso de poder, que é o ato que extrapola a competência do agente público, esse ilícito fere o atributo da competência dos atos administrativos, além do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
  
  B) O agente que pratica ato visando finalidade diferente que a lei está prevendo, comente desvio de finalidade, também chamado de desvio de poder, a sua prática fere o atributo da finalidade dos atos administrativos, e fere os princípios da impessoalidade e a moralidade administrativa.
  
  C) Embora o agente público disponha de certa margem de liberdade para o exercício do poder discricionário, essa discricionariedade é limitada pela lei e por ela conferida, portanto o poder discricionário ainda está vinculada a lei, mas a mesma lei o confere margem de liberdade na conveniência e oportunidade.
  
  D) CERTO:  O poder vinculado da administração é aquele em que a lei determina todos os elementos e as condutas do agente público, não podendo este fazer juízo de valor, devendo apenas aplicar no caso concreto o que a lei determina. O poder vinculado, protanto, não há os elementos da discricionariedade administrativa: a oportunidade e a conveniência.
  
  E) As leis brasileiras são produzidas nas casas legislativas, a finalidade do poder regulamentar, entretanto, é de explicar a lei e dar a elas a fiel execução, complementando-as.
  
  Bons Estudos
  

• a) ERRADA, EXCESSO DE PODER

  b) ERRADA, DESVIO DE PODER

  c) ERRADA, NÃO ESTÁ DESVINCULADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A LEI DA ESCOLHAS PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO, NÃO É ARBITRARIEDADE.

  d) CERTO

  e) AS NORMAS BRASILEIRAS NÃO SÃO DERIVADAS DO PODER REGULAMENTAR (PODER ADMINISTRATIVO), MAS SIM DO PODER LEGISLATIVO NO USO DAS SUAS FUNÇÕES TÍPICAS.

•  a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

  ERRADO. Nesse caso ele comete excesso de poder. Ocorre excesso de poder toda vez que o agente agir na omissão de ato que deveria praticar ou quando pratica ato que não é de sua competência. Em ambos ele excede os limites seja para menos (na omissão do ato) seja para mais (extrapolando sua competência).

   

   b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

  ERRADO. Nesse caso trocou a ordem da letra a e b. Aqui é caso de desvio de finalidade. Os agentes devem praticar seus atos sempre no interesse da coletividade, quando os atos praticados visam interesse próprio ocorre o desvio da finalidade (ou seja, a finalidade que deveria ser o interesse público foi desviada para o interesse próprio).

  Só a titulo de complementação: Tanto o desvio de finalidade como o excesso de poder são espécies do gênero abuso de poder. Ambos são ilegais. 

   

   c)O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

  ERRADO. O poder discricionário está vinculado ao princípio da legalidade, pois os atos discricionário devem ser praticados dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei e observados os princípios do Ordenamento jurídico. 

   

   d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

  CORRETO.

   

   e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

  ERRADO. As normas do direito brasileiro são editadas pelo Poder legislativo no uso da sua função típica. As normas de direito brasileira são apenas complementadas pelo poder regulamentar. Poder regulamentar serve para dar fiel execução a lei, ou seja, vem preencher os requisitos e especificar os ditames da lei naqueles pontos que não foram elucidados para que haja possibilidade de dar fiel execução a lei.

• PODER VINCULADO: É o poder da ADM de editar, atos que já são pré-determinados pela lei.

• Gabarito: c)

  a) INCORRETA - O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

  O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei. Trata-se, portanto, de vício de competência a tornar nulo o ato administrativo praticado.

   

  b) INCORRETA - O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

  O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei. Essa situação de desvio de finalidade, enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade.

   

  c) INCORRETA - O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

  No poder discricionário o administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade e não confere ao agente público uma ilimitada margem de escolha em relação à atuação do Estado.

   

  d) CORRETA - Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

  No poder vinculado a lei cria um ato administrativo, estabelecendo todos os elementos do mesmo de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente. O administrador é obrigado a praticar a atuação previamente definido pelo diploma normativo que não somente prevê como determina a atuação do agente público sempre que a previsão legal se concretizar.

   

  e) INCORRETA - As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

  As normas do direito brasileiro são editadas pelo Poder Legislativo.

  ­O poder regulamentar não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.

   

  Fonte: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho.

•  a)

  O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

  Excesso de poder.- Quando o agente extrapola os limites de sua competência

   b)

  O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

  excesso de poder so se dá quando o agente extrapola os limites da sua competência. No caso o agente utilizou a Omissão do agente público por atos comissivos ( ação) ou omissivo( omissão) em Omissão.

   

   c)

  O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

  Vinculado.

   d)

  Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

   e)

  As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

  poder legislativo que edita as normas do direito brasileiro

• d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

• a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete  excesso de poder .

  A autoridade pública que atua fora dos limites de sua competência. Trata-se, portanto, de vício de competência a tornar nulo o ato administrativo praticado.

   

  b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto desvio de poder, o que é vedado por lei.

  O desvio de poder estará presente sempre que o agente praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, mas visando a alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei. Essa situação de desvio de finalidade, enseja a nulidade do ato administrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade.

   

  c) O exercício do poder discricionário está NÃO ESTÁ desvinculado do princípio da legalidade.

  Por mais que há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, a solução mais adequada. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade e não confere ao agente público limites em relação à atuação do Estado.

   

  d) CORRETA - Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

  No poder vinculado a lei cria um ato administrativo, estabelecendo todos os elementos do mesmo de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente. O administrador é obrigado a praticar a atuação previamente definido pelo diploma normativo que não somente prevê como determina a atuação do agente público sempre que a previsão legal se concretizar.

• VÍCIO NA COMPETENCIA É EXCESSO

  VÍCIO NA FINALIDADE E DESVIO

• que bancazinha chata de fazer as questões ....

Questão 1162735

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

De acordo com o princípio da prudência, conforme Resolução CFC nº 750/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Diante de alternativas igualmente válidas, deve-se adotar o menor valor para os componentes do Ativo e o maior valor para os componentes do Passivo.
• B. Uma receita, mesmo que ainda não recebida, deve ser reconhecida na apuração do resultado do exercício em que ocorreu.
• C. Diante de opções igualmente aceitáveis, deve-se sempre escolher aquela que resulte em maior Patrimônio Líquido.
• D. O registro de um bem no patrimônio, mesmo quando adquirido em moeda estrangeira, deve ser efetuado pelo seu equivalente em moeda nacional.
• E. O registro de um bem no patrimônio deve ser efetuado observando-se a tempestividade e a integridade.

Gabarito: A

Comentários

• Princípio da Prudência

  Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

  Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

   

  "Sejam fortes e corajosos. Não tenham medo nem fiquem apavorados por causa delas, pois o Senhor, o seu Deus, vai com vocês; nunca os deixará, nunca os abandonará". - Deuteronômio 31:6

   

Questão 1162738

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

Acerca dos fatos contábeis, assinale a alternativa correta.

• A. Os fatos contábeis se classificam em fato permutativo e fato modificativo.
• B. Um fato modificativo sempre resulta no aumento do Patrimônio Líquido da entidade.
• C. O pagamento de uma duplicata após o vencimento, com incidência de juros, é um fato contábil misto.
• D. Os fatos permutativos podem ser fatos aumentativos ou diminutivos.
• E. Um fato contábil que resulta na diminuição de uma conta do Ativo e de uma conta do Passivo é um fato modificativo.

Gabarito: C

Comentários

• Mistos ou Compostos

  São os que envolvem simultaneamente um fato permutativo (qualitativo) e um fato modificativo (quantitativo), alterando o Patrimônio Líquido (PL), ou seja, a troca de elemento patrimonial com lucro ou prejuízo.

  http://www.socontabilidade.com.br/conteudo/fatos_contabeis.php

• C - Caixa (conta do Ativo)

  D - Juros passivos (Conta de Despesa)

  D - Duplicata a pagar (Conta do passivo)

  Simultaneamente permutativo(contas patrimoniais) e modificativo (contas de resultado).

   

• A letra "A" também não deixa de estar correta.

  O item não diz que se divide somente em fato permutativo e fato modificativo.

Questão 1162741

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Assinale a alternativa que classifica corretamente as contas contábeis quanto à natureza do saldo.

• A. Contas patrimoniais: duplicatas a pagar; duplicatas a receber; móveis e equipamentos.
• B. Contas de resultado: receita de vendas; custo das mercadorias vendidas; Patrimônio Líquido.
• C. Contas devedoras: contas do Ativo; contas de despesa; contas de receita.
• D. Contas credoras: contas do Passivo Exigível; contas do Patrimônio Líquido; contas de receita.
• E. Contas patrimoniais: contas do Ativo; contas do Passivo; contas do Patrimônio Líquido.

Gabarito: D

Comentários

• Natureza das Contas

  Mediante natureza do saldo as contas podem ser:
  
  Estáveis devedoras, estáveis credoras e instáveis.
  
  Contas estáveis devedoras são as que apresentam sempre saldo devedor, são exemplos de contas estáveis devedoras:
  
  Caixa, Bancos, Duplictas a Receber, Estoques, Imobilizado, Custo, Despesas, etc.
  
  
  Contas estáveis credoras são as que apresentam sempre saldo credor, são exemplos de contas estáveis credoras:
  
  Fornecedores, Duplicatas a Pagar , Tributos a Recolher, Capital Social, Juros Ativos, Vendas, etc.
  
  
  Contas instáveis: São aquelas que podem apresentar, ora saldo devedor , ora saldo credor, são exemplos de contas instáveis:
  
  Resultado do Exercício, Resultado de Vendas, etc.
  
  Ativo e despesa têm natureza devedora, ou seja, os saldos das respectivas contas são considerados "positivos" quando são devedores. As contas tornam-se mais positivas quando recebem aplicação (e portanto débito) de recursos.
   
  
  Passivo, Receita e Capital têm natureza credora,. Quando uma conta dessas serve como origem (crédito) de recursos, ela se torna mais positiva. Se for uma conta passiva, espera-se que um dia ela receba um lançamento a débito para ser, quando uma conta possui saldo negativo, geralmente é erro de lançamento ou erro de classificação.

• Quanto à natureza das contas, elas podem ser devedoras e credoras.

  São contas de natureza credora (do lado do ativo, esquerdo).

  = Ativo

  = Despesas

  = Retificadoras do passivo exigível

  = Retificadoras do PL

  São contas de natureza devedora (do lado do passivo, direito).

  = Passivo exigível

  = Receitas

  = Retificadoras do ativo

  = PL

  Fonte: Focus Concursos, Prof. M. Adriano

  Ele fez uma tabela. Do lado esquerdo, colocou as credoras e devedoras. Assim, fica mais fácil a memorização.

Questão 1162744

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

Dada a Equação Patrimonial em que Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido, assinale a alternativa correta.

• A. Ativo Circulante = Passivo Circulante.
• B. Ativo Circulante = Passivo Circulante + Passivo não Circulante.
• C. Ativo não Circulante = Ativo Circulante + Passivo Circulante.
• D. Ativo Total = Passivo Circulante + Passivo não Circulante.
• E. Ativo Circulante = Passivo Total – Ativo não Circulante.

Gabarito: E

Comentários

• No caso o PL = 0, logo A = P + 0, A = P , AC + ANC = P, AC = P – ANC, o que corresponde a letra E, nosso gabarito.

• Equação:

  Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido

  1ª- O ativo é classificado em Ativo Circulante e Ativo não circulante.

  2ª- Passivo + Patrimônio líquido totaliza o (ou é igual) Passivo Total.

  É a mesma equação:

  Ativo Circulante + Ativo Não Circulante= Passivo Total

  Logo: Ativo Circulante = Passivo Total – Ativo não Circulante.

   

  Sejam fortes e corajosos. Não tenham medo nem fiquem apavorados por causa delas, pois o Senhor, o seu Deus, vai com vocês; nunca os deixará, nunca os abandonará"- Deuteronômio 31:6

• qual o erro da D? 

• Yara, o Ativo Total é Passivo Exigível (que é circulante e não circulante) + Patrimônio Líquido... ou seja, falta o PL na equação!

  Tente visualizar essas relações no próprio balanço patrimonial. Fica mais fácil de entender.

• A equação fundamental do patrimônio diz que:

  Ativo = PE + PL

   A partir disso vamos analisar as alternativas.

  a) Incorreta. Não há informações para afirmar que o Ativo Circulante é igual Passivo Circulante.

  b) Incorreta. Não há informações para afirmar que o Ativo Circulante é igual ao Passivo Circulante + Passivo não Circulante.

  c) Incorreta. Não há informações para afirmar que o Ativo não Circulante é igual ao Ativo Circulante + Passivo Circulante.

  d) Incorreta. Não há informações para afirmar que o Ativo Total é igual ao Passivo Circulante + Passivo não Circulante.

  e) Correta. O Ativo Circulante é igual ao Passivo Total (PE + PL) menos o Ativo não Circulante. Veja:

  Ativo = PE + PL

  Ativo Circulante + Ativo Não Circulante = Passivo Total

  Ativo Circulante = Passivo Total - Ativo Não Circulante

  Apenas destaco que a expressão “Passivo Total” está sendo colocada conforme a Lei n° 6.404/76, ou seja, refere-se à soma do Passivo Exigível com o Patrimônio Líquido.

Questão 1162747

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Acerca da estrutura e composição do Balanço Patrimonial, assinale a alternativa correta.

• A. As contas representativas de obrigações são dispostas no lado esquerdo do Balanço.
• B. Direitos são classificados no Ativo Circulante, enquanto Bens são classificados no Ativo Imobilizado.
• C. O Passivo Exigível é uma das fontes de recursos da entidade.
• D. Os recursos aportados pelos sócios da entidade são classificados no Ativo Circulante.
• E. Bens e Direitos de baixa liquidez são classificados no Passivo não Circulante.

Gabarito: C

Comentários

• Fonte=origem

• GAB: C

   

  Passivo Exigível

  O Passivo faz parte das Contas Patrimoniais e compreende as obrigações da organização, entidade ou empresa para com terceiros, por sua natureza e por sua expressão monetária. É a parte negativa do Patrimônio e identifica a origem dos recursos aplicados.

   

   

  http://www.socontabilidade.com.br/conteudo/BP_passivo.php

Questão 1162750

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

A demonstração de Fluxo de Caixa da firma Padrão S.A, elaborada pelo método direto, evidenciou que o fluxo de caixa gerado no exercício foi $ 3.560. Considere as informações a seguir.

Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento: $ 1.890.
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento: $ 680.

Com base nas informações dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa amortizou empréstimos no valor de $ 1.890.
• B. No fluxo de caixa das atividades operacionais, os recebimentos superaram os pagamentos em $ 4.770.
• C. O fluxo de caixa gerado pelas atividades operacionais totalizou $ 2.550.
• D. A empresa não realizou investimentos no período.
• E. A empresa distribuiu lucros no montante de $ 680 no período.

Gabarito: B

Comentários

• alguém saberia?

• Fazer o caminho inverso, recompondo o saldo. Temos que pensar que é necessario inverter os sinais, sendo: atividades de investimento que rezuz caixa, agora soma; e atidade de financiamento que aumentaria o caixa, agora subtrai.

  Fluxo de caixa no exercicio + Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento - Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento

  3560+1890-680=4770

• O que deve ser feito em questões como essa é adivinhação.

  Banca ruim é assim. Não informa corretamente e espera que o candidato adivinhe.

  O fluxo de investimentos é consumido e a banca informou apenas o valor, e o candidato tem que ficar fazendo cálculos empíricos até achar o valor correto, perdendo precioso tempo. E paciência.

  Suponho que o examinador não tenha muita imaginação.

Questão 1162756

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

O parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas correntes em: tributária; patrimonial; industrial; de contribuições; agropecuária; de serviços e transferências correntes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. São classificadas como receitas originárias: receita tributária, receita de contribuições e transferências correntes.
• B. São classificadas como receitas tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais e econômicas.
• C. São classificadas como receitas derivadas: receita patrimonial e receita de serviços.
• D. Receitas de contribuição são receitas tributárias.
• E. Os tributos são classificados como receitas derivadas.

Gabarito: E

Comentários

• lei 4320:

  Da Receita

   Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

  bons estudos!

• Classificação das receitas públicas

  Classificação quanto à origem

  1. Receitas originárias – são as receitas advindas da exploração do patrimônio do próprio Estado.

  Ex.: preços públicos, o produto das locações dos imóveis públicos, a herança vacante, o produto da venda de um bem público.

  Obs.: as doações feitas por particulares são consideradas receitas originárias

  2. Receitas derivadas – são as receitas advindas da exploração do patrimônio do cidadão.

  Ex.: tributos.

Questão 1162759

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Acerca dos estágios pelos quais toda despesa pública deve passar, assinale a alternativa correta.

• A. O empenho cria para o Estado uma obrigação de pagamento, sendo também uma garantia para o fornecedor do bem ou serviço.
• B. O pagamento da despesa pública antecede a liquidação.
• C. O pagamento da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito.
• D. Excepcionalmente, uma despesa pode ser realizada sem o prévio empenho, não ficando a autoridade competente desobrigada de realizar o empenho posteriormente.
• E. Os estágios da despesa pública são: fixação, empenho, pagamento e liquidação, nessa ordem.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.    "Esquisito";

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

• Complementando.
  
  b) ERRADA. O pagamento é após a liquidação

  
  

  c) ERRADA. Aqui a banca troca liquidação por pagamento. O correto seria: 

  
  

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  
  

  d) ERRADA. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  
  

  e) ERRADA. Os estágios são: FIXAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO e PAGAMENTO. O famoso FELP.

  
  

  Sobra somente a esquisita A.

Questão 1162762

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Desconto Racional Simples; Juros simples

Considere que um título foi liquidado, quatro meses antes do vencimento, à taxa nominal de juros de 60% ao ano, juros simples. Sabendo que o valor do desconto bancário, ou “por fora”, é D_f = 600,00, o valor nominal do título e o desconto racional, ou “por dentro”, são, respectivamente,

• A. $ 3.000,00 e $ 700,00.
• B. $ 3.000,00 e $ 650,00.
• C. $ 3.000,00 e $ 500,00.
• D. $ 4.000,00 e $ 700,00.
• E. $ 4.000,00 e $ 500,00.

Gabarito: C

Comentários

• N = Valor Nominal do Título

  n= 4meses

  i = 60%a.a = 5% a.m

  Desconto(por fora) = Df = 600,00

  
  

  Desconto Bancário Simples(por fora) = Desconto Comercial Simples

  Df = N . i . n

  600,00 = N . 5/100 . 4

  N = 60.000/20

  N = 3.000 .  

  
  

  Desconto Racional Simples (por dentro)

  Para encontrarmos o desconto racional, faz-se necessário acharmos o Valor Atual, senão vejamos:

  Desconto por dentro = Dd  = N - A

  N = 3.000

  N = A (1+in)

  3.000 = A(1 + 0,05x4)

  A = 3.000/ 1,20

  A = 2.500

  Logo, D = N - A ; Dd= 3.000 - 2.500

  Dd = 500

  Alternativa C

  
  

  
  

Questão 1162765

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Ao longo da execução orçamentária, a dotação para atender o programa Saúde Básica revelou-se insuficiente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Executivo poderá autorizar a abertura de crédito adicional suplementar.
• B. Como a despesa já estava prevista na lei orçamentária, o Poder Executivo poderá solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional extraordinário.
• C. Poderá ser aberto crédito adicional suplementar, desde que autorizado na própria lei orçamentária ou em lei especial.
• D. Por ser uma despesa de caráter especial, não há necessidade de autorização prévia do Poder Legislativo para suplementar a dotação existente.
• E. O gestor do programa deverá solicitar a abertura de crédito adicional especial.

Gabarito: C

Comentários

• letra C, poderá ser aberto crédito adicional suplementar.

• P. Executivo não autoriza, mas sim o P. Legislativo

Questão 1162768

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

A vinculação entre planejamento e orçamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é uma característica básica do orçamento

• A. tradicional.
• B. base-zero.
• C. programa.
• D. de desempenho.
• E. participativo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  
  

    O orçamento  programa,  adotado  no  Brasil,  dá  ênfase  nos  aspectos administrativos  e  de  planejamento  e  possui  integração  entre  planejamento  e orçamento.  O gasto público no orçamento programa deve estar vinculado a uma finalidade relacionada  aos  resultados  das  ações  governamentais. Há grandes dificuldades técnicas para a implantação do orçamento programa. Uma  delas  é  a  definição  dos  produtos  finais  de  um  programa  de  trabalho,  já que  algumas  atividades  também  adicionam  valores  intangíveis,  em complemento aos físicos. 

  
  

• ESPÉCIES DE ORÇAMENTO

  Com o advento da Emenda Constitucional nº 86/2015, determinadas emendas ao orçamento são obrigadas a serem executadas pelo Poder Executivo. Trata-se de aplicação do denominado Orçamento Impositivo.

   Art. 166, §9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

  11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

   

  Por derradeiro, impende anotar que apenas uma pequena parte do orçamento possui caráter impositivo, vale dizer, o caráter autorizativo continua sendo a regra. Nesse sentido, todo o restante do orçamento permanece sob controle do Poder Executivo, que poderá contingenciá-lo da maneira que melhor lhe aprouver, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio.

  Sobre isso deve-se dizer que, no Brasil, o orçamento é, em regra, autorizativo e não impositivo. Desse modo, o que se tem é mera previsão de gastos, que serão realizados de acordo com a disponibilidade das receitas arrecadas no exercício. A previsão de uma dada despensa não necessariamente implica sua realização, já que o Poder Executvio tem a discricionariedade de ajustar os gastor públicos diante das necessidades que se realiazam ao longo do exercício.

   Contudo, mesmo que o orçamento não seja em geral impositivo, é importante destacar que grante parte das receitas do Estado tem destinação própria e, assim, está vinculada a finalidades específicas. Isso signfica que, nesse aspecto, o orçamento é sim impositivo. Como exemplo, os casos de contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social: todos os valores arrecadados em função do pagamento de tais contribuições serão necessariamente gastos com saúde, previdência e assitência social, que são as necessidade públicas vinculadas à Seguridade.

Questão 1162771

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto

Acerca da proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta.

• A. Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, que é o responsável pela consolidação de todas as propostas orçamentárias.
• B. Deverá ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional para aprovação.
• C. Deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário que a anexará à sua proposta orçamentária para envio conjunto ao Congresso Nacional.
• D. Independe de aprovação do Congresso Nacional, já que o Ministério Público não está subordinado ao Poder Executivo.
• E. Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e aprovação, visto que o Ministério Público não possui autonomia administrativa e financeira.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Art. 127: § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  

  § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3
  

   5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
  

• Letra A.

  Todos os orçamentos serão encaminhados ao chefe do poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito) que irá consolidar e elaborar o projeto de lei que será encaminhado ao poder legislativo respectivo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara dos Vereadores).

Questão 1162774

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Restos a pagar do exercício classificam-se como

• A. Receita Orçamentária no Balanço Orçamentário.
• B. Ingressos Extraorçamentários no Balanço Financeiro.
• C. Receita Orçamentária no Balanço Financeiro.
• D. Despesa Extraorçamentária no Balanço Orçamentário.
• E. Ingressos Extraorçamentários no Balanço Patrimonial.

Gabarito: B

Comentários

• O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. 

   

  O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: 

  a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; 

  b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; 

  c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e 

  d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte

   

   

  Recebimentos Extraorçamentários 

  Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo: 

  a. ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre outros; e 

  b. inscrição de restos a pagar

   

   

  Fonte: MCASP, 6ª edição. p.314 e 317

• Gabarito B

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Questão 1162780

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Codificação da Despesa Pública; Despesa Pública

Assinale a alternativa em que a despesa pública é apresentada segundo a classificação funcional.

• A. 36000 – Ministério da Saúde.
  36212 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
• B. 10 – Saúde.
  304 – Vigilância Sanitária.
• C. 3.0.00.00.00 – Despesas Correntes.
  3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais.
• D. 90 – Aplicações Diretas.
  11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
• E. 001 – Programa.
  1.001 – Projeto.

Gabarito: B

Comentários

• Saúde se encontra na classificação funcional. 

• 4.2.2. Classificação Funcional A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos pú- blicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

  fonte - http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773

• Pessoal,

  Dica rápida pra matar a questão: a classificação funcional tem CINCO digitos, quais sejam: 2 para função e 3 para subfunção.

  Logo, a única alternativa que apresenta essa sistemática é a letra B.

• A) Classificação Institucional

  36000 – Ministério da Saúde. 1º e 2º Dígitos = Órgão Orçamentário

  36212 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 3º, 4º e 5ª Dígitos = Unidade Orçamentária 

  B) Classificação Funcional

  10 – Saúde. (Função)

  304 – Vigilância Sanitária. (Subfunção)

  C) Classificação por natureza da despesa (8 Dígitos)

  3.0.00.00.00 – Despesas Correntes. (Categoria Econômica) - 1º Dígito

  3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais. (Grupo de Natureza da despesa) - 2º Dígito

  3.1.00.00.00 (Modalidade de Aplicação) 3º e 4º Dígitos - Ex. 90 - Aplicação direta

  3.1.00.00.00 (Elemento da Despesa) - 5º e 6º Dígitos - Ex. 61 - Aquisição de Imóveis

  3.1.00.00.00 (Desdobramento facultativo do elemento) - 7º e 8º Dígitos

  D) Classificação por natureza da despesa (8 Dígitos)

  90 – Aplicações Diretas. (Modalidade de Aplicação) 3º e 4º Dígitos

  11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. (Elemento da Despesa) - 5º e 6º Dígitos

  E) ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

  PROGRAMA (4 Dígitos) - a partir do programa são identificadas as ações:

  AÇÕES :

  1° Dígito (1,3,5 ou 7) = Projeto = Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

  GABARITO: LETRA B

Questão 1162783

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

O guia PMBOK (Project Management Book of Knowledge) organiza os processos de gerenciamento de projetos em nove áreas de conhecimento. A área em que se definem os processos utilizados para identificar a extensão do trabalho requerido para a construção do produto do projeto e sua conclusão denomina-se

• A. escopo.
• B. tempo.
• C. custo.
• D. riscos.
• E. integração.

Gabarito: A

Comentários

• Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. [PMI 2012, p. 3]

  Dois termos da definição de projetos merecem destaque. Temporário não significa necessariamente de curta duração, mas sim que um projeto possui um início e um término definidos. Isso distingue o projeto dos trabalhos operacionais de natureza contínua.

  E exclusivo indica a singularidade da natureza de cada projeto, pois mesmo que elementos repetitivos ou similares possam estar presentes em algumas entregas do projeto, o resultado de cada projeto é obtido sob uma combinação exclusiva de objetivos, circunstâncias, condições, contextos, fornecedores etc.

   

  Gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas adequadas às atividades do projeto, para atender aos seus requisitos. [PMI 2012, p. 5]

  Áreas de conhecimento

  As dez áreas de conhecimento caracterizam os principais aspectos envolvidos em um projeto e no seu gerenciamento:

  Integração

  Escopo

  Tempo

  Custos

  Qualidade

  Recursos humanos

  Comunicações

  Riscos

  Aquisições

  Partes interessadas

• O gerenciamento do escopo do projeto inclui os processos necessários para assegurar que o projeto inclui todo o trabalho necessário, e apenas o necessário, para terminar o projeto com sucesso.

   

  Fonte: PMBOK 5a. edição

   

• a-

  Integração- descreve processos e atividades da administracao do projeto. Consiste em fazer o termo de abertura, plano de gerenciamento do projeto, acompanhar e controlar execução, mudancas e encerramento

  Escopo- -

  -coletar req.

  -planejar, definir, validar e controlar escopo

  -criar EAP

• Escopo do Projeto = tudo o que o projeto terá. Se trate de que domínio? O que faz parte? O que não faz parte.

  GABARITO: A

Questão 1162786

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Imposto; Taxa e Tarifas

O tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia denomina-se

• A. impostos.
• B. taxas.
• C. contribuição de melhoria.
• D. fiança.
• E. caução.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  Art. 145, CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

• decorar:

  fato gerador da TAXA = exercício regular do:

  - poder de polícia; (o ato de fiscalizar, no local mesmo!)

  - serviço público

  bons estudos!

• CTN

  Taxas

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas

  respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Bons estudos pessoal!

Questão 1228222

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro; IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

• A. imperatividade.
• B. tipicidade.
• C. finalidade.
• D. nulidade.
• E. autoexecutoriedade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Elementos dos atos administrativos (SMOFF)
  S ujeito competente
  M otivo
  O bjeto
  F orma
  F inalidade
  
  - São elementos vinculados (SFF): Sujeito competente, forma e finalidade
  - São elementos discricionários: Objeto e Motivo
     - Se previstos em lei, tornam-se vinculados
  - São convalidáveis: Sujeito competente e Forma (Efeitos Ex-tunc)
     - Se for Competência exclusiva ou Forma prescrita em lei: Inconvalidáveis
  
  
  Bons Estudos
  

• CORRETA LETRA "C"

  Elementos dos atos administrativos (COFIFOMOB)
  CO - Competência
  FI - Finalidade
  FO - Forma
  OB - Objeto
  
  - São elementos vinculados (COFIFO): Competência, Finalidade e Forma

  - São elementos discricionários (MOOB): Motivo e Objeto

  - Se previstos em lei, tornam-sevinculados

  - São convalidáveis: Competência e Forma (Efeitos Ex-tunc)

   - Se forCompetência exclusiva ou Forma prescrita em lei: Inconvalidáveis

• Elementos do Ato Administrativo são a mesma coisa que Requisitos do Ato Administrativo?!

• Elementos (ou requisitos) do AAs: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  Atributos (ou características, qualidades) dos AAs: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

• CO mpetencia 
  FI nalidade
  FO rma
  MO tivo 
  OB jeto
  
  VOCÊ NÃO QUER QUE EU CANTE AKI NÉ FILHO´MAS VOU CANTAR PARA TE AJUDAR
  --COFIFOMOOB COFIFOMOOB ELEMENTOS OU REQUISITOS
  
  ALO VOCÊ.
  GUEDES,EVANDRO

   

• Gab (c)
  São Atributos dos Atos Administrativos:
  Presunção de Legitimidade
  Autoexecutoriedade
  Imperatividade
  Tipicidade
  Exigibilidade
  São Elementos dos Atos Administrativos:
  Motivo
  Objeto
  Finalidade
  Forma
  Competencia

• Co Fi Fo Mo Bi Alo AlfaCon.

• '' Vá e Vença. Que por vencido vos não conheça.'' 

  DEUS acima de tudo !! 

  • ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS •

  COMpetência 

  FInalidade > Assertiva em questão. 

  FORma 

  MO²B Motivo e Objeto 

   

• Hugo, 

  "--COFIFOMOOB COFIFOMOOB ELEMENTOS OU REQUISITOS" KKKKKKKKKKKKKKKK

   

  Caracas, bons tempos de AlfaCon!

• motivo ou causa!!

• Marcal Justen Filho (ASPÉCTO)

  
  

  Di Pietro (ELEMENTOS)

  
  

  Hely Lopes Meireles (REQUISITOS)

  
  

  
  

• eu sempre confundo Elementos com os Requisitos dos Atos Adm....

• COMFIFO :)

• GABARITO: C

  Mnemônico: CO.MO FI.O.FO

  São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

  CO = Competência.

  MO = Motivo.

  FI = Finalidade.

  O = Objeto.

  FO = Forma

• Questão versa sobre os elementos do ato administrativo. Com base na doutrina majoritária, são catalogados 05 (cinco) elementos do ato administrativo:

  Competência: o agente público possui competência, atribuída por lei, para praticar determinado ato administrativo. Trata-se da exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo.

  Finalidade: o objetivo pelo qual se pratica o ato administrativo. É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

  Forma: como o ato é exteriorizado, em regra de forma escrita.

  Motivo: razões de fato e de direito que permitem a prática do ato administrativo. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo.

  Objeto: corresponde ao conteúdo do ato. É elemento de controle da finalidade do ato administrativo. É o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

  Como se vê, a única alternativa que menciona um dos elementos do ato administrativo é a “c”.

  Dica 1: lembre-se do mnemônico CO.FI.FO.MO.OB (requisitos do ato administrativo): COmpetência; FInalidade; FOrma; MOtivo; OBjeto.

  Dica 2: lembre-se do mnemônico P.A.T.I (atributos do ato administrativo): Presunção de Legitimidade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Imperatividade.

  Gabarito: alternativa “C”.

• ATOS ADMINISTRATIVOS

  • ELEMENTOS / REQUISITOS => "CO FI FO MO OB"