Questão 1162771

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto

Acerca da proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta.

• A. Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, que é o responsável pela consolidação de todas as propostas orçamentárias.
• B. Deverá ser encaminhada diretamente ao Congresso Nacional para aprovação.
• C. Deverá ser encaminhada ao Poder Judiciário que a anexará à sua proposta orçamentária para envio conjunto ao Congresso Nacional.
• D. Independe de aprovação do Congresso Nacional, já que o Ministério Público não está subordinado ao Poder Executivo.
• E. Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e aprovação, visto que o Ministério Público não possui autonomia administrativa e financeira.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Art. 127: § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  

  § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3
  

   5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
  

• Letra A.

  Todos os orçamentos serão encaminhados ao chefe do poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito) que irá consolidar e elaborar o projeto de lei que será encaminhado ao poder legislativo respectivo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa e Câmara dos Vereadores).