Questão 1162321

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2003
• Provas: ACEP - 2003 - BNB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Um gerente de Banco, em 04 de janeiro de 2003, firmou contrato de empréstimo financeiro com um jovem, que possuía à época dezessete anos, tendo este dolosamente ocultado a idade, declarando-se expressamente de maior. O que ocorre com o presente negócio jurídico? Marque a alternativa CORRETA:

• A. o contrato é nulo;
• B. o contrato é anulável;
• C. o contrato é inexistente;
• D. o negócio jurídico é inválido;
• E. o negócio jurídico é valido.

Gabarito: E

Comentários

• Fiquei na dúvida quanto ao disposto no CC.

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

   

• alt. e

  Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Esse negócio jurídico é válido, porém anulável!! Alternativas 'B' e 'E' estão corretas!!

• Também não seria anulável ???

• O negócio é anulável, contudo "a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronunciada de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade" (CC, art. 177). Portanto, enquanto os interessados não solicitarem a anulação do negócio e não houver a sentença de anulação, o negócio permanece válido mesmo sendo anulável.

• Sim, tem dupla resposta: B e E.

  
  

  Tanto é válido enquanto não se anule, quanto também é anulável.

• Futura Policial, a regra é que negócios realizados por relativamente incapaz são anuláveis. Contudo, o artigo 180 traz uma exceção. O negócio retratado na questão não poderia ser anulado pelo "fator idade" porque o relativamente incapaz, dolosamente, escondeu sua idade para celebrar o contrato, portanto, ele não pode usar sua incapacidade relativa no momento da celebração do contrato como justificativa para anular esse contrato. A questão trouxe a exceção. :)

  Logo, o negócio é válido. Alternativa E mesmo.

  Espero ter ajudado.

• " De maior"? aff

  Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. (TJDFT-2008) (MPSP-2011) (TJCE-2018)