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Letra 'b'.Art. 273, CPP - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.Contra a decisão que admitir ou não o pedido de assistência não cabe recurso algum, consoante dispõe o art. 273, do CPP. Na jurisprudência, entretanto, vê-se orientação no sentido de caber mandado de segurança (RT 150:524, 577:386) ou correição parcial (RT 505:392, 618:294).
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boa questão, não se trata só de decorar a lei, mas de realmente estudar a doutrina e jurisprudência, pois nesse caso, a resposta correta é letra B, como não tem recurso previsto para o caso de denegação do pedido de assistência ao MP, então, admite-se o MS ou a correição.
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Só complementando....
a) existe um número legal de testemunhas a ser ouvido. Se o assistente indica (ele pode requerer a oitiva de testemunhas) além do limite, caberá ao juiz decidir se as ouvirá. Portanto, a regra é de que as testemunhas do assistente estarão dentro do número limite para as partes.
c) poderá ser ouvido como informante.(sem compromisso)
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
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Complementando, o MS não é somente por não caber recurso, mas essencialmente por ser direito líquido e certo a assistencia.
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gabarito B!!
Importante não olvidar que a decisão judicial que não admite assistente de acusação é Irrecorrível (art. 273 CPP). Porém, doutrina majoritária considera que tal decisão, embora irrecorrível, pode ser questionada por meio do remédio constitucional do mandado de segurança.
Segundo Nestor Távora é possível o manejo de MANDADO DE SEGURANÇA, desde que presente os requistos legais e constitucionais.
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Há entendimento no sentido de que é inviável a indicação de testemunhas, pois o assistente passa a intervir após o recebimento da denúncia, oportunidade em que já estaria precluso o ato (Vicente Greco Filho, Fernando da Costa Tourinho Filho e Fernando Capez). Outros (Júlio Fabbrini Mirabete e Espínola Filho) afirmam ser possível admitir a assistência e, concomitantemente, deferir a oitiva de testemunhas por ele arroladas, desde que, somadas àquelas arroladas na denúncia, não se exceda o número máximo previsto em lei.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4447
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Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
Cabimento do mandado de segurança: embora o artigo seja taxativo ao afirmar que da decisão do juiz a respeito da admissibilidade ou não do assistente não cabe recurso, cremos ser admissível a interposição de mandado de segurança. é direito líquido e certo do ofendido, quando demostre a sua condição documentalmente- ou de seus sucessores - ingressar no pólo ativo, auxiliando a acusação. Não se compreende seja o juiz o árbitro único e último do exercício desse direito, podendo dar margem a abusos de toda ordem. Logo, o caminho possível a contornar esse dispositivo, que aliás, é remédio constitucional, é o mandado de segurança.Como defendemos: Vicente Greco Filho (Manual de processo penal, p. 224).
Fonte:Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição.
Graça e Paz
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ADMISSÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA DIRETAMENTE POR ESTE SODALÍCIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não da decisão que admitiu a vítima como assistente de acusação, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a anulação da decisão que admitiu a vítima como assistente de acusação, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção.
3. Ademais, o artigo 273 do Código de Processo Penal disciplina, de forma expressa, o não cabimento de qualquer recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, sendo certo que, caso evidenciada flagrante ilegalidade no referido ato, lhe restaria a via do mandado de segurança. Doutrina.
4. Recurso improvido.
(RHC 31.667/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013)
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Não cabe do arquivamento do IP, mas apenas da inércia
Abraços
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Da decisão do Juiz que admitir ou que não admitir o assistente de acusação NÃO caberá recurso. Poderá ser ajuizado, contudo, mandado de segurança:
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
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Se o ofendido, no processo criminal, não for admitido como assistente do Ministério Público, não poderá recorrer da decisão, mas poderá impetrar mandado de segurança.
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Cumpre destacar a sutil diferença entre o CPP e o CPPM, o qual admite recurso no caso de não ser o assistente admitido.
Art. 65, §1º do CPPM - Não poderá arrolar testemunhas, exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do qual dependa o esclarecimento do crime. Não poderá, igualmente, impetrar recursos, salvo de despacho que indeferir o pedido de assistência.
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Art. 273 do CPP - Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
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Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, NÃO CABERÁ RECURSO, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
SÚMULAS SOBRE ASSISTENTE
Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.
Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
OBS: Se o assistente já estava habilitado nos autos o prazo de recurso será de 5 dias; Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15 dias.
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Para incrementar o tema:
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO859.251 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA
RECTE.(S) :DEANE MARIA FONSECA DE CASTRO E COSTA
ADV.(A/S) :CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :IZAURA COSTA RODRIGUES EMIDIO
RECDO.(A/S) :LUZIA CRISTINA DOS SANTOS ROCHA
ADV.(A/S) :FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de
terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em
ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e
recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do
arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal
privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como admitidos na
instância recorrida, são suficientes para análise da questão constitucional.
Provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso
extraordinário. 5. Direito a mover ação penal privada subsidiária da
pública. Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Direito da vítima e sua
família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação
criminal, se o Ministério Público não agir em tempo. Relevância jurídica.
Repercussão geral reconhecida. 6. Inquérito policial relatado remetido ao
Ministério Público. Ausência de movimentação externa ao Parquet por
prazo superior ao legal (art. 46 do Código de Processo Penal). Surgimento
do direito potestativo a propor ação penal privada. 7. Questão
constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação
penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja
oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas
diligências externas ao Ministério Público. Diligências internas à
instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do Ministério Público posterior
ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim,
o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a
requisição de diligências externas ao Ministério Público, posterior ao
decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o
direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a
tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com
a falta de iniciativa da ação penal pública. 8. Reafirmação da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso extraordinário
provido, por maioria, para reformar o acórdão recorrido e denegar a
ordem de habeas corpus, a fim de que a ação penal privada prossiga, em
seus ulteriores termos.
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Algumas informações sobre o assistente:
Somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.
O titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88 – não cai no tj sp escrevente).
O assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
Assistente de Acusação = Assistente do Ministério Público = Assistente. Assistentes (art. 268 a 273 do CPP) - NÃO CAI NO TJ SP Escrevente.
Teste que fala muito sobre o assistente de acusação - Q1092938
Somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.
O titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. , , – não cai no tj sp escrevente).
CPP. Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
Quem pode ser esse assistente?
Em regra: O ofendido (vítima) ou seu representa legal (incapaz) – art. 268, CPP.
Exceção: seus sucessores (companheiro, cônjuge, ascendente, descendente, irmão do ofendido).
Lembrando que o art. 268 não cai no TJ SP Escrevente.
Mais informações aqui: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/308502738/assistente-de-acusacao-breve-resumo-e-atual-entendimento-jurisprudencial
Quando o código fala em “assistente” a norma está se referindo ao “assistente de acusação” que é a mesma coisa que “assistente do Ministério Público”? Por exemplo: o termo “assistente” utilizado no artigo 430 é o mesmo que assistente de acusação/assistente do Ministério Público? Correto, isso mesmo.
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GABARITO B
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, NÃO CABERÁ RECURSO, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
SÚMULAS SOBRE ASSISTENTE
Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.
Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
OBS: Se o assistente já estava habilitado nos autos o prazo de recurso será de 5 dias; Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15 dias.
Quais os recursos que podem ser interpostos pelo assistente da acusação?
Segundo o entendimento majoritário, o assistente da acusação somente pode interpor:
• Apelação;
• RESE contra a decisão que extingue a punibilidade.
Obs1: o assistente da acusação somente poderá recorrer se o MP não tiver recorrido.
Obs2: o assistente de acusação não pode recorrer contra ato privativo do MP.