Questão 1164235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos.

No entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de represamento de cursos d’água naturais, é dispensada a área de preservação permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a questão foi anulada pela banca por esse tópico não pertencer a Política Nacional de Recursos hídricos.

  Encontra-se na Lei 12651 - Novo Código Florestal, na parte que fala "Das Áreas de Preservação Permantente.

  Art.4, $1 - Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

• 185 C ‐ Deferido c/ anulação O assunto tratado no item não se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, tema esse especificado em seu comando. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.