Questão 1162852

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando o posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• B. É decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• C. É quinquenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• D. A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é de dois anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• E. É decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de três anos, após o término do contrato de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Alt. "A":

  SÚMULA  362 do TST – FGTS. PRESCRIÇÃO  – Resolução n o 121/2003, DJ de 19, 20 e 21/11/2003.

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o términodo contrato de trabalho.

   

• CUIDADO! a presente questão é anterior a novembro de 2014, logo ainda era trintenária a prescrição referente ao FGTS. Contudo, o STF mudou o entendimento:

  
  

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição Federal (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

  A decisão foi tomada na sessão plenária do STF de quinta-feira (13), no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Até então, o STF adotava a prescrição trintenária. O novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.

  Logo,a questão já está desatualizada.

• Súmula 362 do TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) 

  I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).